Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958; Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958; Custas Judiciais, 1958, 1967; Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 3844 de 1943; Decreto-lei nº 466 de 1938; Decreto-lei nº 1880 de 1939; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940; Lei nº 154 de 1947; Lei nº 2354 de 1954; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773; Decreto nº 38250 de 1955; Decreto nº 14728 de 1921; Decreto nº 8732 de 1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445 - RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Escritura, 1956, 1952; Registro de Imóvel, 1954; Transcrição de Imóvel, 1956; Minuta de Escritura; Guia de Imposto; Registro de Nada Consta, 1956, 1951.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e proprietários, herdaram, com a morte de seus respectivos pais e marido o imóvel localizado na Praça Higino da Silveira, 4, em Teresópolis, o qual foi em uma quarta parte para cada proprietário. Com a intenção de vender o imóvel à Construtora Pecegueiro Limitada, os impetrantes deram início ao processo necessário de lavratura da escritura. Porém, ao requererem a guia de isenção sobre lucro imobiliário à autoridade coatora, tiveram pedido negado. Os suplicantes basearam-se no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946 para comprovar que por tratar-se de imóvel herdade, o imposto sobre lucro imobiliário não deve ser cobrado. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de obter liminar que permita a lavratura da escritura sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. A autora, por sua vez, recorreu ao STF, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Titulo de Propriedade, 1958; Certificado de Óbito, Cartório do 28o. Ofício de Notas, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1949; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Guia Negativa, 1958; Custas Processuais, 1958.

O suplicante, 2º Tenente reformado do Exército, estado civil casado, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 1156, de 12/07/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção aos posto de 1º Tenente a partir da data da publicação da referida Lei nº 1156, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. ex-combatente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Carta Patente, 1949; Apostila, 1951; Diário Oficial, 13/06/1951; Diploma de Medalha de Campanha, 1944; Boletim Reserva do exército n. 16, 02/10/1942; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor é brasileiro, solteiro, maior, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi reformado com os vencimentos e vantagens do art. 300, observado o artigo 302 da lei 1316 de 20/01/51 e artigo 7° da lei 2283 de 9/08/1954, devido a acidente de serviço, incapacidade para o serviço e efetivado sem promoção. A Lei 3067 de 22/12/1956 mandou promover ao posto ou graduação imediata os militares incapacitados, e o suplicante, mesmo requerendo essas vantagens, não os obteve. O suplicante pede então, na ação, a sua promoção com todos os benefícios, vantagens e vencimentos, condenada a ré nos custos, juros e honorários. Em 1977, o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou o autor carecedor de ação, pela incidência da prescrição . 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1962, 1972, 1974, 1977; portaria concedendo reforma, 1956; atestado de origem do Ministério da Guerra, 1963; Vasconcellos, Aloysio Pinheiro de (advogado), Lobato, Fábio Luna (advogado) Av. Rio Branco, n. 131; lei 2370 de 9/12/1954, art. 27; decreto-lei 7270 de 1945, art. 4°; lei 1316 de 20/1/1951, art. 302 e 300; lei 2283 de 9/8/1954; lei 3067 de 22/12/1956; decreto 20910/32; código civil, art. 178.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, prestam serviços na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 2, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília teriam direito a uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, os quais absorveriam as diárias na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos dos respectivos vencimentos. Os suplicantes requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos do porcentual de 30 por cento, o que foi ignorado. Pela Constituição Federal, artigo 157 é proibida a diferença salarial para um mesmo trabalho e em tal preceito se apóia os impetrantes ao propor um mandado de segurança que lhes conceda a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao agravo de petição para cassar a segurança concedida. Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Servidores públicos federais requereram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram profissão extranumerários e contaram com mais de 5 anos de serviço público e, com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, a maioria foi equiparada aos funcionários efetivados para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Em 1954, a Lei nº 2284 garantiu a equiparação para todos os efeitos. Ocorre que os efetivos aos quais os autores foram equiparados passaram a integrar carreira de 3a. classe, porém os autores não tiveram a mesma mudança. Requereram salários iguais aos dos auxiliares de portaria por terem funções semelhantes, com pagamento das diferenças desde a data da lei. Deu-se o valor de causa de Cr$ 20000,00. equiparação salarial. O juiz Polimécio Buarque Amorim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento . Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957; Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957; Portaria nº 638 de 1953; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 1952; Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3; Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2.

A suplicante requereu ação para assegurar a restituição dos depósitos compulsórios cobrados a empresas de seguro e capitalização, com destino ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, efetuados pro força da Lei nº 1628 de 20/06/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício. lei 2628 de 20/06/1952.

Os suplicantes são oficiais de Justiça, exercendo suas funções em diversos cartórios e varas, e impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram o cumprimento do direito de aumento salarial que tinham e que estava garantido pela lei n. 4069 de 11/06/62. Contudo, o pedido foi ignorado pela autoridade coatora, que não tomou nenhuma atitude. Arquivados sem sentença. recorte de jornal Diário Oficial 09/08/1962; lei 3752/60; lei 3754/60; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 1711/52; CLT, arts. 668, 669, 716, 717, 721, 880, §2°; constituição federal, art. 122, §3°.