Dossiê/Processo 37340 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48272. Autor: Salles, Benedicta Freire;Abramovitz, Eva;Magalhães, Edith da Cunha;Nascimento, Leda Furtado;Cunha, Aldenir Marques da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Identificatie

referentie code

37340

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48272. Autor: Salles, Benedicta Freire;Abramovitz, Eva;Magalhães, Edith da Cunha;Nascimento, Leda Furtado;Cunha, Aldenir Marques da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 103f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Auler, Hugo

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Salles, Benedicta Freire

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Abramovitz, Eva

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Magalhães, Edith da Cunha

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Nascimento, Leda Furtado

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Cunha, Aldenir Marques da

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e outros

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Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas federais, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, propuseram um mandado de segurança contra ato omissivo do Sr. diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. As autoras trabalhavam na divisão de higiene e segurança do trabalho e alegaram que estariam expostas a visitas insalubre ou perigosas com risco de vida e saúde. Por isso, as suplicantes tinham direito à gratificação referente a estes riscos, conforme o Decreto nº 43186, de 1958, artigo 1. Desta maneira, as impetrantes requereram o recebimento da gratificação no valor percentual de 30 por cento sobre seus vencimentos mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida e o juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963; Contra-Cheque 16, 1963; Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963; Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962; BDS, n. 180, de 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963; Custa Processual, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Auler, Hugo

    Autor

    Salles, Benedicta Freire;Abramovitz, Eva;Magalhães, Edith da Cunha;Nascimento, Leda Furtado;Cunha, Aldenir Marques da;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25-01-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 25/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik