A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro com oficinas à Rua Castro Barbosa, 45/65, 8 Andar, e pediu a anulação do auto de infração lavrado contra si pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. A Fiscalização do Imposto de Consumo, no exercício de sua atividade junto à suplicante, encontrou entre os papéis nos arquivos da suplicante um formulário para contagem de ações que tivessem destinações próprias, mas que a fiscalização pretendeu configurar como transferência de ações, sujeita ao pagamento do Imposto do Selo. O diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara teria constrangido a autora no pagamento do imposto e multa de Cr$ 72.000,00. A suplicante pediu então a anulação do auto lavrado mais o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955 Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; portaria de nutrinação, em 1962; decreto 32392 de 1957; decreto-lei 2627 de 1940.

Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia de Notificação 17, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custas Processuais, 1956; Lei nº 2250, de 1954; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Lei nº 159, de 13/12/1935; Lei nº 4014, de 13/01/1942.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957; Custas Processuais, 1958 .

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para recolher, suplementarmente, o valor total de Cr$ 464.185,30 referente aos anos de 1938 a 1943, acrescido de multa de 50 por cento. Alegou que era uma Sociedade Anônima Brasileira que assumiu o ativo e passivo da filial de ARMCO International Corporation e, portanto, os lucros da matriz que ficava nos Estados Unidos, conseguidos no Brasil, deveriam ser taxados em cima do lucro conseguido pela filial e não dos conseguido pela matriz em todas as suas empresas. A suplicante pediu a anulação da cobrança e a restituição do valor de Cr$ 432.000,00 pagos. O juiz final foi José Julio Leal Fagundes. A ação ficou inconclusa. Jornal Diário Oficial, 1947, 1948, 1953; Procuração, 1953, 1957; Imposto de Renda, 1953; Guia para Recolhimento, 1953; Nota de Pagamento, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1945.

A autora sociedade anônima moveu contra a The Sherwin Willians sediada em Cleveland, nos Estado Unidos da América do Norte, por conta da ofensa do artigo 93 do Código Propriedade Industrial, demonstrando a ilegalidade do registro das marcas tou e torre, e requereu a anulação de marca de indústria e dos registros n. 117734 e n. 117735, e consequentemente ao pagamento de indenização por perdas e danos que se apuraram na liquidação. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956.

O autor, estado civil; casado, estabelecido com firmaTortora, Importação e exportação Ltda. na Rua Capitão Felix nº. 16/28, Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara,CADEG, juramentada nocódigo do processo civil, artigo 291, requer a repetição do indébito adore as quantias pagas a Cooperativa Banco de Crédito Federal LTD, a anulação das atas lavradas em assembléias, a apuração das obras efetuadas, anulação de transferências feitas, e a condenação docondomínio Centro de Abastecimento do Distrito Federal e da citada Cooperativa por perdas e danos. A Cooperativa devido às dificuldades entre os componentes doMercado Municipal, idealiza a formação de umCentro de Abastecimento, financiado por seus membros, e o autor como um deles contrata a compra e venda de lojas. Acontece que a obra não ficou pronta conforme o contrato e os réus fazem cobranças indevidas, ultrapassando o preço real da obra. Sentença o juiz homologou a desistência. - Procuração 1966 Tab 10, 298,21;CPC artigo 291;Fato do Centro de Abastecimento do DF (CADEF); 4 contratos de obrigações recíprocas emitida pela (CADEF, 1959);2 títulos nominativos .

O suplicante, brasileiro, casado, aviador, residente na Rua Visconde de Pirajá, 135, requereu mandado de segurança para anulação da cobrança indevida da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre o automóvel importado de sua propriedade. Importação). O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. As rés, inconformadas, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certidão emitida pelo Cônsul Adjunto dos Estados Unidos do Brasil em Zurique, 1960; Constituição, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º; Decreto 43028 de 09/01/1958; Lei 2770 de 1956.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro diz que o Ministro de Trabalho, se julgando amparado pelo artigo 33 do decreto - lei 2122 de 9 de maio de 1940, resolveu fixar em 1. procuração1960 tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;Recibo de quitação,1960; decreto-lei 2122, de 9/05/1940; decreto 39515, de 6/07/1958,art1º; lei 2755, de 16/04/1956; lei 3385, de 16/05/1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 5493 de 9/04/1940; código comercial, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 316,820; Fonseca,Geraldo e Oliveira,Ernani M. - rua Sirqueira Campos,43 sala 522(adv); decreto-lei 7481, de 19/04/1945.

Suplicantes, órgão de classe representativo das empresas; aéreas,requerem mandado de segurança para anulação da cobrança ilegal de qualquer tributo federal sobre as importações efetuadas, na qualidade de empresas nacionais concessionárias de linhas aéras. Importação, impostos.Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou e TFR negou provimento. União interpos recurso extraorinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1958, 1960; Constituição Federal, artigo 144; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1518 de 1953; Decreto-lei nº 22717 de 1933; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 300 de 1938; Decreto-lei nº 42916 de 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Vieira de Melo SP, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

O suplicante, Oficial da Armada, reformado por Decreto de 17/10/1949, requereu a execução de sentença da ação ordinária que propôs para o fim de ser anulado o referido decreto, na qual detido pela reversão do suplicante ao serviço ativo, com todos os direitos, vantagens e regalias. Foi homologado o cálculo principal.