A autora era empresa concessionária de serviços públicos de navegação aérea com sede na cidade do Rio e Janeiro à Praça Marechal Âncora, Aeroporto Santos Dumont. Esta pediu a restituição fiscal do Imposto de Selo no valor de Cr$ 349.945,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2914. A autora teria feito pagamento a despeito de ter isenção fiscal, conforme o Decreto-Lei nº 46655 de 03/065/1942, artigo 1, e Constituição Federal de 18/06/1946, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 14/09/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 19; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 155 e 170; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 150 e 170; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 60.

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. 2 procurações, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Pan American World Sirways, Inc., 1954; carta-declaração, para Consulado do Brasil em New York, sobre Transferência de Domicílio dos EUA para o Brasil em caráter permanente, 1954; lista, relação circunstância de objetos e bens não portáteis, 1954; fatura de compra de automóvel, 1953; certidão de tradução de fatura de automóvel, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954; 2 passaporte, 1954; certidão de tradução de passaporte, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Aerovias Brasil, 1954; certificado de visto do consulado do Brasil em Baltimore pelo cônsul, Roberto Jorge dos Guimarães Bastos, 1954; custa processual, 1954; certidão de tradução, de, declaração feita sobre juramento, tradutor, Aroldo Schindler, 1954; custa processual, 1954; processo anexado nº 4.506, 1956; recibo, 1954; artigo nº 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533; Decreto nº 34.893 (de 05/01/1954); Decreto 7967/945; Lei 1408; Decreto 4857 .

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138 - RJ de 1955; Fatura da Américas Auto Sales, 1954; Certidão de tradução da Fatura, 1955; Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956; Conhecimento de carga, data não identificada; Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225; Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953; José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado); Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 artigo 27; Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V; Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954; Lei nº 191 de 16/01/1938.

O autor requereu a execução da carta sentença extraída dos autos da apelação cível n° 5860, no sentido de obter a sua promoção no posto de Capitão Tenente Telegrafista da Armada. Não consta sentença nos autos. Lei n°1262 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico em petróleo, residente na Rua Frei Leandro, 80. Requereu ação para liberação do automóvel de sua propriedade da marca Chevrolet, que foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte, e apreendido pelas autoridades alfandegárias. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu com Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Passaporte em 1954; Documento em inglês (duplicata) em 1954; tradução da duplicata feita pelo Aroldo Schindler; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956; recibo referente a devolução de depósito, de 1956; Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953; Código Processual Civil, artigos 377, 380, 255, 201, 371, 294; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2410; Constituição Federal artigo 142, 101 III, "a" e "d"; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

A suplicante, companhia de seguros com representação no Brasil à Rua do Carmo, 43, 13°andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e faltas verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$215.715,80. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que de provimento em parte aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1956; Diversos Contratos de Frete 1956; Diversas Averbação de seguro marítimo 1956; Diversos Termo de Vistoria 1956; CCo, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1056; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 64.

Os autores, nacionalidade brasileira, conforme o Código Civil, artigo 75, a Lei nº 477 de 17/08/1937, artigos 1 e 2, a Lei nº 221 de 20/11/1984, artigo 13 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, requereram obter a invalidação de decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional do Trabalho e confirmadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de serem executados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Força, Luz e Gás do Rio de Janeiro, e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos do Distrito Federal, sendo obrigados a declarar o valor dos seus vencimentos mensais. Os suplicante requereram receber o limite máximo legal de 22:000$000 réis. Jornal Jornal do Comércio, 12/08/1938, 17/09/1938, Diário Oficial, 13/03/1939, 17/03/1939, 18/07/1938, 10/08/1938, 32/08/1938, Diário da Justiça, 29/08/1939; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938.

O autor, profissão capitão do vapor inglês Awinburne, de propriedade da Liverpool Brazil and River Plate Steamer, requeu nos termos do Código Comercial, artigo 505 a ratificação de protesto. O vapor referido partiu de Liverpool com carregamentos para os portos da cidade do Rio de Janeiro e de Santos. O vapor teve de parar no estado da Bahia, por causa de uma colisão, que causou avaria grossa. Juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua Alfândega, 32 - RJ, 1917; Recibo; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Advogado Rodrigo Octavio, Rua São Pedro, 48; Certificado de Tradução 3, Tradutor Edrin Douglas Murray, 1917; Tradução de Diário de Bordo, 1917; Advogados Paulo Domingos Vianna, Rodrigo Octavio Filho e Victor Menezes Porto.

O suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .

A suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.