Galileu Gilbertoni era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade italiana, com 35 anos de idade, residente à Rua da Igrejinha, 14. Era proprietário de uma garage à Rua Almirante Mariá, onde foi encontrado um pneu furtado do Serviço Central de Transportes do Exército. Alvaro Faria Fernandes adquiriu o produto de roubo pelo valor de 800$000 réis. Galileu afirmou que João Barroso de Siqueira, operário de 3ª classe da oficina mecânica do Serviço Central de Transportes do Exército, teria depositado o pneu em sua garagem. Foram denunciados sob o Decreto nº 4780, artigos 1 e 4, letra C, e o Código Penal, artigo 21, parágrafo 3. Os acusados teriam agido de boa fé, não tendo ciência da procedência furtiva dos pneumáticos, não sendo receptadores, e sem provas da autoria do furto. O Procurador Criminal da República Machado Guimarães Filho pediu o arquivamento dos autos de inquérito policial, dando-se baixa na distribuição. O pedido foi deferido pelo juiz substituto Waldemar da Silva Moreira e pelo juiz federal Francisco Tavares da Cunha Mello, seguindo o princípio de responsabilidade legal. 3 Folha Individual Datiloscópica 1932; Decreto nº 4.780 ; Código Penal, artigo 21, parágrafo 3º; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Vários Termo de Declarações, Polícia do Distrito Federal, 1932; Auto de Reconhecimento, 1932.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;. 2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962; 9-20-62/847.098/60, 1962; 6-20-62/1.008.749/62, 1962; 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962; 143, 01/08/1962; 156, 21/08/1962; 104, 05/06/1962; 105, 06/06/1962; 106, 07/06/1952; 108, 11/06/1962; Custa Processual, 1963; Constituição Federal, art.141-§24; Lei, nº1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v; Lei, nº1711 de 28/10/1952; .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regionaldo Imposto de Renda,no Estado da Guanabara,pois a última insisti em cobrar a comprovação do pagamento do imposto de lucro imobiliáriosobre o imóvelque os impetrantes desejavam vender. O imposto supra-citado e a exigência de seu pagamentopor parte da impetrada para que ela lavre as escriturasde comprae venda são indevidos e ilegais, pois tal tributaçãonão é aplicável no caso em questão: quando o imóvel é herdado. O mandado passou por agravono Tribunal Federal de Recursosem 02/09/1960. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso em 28/06/1967. 9 Procuração,Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1960; Translado de certidão de óbito pelo Cartório do 2º oficio da 1ª vara de Orfãos e ausentes do Distrito Federal, 1925; Translado de escritura de partilha amigavel, Tabelião, Paulo Ribeiro Graça, tabelião interino do 9º oficio de notas, 1952; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959; Cetidão, de Espólio de Anna Gargano, 1949; Translado de certidão de óbito, pelo cartório da 10ª circunscrição, Freguesia do Engenho Novo, 1949; 2 certificado de Partilha de bens, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Certidão de Inventário de Leocadia Telles dos Santos Pereira, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Certião de Espólio de Isabel Figueiredo da Gama e Souza, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Certidão de Espólio de Duarte Esteves de Almeida e Eugenia Amália Tinoco de Almeida, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Autos de Inventário, Tabelião, Isabel de Souza Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 175, Rio Grande, RS, 1958; Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião, <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custa processual, 1964; Guia para pagamentode taxa judiciária, 1964; Decreto, 9330 de 10/06/1946; Lei, 3470 de 28/11/1958; Constituição Federal, art.141, paragráfo 3º, art.24, Advogado, Manoel Marques da Costa Braga, Avenida Erasmo Braga, 227/1202-1204 - RJ; Lei, 1533 de 31/12/1951.

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes. Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19; Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3; Decreto n° 34850 de 1953; Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28; Lei n°2415 de 1955, artigo 1; Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105; Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673; Lei n°496 de 1898, artigo 22; Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957; Relação de Sócios SBACEM, 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Procuração Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957.

Os Impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e que exercem a profissão de servidores de diversas categorias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER deveriam ser beneficiados pela Lei nº4019, artigo 2º e 4º de 20/12/1987 e pelo Decreto 807 de 30/03/1962 os quais estipularam a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento sobre os aumentos e reajustes dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora não agiu em acordo com a Lei nº4019, sem incorporar a referida parcela aos pagamentos. Destaca-se ainda que os Funcionários Públicos de Brasilía estão recebendo os 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes de seus vencimentos. Nestes termos os impetrantes através de um Mandado de Segurança, requereu a incorporação aos seus vencimentos do acréscimo de 30 por centocalculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentosa partir de 20/12/1961.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, o impetrado solicitou agravo de petição para o TFR, que deu-lhe provimentopara cassar a segurança. O impetrante por sua vez interpôs Recurso ordináriopara o STFque negou-lhe provimento. Inicio do Processo: 03/09/1963; Fim do Processo: 02/02/1967. 4 Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Tabelião, Maurício Lemos, Quadra SCL,nº 107- Loja 7, Brasilia, DF, 1964; Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 1533, 1951; Lei. 4019, 1961; Lei. 3780, 1960; .

Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida. 6 procuração tab. 14 de 1958; Substabelecimento tab. 14 de 1958; 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958; 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados; Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei no. 116 de 15/10/1947; Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948; Lei no. 2588 de 08/11/1955.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 2$800 réis, sobre imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1950; Recibo de quitação, 1950; .

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 60$050 réis, sobre imóvel situado ao Min. da Viação, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 109$678 réis, sobre imóvel estabelecido à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

A Justiça instaurou Ação Penal contra Francisco Sanches Florenciano e Julian Máximo Nicolas que foram pegos em Flagrante ao sairem do Cais do Pôrto, tomarem um táxi com três bolsas contendo grande quantidade de pulseiras femininas e de procedência estrangeira, sem a documentação legal. Foram levados ao 1º Distrito Policial. A Ação Penal instaurada baseou-se no artigo 334 do Código Penal. O Juizo Federal, Seção da Guanabara, julgou improcedente a denúncia. Anexo, Flagrante, 1967; Requerimento de Liberdade Provisória, 1967; 2 Nota de Culpa, 1967; 2 Folha Datiloscópia Individual, 1967; 2 Relatório de Vida Pregressiva, 1967; 2 Boletim Individual, 1967; 2 Folha de Antecedente simples, 1967; Anexo, Liberdade Provisória, nº 236, 1967; Art.334, Código Penal; Art.386, Código do Processo Penal; Art.62, Ida Lei 5.010; Art. 797, Código do Processo Penal.