28751
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Dossiê/Processo
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1958; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, Dentista extranumerário mensalista, com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 19547, requereu a equiparação dos vencimentos aos dos funcionários efetivos de igual função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e teve o provimento negado. O suplicante interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não acolheu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1959; Lei nº 1711 de 1952; Código Processual Civil, artigo 291.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública