Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo alega ilegalidade na cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda o pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1918.

A suplicante, localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, fez uma encomenda à suplicada, localizada em São Paulo. Dessa transação comercial a suplicante ficou com um crédito no valor de 3:876$600 réis, o qual não foi respeitado. Devido ao acontecimento descrito, a autora requereu uma ação de depósito ao Banco Ultramarino para que pudesse reaver a referida quantia. As partes fizeram um acordo. Traslado de Procuração, 1925; Recibo, 1925; Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Audiência 3, 1925; Ofício, 1926.

O suplicante, negociante, alegou que havia sido multado pela Recebedoria da Capital Federal no valor de 1:000$000, pela infração do Decreto nº 2742 e da Lei nº 452 de 03/11/1897, não podendo obter a patente de registro do imposto de consumo. O suplicante requer a expedição de uma guia para o depósito da referida quantia. O juiz determinou o cumprimento do presente pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma, 1925; Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1925.

O autor queria despejar o réu dos prédios dos quais era proprietário, por não ter cumprido as regulamentações do Regulamento Sanitário, que eram as de instalar cozinha e banheiro de acordo com o regulamento, pintura, reparos de cimentação, colocar pedra de mármore na pia, luz e ventilação no banheiro interno, etc. São citados o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 769, que baixou com o Decreto nº 15003 de 1921 e artigo 771. Os proprietário e ocupantes dos prédios foram intimados e a conclusão não foi encontrada. Ofício, 1924, Termo de Intimação, 1922; Auto de Infração, 1923, Ofício, 1923; Termo de Intimação 5, 1923 e 1924; Edital, 1924; Auto de Infração, 1924.

O autor alugou para o réu seu prédio à Rua Nossa Senhora de Copacabana, 995, na cidade do Rio de Janeiro. O réu não vinha pagando. Por isso, pede-se o despejo. Sem sentença. Ofício, 3ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1916.

O autor agente da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos freta ao réu o navio a vapor nacional Carangola com valor e prazos conforme consta na carta de fretamento Entretanto, o réu descarrega as mercadorias, sacas de açúcar, fardos de algodão e pipas d' água, no Trapiche Maia na cidade de Aracaju, estado Sergipe e por isso deve pagar uma quantia suplementar pelo frete vencido até a data de entrega do navio. A ação de embargo da mercadoria está fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202 e o Código Comercial, artigo 527. Apresenta duas testemunhas de nacionalidade portuguesa. Cartas de fretamento; Formulário de entrada e armazenamento no trapiche; Recibo de frete .

O autor havia contratado o fornecimento de leite para sua Usina de Entre Rios, quando Miguel Corrêa Vaz entregou-lhe o vasilhame constante. Entretanto, o réu não pode dar continuidade ao fornecimento e restituiu o autor na metade dos vasilhames, não devolvendo os restantes. Dessa forma, o autor requer, para garantia de seus direitos, expedição de mandado de embargo contra o réu. É citado o Decreto nº 19901 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, por si e como sucessor de F. Smith de Vasconcelos Companhia, firma esta constituída e dissolvida na cidade de Teofilo Otoni, Minas Gerais, que a Compagnie de Chemins de fer federaux l'est brézilien, com sede na Bahia, tomou por arrendamento, por Decreto nº 9278 de 30/12/1902, a Estrada de Ferro Bahia e Minas, então pertencente à Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia Minas, arrendamento este, feito com a obrigação para arrendatária de construir o prolongamento da estrada de ferro que ligava Teófilo Otoni a Tremedal, que tendo firmado contrato com a suplicada, e esta também contratou o suplicante para prestação de serviços, porém não efetuando pagamentos, a suplicante requereu o embargo do pagamento que tinha o Ministério da Viação e Obras Públicas de efetuar a L'est brezilien para a garantia de pagamento da valor de 769:000$338 réis como principal e juros estipulados à suplicante. O juiz deu como improcedente a medida requerida. A L'est brezilien entrou com um agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou o despacho, dando como procedente a medida requerida. Os autos haviam sido remetidos ao STF e o mesmo acordou em negar provimento ao agravo (custas pela agravante). L'est brezilien tentou embargar, mas o STF negou o embargo. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1911; Decreto nº 8648 de 31/03/1911 , Código Comercial, Decreto nº 848, artigo 202, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Taxa Judiciária, 1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Edwin Douglas Murrray, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 23/04/1917; Conta Corrente, Prates & Cia.

Trata-se de um embargo à execução contra a União Federal e o espólio do réu. O autor arrematou pelo valor de 53:050$000 réis um imóvel na Rua Primeiro de Março, Rio de Janeiro, 63. Acontece que o Juiz determinou nova avaliação de todos os bens penhorados. O autor alega que entre a arrematação e a sentença anulatória mediaram mais de 10 anos. A ação se baseia no Decreto nº. 3084 artigo 580 e no Código Civil artigos 516 e 873. O STF negou o provimento ao recurso e ao agravo, o autor embargou e o STF desprezou os embargos. Registro Geral e das Hipotecas, 1916; Termo de Quitação; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Procuração, Tabelião Antônio Carlos Rensfiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Regulamento nº 737, artigo 554.

O autor pede avaliação dos prédios da Rua Dr. Agra, cidade do Rio de Janeiro e Rua da Paz - RJ, respectivamente, de propriedade de Domingos de Souza Oliveira Júnior e de Manuel Pereira Júnior a fim de que os bens possam servir de fiança ao segundo impetrante pelo valor cobrado pela Recebedoria do Rio de Janeiro, e para que se inicie o competente processo de especialização de hipoteca . Recibo de Imposto de pena d'água, 1903; Contrato de Seguro Contra Fogo Argos Fluminense; Contrato de apólice Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres; Imposto Predial Diretoria de Rendas, 1903; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal em nome de Domingos de Souza Oliveira Júnior, 1903, de Manoel Pereira Júnior e de Alfredo dos Santos Araújo Lima .