Renato Octavio Brito de Araujo, advogado, de acordo com a Constituição Federal art. 113, requereu mandado de segurança a favor de Antonio Luciano, motorista, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente à Rua Marques Abrantes 88, que se encontrava privado do direito de exercer sua profissão, em virtude da deliberação de Edgard Estrella, inspetor geral do tráfego. O Decreto n° 15614, de 16/08/1922 regulava a profissão de motorista e, através deste inspetor, ficou impossibilitado de exercer seu cargo. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936.

Os autores são mutuários da A Promotora da Casa Própria S.A., socieade de economia coletiva com sede em Porto Alegre e agencia ma cidade do Rio de Janeiro à tua Buenos Aires no. 40 - spbrado, e fundamenta a ação mo artifo 133, no.33 e 81 da Constituição. As sociedades de e cpnomia coletiva administram bens de terceiros, e recolhem aos cofres da sociedade mensalidades - depósitos, e a repartem periodicamente entre os mutuáriosapós atingirem a quota mínima e alcançaram maior número de pontos conforme um sistema de contagem dentro das possibilidades que apresenta o fundo de distribuição em face do valor dos empréstimos concedidos, que têm garantia por hipoteca, e são liquidados mediante pagamento de prestações mensais. O mutuário tem então 2 meses para começar a edificar o imóvel, e se não o fizer volta a concorrer com os demais mutuários. Herald Bin tornou-se mutuário d´A promotora pelo contrato de Rs 30.000$00 com a Agência do recife. Contemplado pela agência, não se utilizou do pagamento nem firmou o compromisso de iniciar o pagamento dentro do prazo. E, dezembro de 1935 Hatold Brix segurou vistoria de um prédio que pretendia comprar, que não deu-lhe nem tirou-lhe o direito e não foi-lhe favorável nos resultados. Só em janeiro de 1938 o Sr. Brix começou a pagar as amortizações e se interessou pela utilização do empréstinmo com que fora contemplado na distribuiçaõ realizada um ano ante, e alegou que teria preferência sobre os demais mutuários nas cpntemplções futuras. Ele reclamou então ao diretor de rendas internas do tesouro Nacional, que achou que Harold Brix tinha realemnte o direito. eles pedem então um mandado de segurança para que não fiquem coagidos pela decisão mencionada. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1937; Contrato de Promessa de Construção.

Os autores, o 1o. engenheiro químico do Deparatemnto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo e diretor gerente da Revista Brasileira de Química; e o 2o. químico cerâmico proprietário da Cerâmica Paulista sita em São Paulo, por seu advogado, com fundamento na Lei nº 221, de 1894 art. 13, Decreto nº 3084, de 1898 arts 21 a 34, Lei nº 1939, de 28/08/1908 e Decreto-Lei 6, de 16/11/1937 art. 9, requerem que seja decretado nulo o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que mandou arquivar o processo relativo ao pedido de privilégio de invenção dos autores referente a um processo e dispositivo para esterilizar água e outros líquidos, com perda da prioridade para todos os efeitos de direito. O juiz se considerou incompetente. O autor, então, agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1957; Jornal Diário Oficial, 17/01/1934, 10/09/1936, 21/10/1936, 21/11/1936, Jornal do Commercio, 23/01/1938, O Imparcial, 20/08/1938 .

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação. Imposto sobre Renda, 1937; Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938; Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20 - RJ.

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Primeiro de Março, 110, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento fiscal do Imposto Suplementar de Lucros Extraordinários. Ao apresentar a declaração de lucro extraordinário de 1935, a autora confessou um lucro no valor de 4.605:356,80 réis, correspondente ao imposto no valor de 460.648,40 cruzeiros, pago em três cotas nas épocas devidas. A Divisão do Imposto de Renda notificou a autora para recolher o valor de 305.551,60 cruzeiros, a título de Imposto Suplementar. Requereu também um novo cálculo desse imposto, com a exclusão das reservas do ano, assim como as custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto sobre Lucros Extraordinário, 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Decreto nº 15028 de 1943, artigo 3; Decreto-lei nº 5944 de 1943; Decreto-lei nº 15188 de 1944; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947.

A autora era uma empresa de transporte, com sede na Praça 15 de Novembro, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Por contrato com a Fazenda Nacional, tornou-se concessionária dos terrenos e acrescidos de marinha situados no Cais Pharoux. Em processo administrativo, o Ministro da Fazenda declarou caduca a concessão de uso e gozo gratuito dos terrenos, e determinou a cobrança de taxas de ocupação. Em 08/12/1943 a empresa pediu reconsideração, mostrando que os terrenos eram atingidos por ínfima parte pelo plano urbanístico da Prefeitura, e que não procedia a alegação de infração contratual. A autora pediu outra reconsideração, que lhe foi indeferida. Assim, ela pediu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, e pediu a condenação ao pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Impresso Diretoria do Domínio da União, s/d; Diário Oficial, 06/01/1945; Decreto nº 20848 de 1931; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 218 de 1958; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1945, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952.

A autora era representada pelo seu diretor Manoel Julio de Oliveira, com sede à Praça Tiradentes 87, Rio de Janeiro, e pediu a nulidade da portaria 68, de 17/03/1938, do Minsitério da Educação e Saúde. A autora seria estabelecimento educacional de ensino comercial oficializado, e ao suspender definitivamente a inspeção preliminar, estaria a cessar a autora de suas atividades. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 1933, 1938; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Ofício do Ministério da Agricultura, s/d; Diploma de perito-contador, 1937; Decreto nº 20158 de 30/06/1931, artigo 57; Decreto nº 21241 de 04/04/1932, artigo 57; Decreto nº 4724 A, de 23/08/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua General Câmara, 130 Rio de Janeiro, pede a anulação dos processos fiscais, multas de direitos em dobro, para que fossem devolvidas as importâncias pagas, no valor de 1:828$300 réis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939; Certificado de Pagamento de Imposto, 1939; Decreto nº 22717, de 1933; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 137, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Baseada no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 292, requereu anulação do débito fiscal no valor de 50.694,00 cruzeiros, referente a título de diferença de direitos aduaneiros e multa, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que, como cessionária do serviço público de telefonia na Bahia, importou da Suécia uma estação receptora e transmissora de telefonia, sendo seus cabos classificados de forma errônea na Alfândega, estando sujeito a taxação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Jornal Diário Oficial, 20/06/1947, 18/10/1946; Fotostática Nota para Recolhimento de Receita, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 771; Lei nº 3336 de 10/06/1941.

O autor foi reformado a seu pedido no posto de capitão-tenente engenheiro e graduação de capitão de corveta, por decreto de 21/6/1911, por contar 33 anos e 9 meses de serviço. No entanto, posteriormente, por aviso 3789 de 31/10/1913 foi mandado contar pelo dobro para melhoria de sua reforma o período decorrido de 6/9/1893 a 14/12/1894, o que lhe daria direito de posto de capitão de corveta efetivo, denegado pela ré. O autor requereu que a União fosse condenada a retificar o decreto da reforma, no sentido de serem asseguradas as honras e vantagens do posto de capitão de corveta, e a pagar o valor de 11:700$000 , deduzidas as contribuições legais, o saldo e quotas que se vencessem no curso da lide e nos subseqüentes ao julgado. O juiz homologou termo de desistência do autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915; Taxa Judiciária, 1918; Alvará de 16/12/1790; Lei de 11/12/1815; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 136; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o; Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121.