Os autores, localizados em São Paulo, alegaram não estarem de acordo com o ato da autoridade fiscal, disposições da lei nº 4981 de 31/12/1925, que estabeleceu que a partir de 01/05/1925, não era permitida a permanência em seus estabelecimentos comerciais de estoques de mercadoria que não tinha imposto de consumo pago. Os autores alegaram que haviam pago no determinado tempo o dito imposto. Eles requereram a anulação do ato. O juiz requereu o pedido em inicial. Constituição Federal, artigo 11; Introdução do Código Civil, artigo 3o.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188; Lei nº 4984 de 31/12/1925.