A suplicante, sendo credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar no prazo de vinte e quatro horas, que correriam em cartório, a dita quantia, juros e custas, sob pena da revelia. Tal dívida era referente a uma multa aplicada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, devido a infração do Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 577, que regulava a fiscalização de leite e laticínios. A autora alegou que o réu, estabelecido com um botequim na Rua Barroso, 57, estava expondo ao consumo leite adicionado com água. O mandado requerido foi expedido, e a penhora executada. O réu tentou embargar a ação. Os embargos foram provados e a autora condenada nas custas. Recibo Departamento Nacional de saúde Pública, Seção de Contabilidade, 1921, 1922; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921; Auto de Penhora e Depósito,1921; Auto de Exame, 1924; Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003; Lei nº 3987, artigo 13.

O impetrante, empregado do comércio sito à Rua do Rosário 72, e residente à Rua Felemaco 143, Madureira, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, assim que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que está isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mãe viúva e de seu filho menor orfão de mãe, nos termos do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 124 e Decreto n° 12790, 02/01/1918. Foi revogada a ordem impetrada. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Decreto nº 12790 de 02/01/1918 .