A suplicante, União Beneficente dos Millitares, requer a expedição do mandado proibitório contra a União federal afim de que possa a suplicante receber nos Ministério da Guerra e Ministério da Marinha as consignações que he foram feitas pelos seus mutuários. Caso tal ação não seja realizada, esta sujeita a pena de pagamento do valor de 100:000$000 réis, pela violação do mandado. A dita ação é referente a depósitos claramento retroativos e prejudiciais aos direitos adquiridos, modificando contratos legítimos. O juiz deferiu o requerido em inicial, o despacho foi agravado pela União ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro. Relação das Consignações relativas ao Ministério da Guerra, Ministério da Marinha; Impresso: Estatuto da União Beneficente dos Militares, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Lei nº 4973 de 07/01/1924, artigo 273 .
Zonder titelRua Buenos Aires, 58 (RJ)
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18706
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Dossiê/Processo
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1924
Part of Justiça Federal do Distrito Federal