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              30991 · Dossiê/Processo · 1985; 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sediada no Estado da Guanabara, foi autuada pelo suplicado a recolher o valor de Cr$ 24,238, acrescidos de juros de 1por cento ao mês, para quitar um débito. Mas ao efetuar o pagamento, o suplicado se recusou a receber o valor, alegando que o débito deveria ser aplicado à Lei de Correção Monetária, discutível nesse caso. A suplicante pede que o suplicado seja obrigado a receber os Cr$ 24,238. A ação foi julgada improcedente. Termo de Verificação de Débito, 1965; Procuração Tabelião Mário Fúlvio, Largo de São Bento, SP, 1963.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública