Os autores alegaram que, por contrato estabelecido com os réus, obrigaram-se a receber 3 chatas e duas lanchas de propriedade dos réus e rebocá-las do Porto do Rio de Janeiro até Barra do Rio Doce no Espírito Santo, pelo aluguel no valor de 1:000$000 réis por dia. O rebocador contratado, porém, arribou no Porto de Vitória, faltando uma das chatas carregada de materiais para uma serraria. O suplicante requereu protestar contra o réu por todos os prejuízos e danos provenientes do sinistro cuja culpa cabe ao rebocador. Os réus, porém, em 1892 através de uma ação ordinária contra os autores requereram uma indenização. por perdas e danos no valor de 17:00$000 réis. O processo foi ratificado. Juiz Aureliano de Campos deu parcial provimento à ação, reduzindo o pedido feito pela parte autora. Procuração, 1890, Londres, Inglaterra, 1891, 1892, 1895; Ratificação de Protesto Marítimo, 1891; Termo de Apelação, 1893; Termo de Desistência, 1895; Custos dos Autos, 1895; Código Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 4º; Decreto nº 2647 de 1860; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Código Comercial, artigo 501.
Sin títulorua do Rosário, 70 - RJ
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O Consulado Geral de Portugal requereu a arrecadação dos bens de Francisco Machado de Souza, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, residente na rua das Três Bocas, 2A, Retiro S'América, que faleceu sem deixar herdeiros ou testamento. imigrante português, Portugal. O juiz deferiu o pedido. Passaporte, Reino de Portugal, 1893; Procuração, 1894, 1895; Relação de Bens deixados pelo falecido, 1894; Jornal Jornal do Commércio, 1894; Certidão de Casamento, 1899; Certificado de Autenticação de Assinatura, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Justificação, 1904; Conta Corrente do espólio, 1895; Certidão de Batismo, 1897; Decreto nº 855 de 08/11/1851.
Sin títuloO suplicante, tendo arrematado em praça do antigo Juízo dos Feitos da Fazenda, o prédio à rua da América, 172 - RJ, alegou que foi avisado por engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil que o dito imóvel teria sido comprado pela mesma companhia, e que seria demolido. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de mandado de manutenção de posse do dito imóvel, sob pena de indenização. O juiz julgou nulo o processado. Procuração, 1897, 1898, 1902; Carta de Arrematação, 1887; Aviso de Débito, 1902; Imposto Predial, 1901; Inquérito Policial, 1902; Certidão de Óbito, 1868, 1898; Escritura de Venda, 1901; Auto de Manutenção de Posse, 1901; Protesto, 1903; Jornal Diário Oficial, 1903; Sentença Civil de Extinção de Usufruto; Regulamento nº 737; Decreto nº 763.
Sin títuloO autor, curador de ausentes, frente ao falecimento de Thomaz Luis Gomes, à Rua Fonseca Lima, 10 - RJ, disse que os bens que deveriam ser arrecadados não o foram por terem sido sonegados. Requereu, então, que fosse mandado proceder as diligências para que se descobrisse os tais bens e assim se pudesse realizar a arrecadação. A petição se deu pela Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal. O juiz deu procedência à justificação para que se produzisse os efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Em seguida, foram feitos os cálculos para produzir seus efeitos legais. Procuração, 1909; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Brasil, 1902; Conta do Espólio, 1900; Recibo, Tesouro Nacional, 1891, 1900, Imprensa Nacional, 1900, Asilo Isabel, 1899; Justificação, 1900 e 1901; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Carta Precatória, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1899.
Sin títuloOs autores, laboratórios homeopáticos, estabelecidos na Rua 24 de Maio 116, Rio de Janeiro, requereram a nulidade de registro da marca Boralnia, efetuado na Junta Comercial em 29/04/1901. Segundo os autores, desde 10/1895 preparavam e vendiam o medicamento, destinado à cura de feridas e moléstias da pele, denominado Boralnia. Afirmaram que Antonio Silva, farmacêutico da Rua da Lapa 24, Rio de Janeiro, usurpou a denominação do medicamento e a registrou. Em 24/01/1902 houve agravo para o Supremo Tribunal Federal do réu. Henrique Vaz Pinto Coelho, em 30/01/1902, julgou que não seria provido o agravo e o remeteu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou competente a justiça local. Procuração, 1901; Jornal; Impresso de Rótulo de Produto; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.
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