A autora, proprietária do vapor inglês Herschel requer a ratificação do protesto no qual o referido navio, proveniente de Liverpool, Inglaterra, com destino ao Porto de Rosário, Argentina, sob comando do capitão Willian Warriner Watson, sofreu um desarranjo em suas máquinas, quando navegava perto do Porto de Vitória. O vapor foi rebocado pelo vapor-motor Lassel que chegou junto ao Herschell. O navio e a carga sofreram danos. Há citação do Código Comercial, artigo 505. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizado. Notificação de Protesto, 1929; Tradução da notificação de protesto, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; tradução do Diário de Bordo do vapor Herschel, tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; Procuração, Fernando de Azevedo Milanca, Rua Buenos Aires, 47, 1929; Termo de Protesto, 1929; Código Comercial, artigo 505.

A vítima era estado civil casado, 37 anos de idade, operário das obras de Novo Arsenal da Marinha, e faleceu a 03 de outubro de 1935 após queda do Lameiro Rio Negro. Tinha salário mensal de 260 $ 000, e as diligências apontavam para como procedeu para a reparação de dano com indenização. A viúva era Amélia de Souza Lima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ato de Acidente de Trabalho, 1935; Certidão de Casamento, 1924; Decreto n° 24637 de 1934; Decreto-Lei n° 2282 de 1939.

O suplicante vem com essa carta precatória requerer a presença das testemunhas na denúncia do processo crime, contra a ré. Tais testemunhas do processo são Manoel da Costa Braga e Pedro Simiel. Processo inconcluso.

A Fazenda Nacional, por seu procurador, tendo recebido por Francisco da Rocha Vaz e sua mulher um terreno situado nas proximidades da linha do Centro Estrada de Ferro central do Brasil, requereu a ação para insinuação. O terreno situado na proximidade do rio Paraibuna, entre os números 216, 890, 271 e 210 indicados na planta eram proprietários da fazenda de São João, distrito de São Pedro da Alcântara. Foi deferido o requerido. Escritura de Doação, 1900; Escritura de Ratificação, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A ré, por intermédio do ministro da marinha, indeferiu o requerimento do suplicante em que pedia que lhe fosse abonado os adicionais a porcentagens que lhe dá a lei, visto que havia completado os 20 anos de serviço no magistério. A Fazenda Pública fora condenada ao pagamento dos ditos adicionais e mais juros de mora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Autores, nomeados antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, tinham acesso a carreira de contínuo. Esse princípio foi abandonado e os autores se submeteram à prova de habilitação para terem os mesmos vencimentos, mas isso não ocorreu e os autores tiveram seus padrões limitados. Contrariando a lei, há extranumerários recebendo mais que os autores. Autores requerem enquadramento no padrão I. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Procuração 7 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1951; Nomeação 20 assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1934, 1939, 1941, 1945, 1946 e 1947; Promoção 5 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940, 1941, 1943, 1944; Advogado Garibaldi Celestino Fraga.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão industrial situado em Blumenau, estado de Santa Catarina, requereu propor contra a União Federal, Companhia Internacional de Seguros, situada a Avenida Marechal Câmara, 159 e ao Doutor Raúl de Goes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente a Rua Divivier, 46 e outros, uma ação ordinária para que fosse realizado o pagamento de uma indenização, por parte de todos que causaram danos ao seu patrimônio, tais como dividendos das 48 ações e que recebesse todos os lucros que tinha direito, sendo também os culpados presos. Tal ação era conseqüência da ilegal atitude dos representantes da Companhia Internacional de Seguros que se apoderaram dos bens do autor, enquanto esse, estava impedido de sair da Europa por causa do início da 2ª Guerra Mundial. O juiz Eduardo Jara julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofcio´. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os réus também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. Diário Oficial, 13/11/1943; recibo de imposto de renda, 01/06/1945; impresso f.38; procuração tabelião Otto Abry Blumenau, Santa Catarina, 26/02/1947; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Buenos Aires, 47, 16/03/1948, 11/02/1946, 28/03/1950; 2 cópias fotostáticas, 15/05/1940, 22/05/1940; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Rosário, 80, 27/03/1948; 2 cópias fotostática f.80 e 81, 26/03/1942; cópias fotostáticas f. 100 à 118; recibo referente a cópias fotostática, 21/05/1948; Jornal do Comércio, 01/01/1949; processo anexo notificação, 1949; Diário da Justiça, 12/01/1949; Diário Oficial, 05/01/1949, 01/03/1950, 22/03/1950, 04/03/1949, 18/03/1949; Jornal do Comércio, 27/02/1949; 2 cópias fotostáticas de Diário Oficial, 04/03/1949; recibo referente a cópias fotostáticas, 31/07/1950; recibo referente a cópia fotostática, 31/07/1950; decreto 13988 de 11/11/1943; lei constitucional, 5 parágrafo 2o.; decreto 4166 de 11/03/1942, artigo 4o.; decreto 10538 de 31/08/1942; constituição, artigo 122; decreto lei 4807 de 07/10/1942; decreto lei 3911; código civil, artigo 147 II, artigo 149, artigo 158, artigo 59; decreto lei 1344 de 13/06/1939, artigo 1o.; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 111; decreto lei 5661 de 12/07/1943; decreto lei 13101 de 05/09/1943; decreto 6948 de 14/05/1908, artigo 11 - a; decreto lei 389 de abril de 1938; Constituição, artigo 141 parágrafo 36 III; advogado Leonel Procoro Bezerra Martins Av. Rio Branco, 85, 13o. andar; decreto lei 2063 de 07/03/1940; advogados Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Jorge Mourão, Floriano da Matta Barcelos Av. Marechal Câmara, 159, 3o. andar; decreto lei 5777 de 26/08/1943; lei 1805, artigo 2o.; código do processo civil, artigos 209, 132, 64, 820; advogado Jorge Mourão Rua 7 de Setembro, 94.

Os autores, alguns de estado civil casados, outros solteiros, alguns desquitados, viúvos, um aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários públicos do Distrito Federal, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para receberem os seus vencimentos de funcionários públicos do Distrito Federal, independente da Declaração de Renda, não ficando sujeitos ao imposto de renda, pois o tributo que se pretende cobrar é inconstitucional, não sendo exigido dos funcionários estaduais e municipais como ressalta a ação. Os autos mostram-se inconclusos já que lhes falta a sentença. Certidão 35 emitidas pela Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Jornal Diário Oficial, 20/10/1938, 10/06/1939, 10/02/1939; Jornal Jornal do Brasil, 28/05/1939; Procuração 5 Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 191, de 16/01/1936, artigo 7, 8; Advogado 2 José de Miranda Talavera, Plínio P Guimarães, Rua da Alfândega, 81 A; Decreto-Lei nº 6, de 16/11/1937, artigo 16 .

O suplicante alegou que sofreu um acidente de trabalho, ocorrido em 31/08/1940. O mesmo ocupava o cargo de funcionário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tal processo evidenciava que seu ordenado era correspondente ao número de recenseamentos, ficando seu ordenado em 1:342$500, aproximadamente. Este requereu que fossem realizados os tramites legais, como o ressarcimento dos lucros cessantes e prejuízos auferidos por tal acidente. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Jornal Diário da Noite, 02/09/1940; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 54.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .