O suplicante, solteiro, eletricista, residente à rua Bernardo de Vasconcelos, 459 Realengo, tendo recaído penhora sobre seus bens, proveniente de executivo fiscal, que move a Fazenda Federal contra Francisco Barboza de Freitas, alega que tal penhora recaiu em bens de sua exclusiva propriedade e posse, e por esta razão requer o recebimento dos embargos que apresenta. O pedido foi indeferido. Recibo Compra de Móveis, 1940; Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, 1942; Ação Executiva 3a. Vara da Fazenda Pública, 1941; Registro de Dívida Ativa, 1940; Decreto nº 18542 de 1929; Decreto nº 4857 de 1939; Decreto nº 5318 de 1940.

Benjamin Baptista Vieira, inventariante dos bens de Cora Peres Vieira, mulher e tutora dos menores de idade Francisco Sampaio e Gaspar Sampaio, propôs uma ação de prestação de contas contra o réu, seu antecessor em ambos os cargos. Para cobrir os desfalques apurados judicialmente foram dados à penhora ao prédio na Praça Engenho Novo nos. 40 e 41, de propriedade do réu. Sendo necessário a execução de sentença para repor ao espólio e como não foi possível encontrar o processo de desapropriação, a autora requer a habilitação para se dar a resposta solicitada. O juiz deferiu o requerido.