O autor, 1o. tenente da Armada, alegou que estando enfermo em 1894 requereu sua reforma esperando ser transferido para a reserva como determina o decreto nº 108A de 30/12/1889, artigos 3 e 4, porém este não concordou com o modo que foi procedida sua reforma. Estando restabelecido em 1890 pediu a sua reintegração, o que não ocorreu. O suplicante requereu a anulação do decreto de 25/05/1894 o qual o reformou, como também o pagamento de seus vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, mas a sentença foi apelada e o STF negou provimento a ação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1905 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903.

O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida. Termo de Audiência, 1924; Nomeação pelo Presidente da República, 1915.

O autor, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 68, foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, para executar obras no referido prédio. O autor alegando a inconstitucionalidade do agente sanitário, requereu que fosse considerado seu efeito o laudo de vistoria para obras para que assim não fosse turbado na sua posse. Foram citados a Constituição Federal, artigos 34 e 72, parágrafo 17, Lei nº 221 de 20/11/894, artigo 13, Lei, artigo 288 do regimento que baixou com o decreto nº 5156 de 08/03/1904, Decreto nº 115 de 05/01/1904, Lei de 09/09/1926, artigo 1, Decreto nº 495(b) de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4 e Regimento sanitário, artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1904. Foi julgada nula por ser imprópria a presente ação e improcedentes os pedidos. Condenado os autos nas custas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/09/1905; Imposto de Taxa Sanitária, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910; Laudo de Vistoria da Secretaria Geral de Saúde Pública, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910.

O autor, alferes do Exército foi preso e eliminado das fileiras do Exército pelo crime de abuso de autoridade em 15/05/1900. Entretanto, ele alega que o ato do Governo Federal de 13/01/1902 é nulo, visto que, sua prisão não foi superior a dois anos. Trata-se de ação sumária de anulação de ato do Governo Federal e a condenação do mesmo ao pagamento dos vencimentos turbados e sua reintegração ao cargo. Julgou-se a ação de anulação do ato do Governo, reintegrando assim o autor no posto que foi ilegal e arbitrariamente destituído. É citado o Código Penal Militar, artigo 48. Ordem do Exército 2 , 1902; Procuração, 1904.

Os autores, João Maria Teixeira Gonçalves, Antonio Ribeiro de Menezes Pamplona, Honorio de Souza Brandão e outros, contra-mestres e um deles mestre nas oficinas do Arsenal de Marinha requereram a inconstitucionalização do aviso de 1896 e o pagamento das gratificações com juros e mora que têm deixado de receber. O tal aviso anulavam a gratificação extra que recebiam os oficiais do Arsenal da Marinha que tenha completado 20 anos de serviço. Em 27/09/1906, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores às custas. Em 16/10/1906 houve apelação. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ.

Trata-se de pedido de execução da ação que o suplicante movera pedindo anulação de sua reforma ilegalmente decretada pelo Governo Federal, além de lhe ter assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do seu posto, incluindo a diferença dos vencimentos não recebida. O decreto que reformou foi o de 07/07/1911. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julga procedente sua ação e agora o autor deseja que se execute a sentença expedindo-se o precatório. Lista de Custos Processuais, 1918.

O autor requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de 3o. oficial da Diretoria do Serviço de Veterinária do Ministério da Agricultura sob alegação de abandono de emprego, que considerou uma violação de direitos. Exigiu a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. A defesa da União se baseou em faltas ao serviço no período de um ano, o que segundo a procuradoria causa danos à administração pública. Dessa forma a exoneração foi correta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio em nome do Presidente da República, 1911 e 1915; Certidão 3 da 1a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1918 e 1917, da 2a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura , Indústria e Comércio, 1919.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo na 23º Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro sem declaração de motivo e pagamento dos vencimentos devidos. Foi mencionado que o suplicante fez parte de várias comissões, destacando-se enquanto guarda da Alfândega por participar no serviço de imigração na Hospedaria dos Pinheiros em 1894 e no Lazareto da Ilha Grande durante epidemia de cólera-morbidus, na República Argentina. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigo 133, artigo 9 da referente a inexistência de declarações de motivo e inexistência de precedência de processo ou simples inquérito administrativo; acórdão nº 2132 de 1913; acórdão de 27/11/1901; acórdão nº 1967 de 1912; Lei nº 2556 de 1874, artigo 9, parágrafo 1; Decreto nº 5881 de 1875, artigo 134, segunda parte; Decreto nº 5890 de 1906, artigo 34 e Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1. É também citada a obra jurídica Responsabilidade Civil do Estado, de Amaro Cavalcanti. O juiz julgou a ação improcedente pelo fato do suplicante ter sido submetido ao processo administrativo. Ato de Nomeação, 1916; Ofício do Tesouro Nacional, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914.

Tratava-se de processo envolvendo os autores mulher estado civil casada proprietária do prédio localizado na Rua da Misericórdia. Eles alegavam que tiveram a área do terreno invadida para a construção do edifício para a Faculdade de Medicina. O projeto para tal construção baixou um Decreto nº 671 de 05/10/1907 com o intuito de desapropriar os prédio e terrenos necessários para o prolongamento da Avenida Beira Mar. No entanto, essa disposição do governo não vingou, e o "atual" projeto de 1911 resolveu prolongar a dita avenida sob o fundamento de economia dos cofres públicos, acordando para isso com a Diretoria de Saúde Pública que essa última vistoriasse todos os prédios e que desapropriasse ou exigisse obras radicais em todas as propriedades que estavam no local onde seria construída a dita avenida. Almeja a autora ser julgado nulo por inconstitucionalidade o laudo de vistoria, feito de má-fé, pelos representantes da Diretoria Geral de Saúde Pública, no que concerne ao direito de propriedade da mesma. São citados os Decreto nº 67 de 1907, artigo 72, Constituição Federal, Lei de 1904, artigo 13, Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parte 1, Regulamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, artigo 14. Termo de Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911; Laudo de Vistoria, Seção de Engenharia, 1911; Procuração, 1911.

Trata-se de ação sumária para a anulação do decreto de 27/05/1911, que negou o cumprimento do alvará de 19/05/1911. A primeira suplicante desistiu, e o segundo aquiesceu do usufruto que lhe cabia sobre as treze apólices gerais da dívida pública no valor nominal de 200$000 réis. A sentença não foi encontrada. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912.