O autor pediu cumpra-se à carta de sentença extraída dos autos de apelação cível 6151. O autor exercia funções em serviços da Justiça, e por concurso obteve o lugar de escrivão do 1o. Ofício da Corte de Apelação, provido por portaria de 14/10/1910. Gozava de vitaliciedade, inamovibilidade de cargo e autonomia. Pelo Decreto n° 17273, de 20/12/1923, o cartório foi suprimido e sua função foi extinta, sendo o autor nomeado a Chefe de Seção da Secretaria da Côrte de Apelação do Distrito Federal. Pediu anulação dos atos e garantia de proventos, prerrogativas e vantagens do cargo, o reconhecimento de direitos e ressarcimento de vantagens. Avaliou a causa em 30:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1926; Termo de Protesto, 1924; Imposto de Renda, 1927; Decreto n° 21376 de 05/05/1937, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 980; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341.

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto n° 23674 de 02/01/1934; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Decreto n° 24287 de 24/05/1934; Jornal Diário Oficial, 08/12/1936; Decreto n° 1556 de 08/04/1937, Diário da Justiça, 13/08/1942.

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação. Imposto sobre Renda, 1937; Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938; Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20 - RJ.

João Pereira era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Tendo recebido do inventário de Antonio de Almeida Cardoso prédios localizados em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 150.000,00 cruzeiros em virtude da anulação de seu título de propriedade, propriedade imóvel. O pedido foi deferido em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. O réu entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Registro de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1943; Escritura de Venda, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1923; Fotostática Certidão de Imóvel, 1907; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Jornal Diário da Noite, 11/10/1946, Diário da Justiça, 08/10/1946; Termo de Agravo, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 101.

O autor foi reformado a seu pedido no posto de capitão-tenente engenheiro e graduação de capitão de corveta, por decreto de 21/6/1911, por contar 33 anos e 9 meses de serviço. No entanto, posteriormente, por aviso 3789 de 31/10/1913 foi mandado contar pelo dobro para melhoria de sua reforma o período decorrido de 6/9/1893 a 14/12/1894, o que lhe daria direito de posto de capitão de corveta efetivo, denegado pela ré. O autor requereu que a União fosse condenada a retificar o decreto da reforma, no sentido de serem asseguradas as honras e vantagens do posto de capitão de corveta, e a pagar o valor de 11:700$000 , deduzidas as contribuições legais, o saldo e quotas que se vencessem no curso da lide e nos subseqüentes ao julgado. O juiz homologou termo de desistência do autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915; Taxa Judiciária, 1918; Alvará de 16/12/1790; Lei de 11/12/1815; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 136; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o; Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121.

O autor, estado civil solteiro, maior, operário de 2a. classe do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro protesta contra a decisão do Ministério da Marinha de não incluí-lo no quadro de promoção dos operários de 1a. classe das oficinas das máquinas. A decisão, publicada na ordem do dia 29, de 10/04/1925, não levou em conta, segundo o autor, critérios de antiguidade. Ou seja, violou o regulamento art 23, reorganizando os Arsenais da Marinha. Autos inconclusos. Ação ordinária, 1937; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto n° 16127 de 18/08/1923; Decreto n° 4015 de 09/01/1920; Decreto n° 4626 de Janeiro/1923, artigo 11.

O autor, aposentado no cargo de administrador dos correios da Bahia, sob termos da lei nº 117 de 4/11/1892, requereu pagamento da diferença que tem recebido de menos nos seus vencimentos desde sua aposentadoria até a liquidação desta, com juros e custas. Foram descontados o tempo em que o autor aguardava a solução de seu pedido de aposentadoria. Porém, essa falta foi justificada. Foram-lhe descontados também 2 anos em que exerceu o mandado de vereador em São Salvador, e de deputado provincial da Bahia. Alegou que o cálculo deveria ser feito sob a lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 95, já que ela já estava em vigor na sua aposentadoria. Ação julgada improcedente na parte em que o autor requereu que fossem incluídos os anos em que foi deputado e vereador e procedente para condenar a ré no resto do pedido. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 1429 de 5/12/1905; Decreto de 24/4/1909; Decreto nº 7653 de 11/8/1909; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 117 de 4/11/1892; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701.

O autor, brasileiro, casado, empregado no comércio, residente à Rua Conde de Bonfim346, Rio de Janeiro, requereu o cancelamento de suas fichas no Gabinete de Identificação e Estatística, o qual foi concedido pelo Ministro da Justiça Antunes Maciel. O autor, porém, foi designado para fiscal de 2a. classe, com exercício na 3a. Circunscrição Santa Rita, com vencimentos no valor de 4:800$000 réis anuais. No dia 15/08/1933 foi dispensado do cargo. O autor requereu protestar contra o fornecimento de sua folha de antecedentes, que totalizou os prejuízos, no valor de 150:000$000 réis. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Brasil, 15/08/1935; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 227; Advogado Antonio Pádua da Cunha Vasconcellos, Rua da Quitanda, 30 - RJ.

O autor,profissão engenheiro militar do quadro de Serviço Geográfico Militar, bacharel em Matemática e Ciências Físicas, requer que lhe sejam asseguradas todas as vantagens, vencimentos e gratificações a que tem por direito, nos termos do Decreto n° 3454, de 06/01/1918, e que garantem que seja nomeado professor vitalício da Escola Militar, e das quais se tem visto privado por ato do Poder Executivo. O juiz julgou prescrito o direito. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe novamente. Regulamento Escola Prática de Ensino Exército, 1914; Regulamento da Escola Militar, 1914; Exoneração de Militar, 1915; Boletim do Exército, 1918; Decreto nº 12997 de 24/04/1918; Programa de Ensino da Escola Militar, 1921; Fé de Ofício, Departamento de Guerra, 1898 a 1920; Atos Oficiais Gerais do Ministério da Guerra, Imprensa Nacional, 1918; Protesto, 1924; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Taxa de Judiciário, Emolumento do Juiz, 1928; Conta do STF, 1940; Termo de Protesto, 1924; Decreto nº 10832 de 28/03/1913; Decreto nº 10198, de 30/04/1913; Decreto Legislativo nº 3361 de 26/10/1917; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Código Civil, artigo 178.

O autor, preso na Casa de Detenção, querendo justificar que em 1932 salvou com risco de sua própria vida, o soldado da Polícia Militar chamado José Pinto de Aguiar, que estava prestes a se afogar na Praia Costa Mendes, na Colônia Correcional de Dois Rios, requer que seja designado dia e hora para ser feita a prova do alegado, para depois julgada por sentença instruir pedido de revisão criminal. Pedido deferido.