O autor havia processado a ré através de uma ação sumária baseada na Lei n° 221 de 1904 artigo 13 a fim de obter a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/17/1922. Tal decreto regulava a gestão do pagamento do imposto sobre os dividendos. O suplicante recebeu o aviso que seu dividendo seria de 6 por cento ao ano. Este requereu designar nos cofres públicos o valor de 10:277$860 réis. Foi deferido o requerido inicial. No entanto, por falta de pagemento de taxa judiciária a causa foi julgada perempta. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Lei nº 22 de 1904, artigo 13; Decreto nº 15589 de 1922; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Lei nº 4984 de 1925 artigo 18; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401; Código Civil, artigo 977 .
UntitledRua General Câmara, 14 (RJ)
2 Archival description results for Rua General Câmara, 14 (RJ)
2 results directly related
Exclude narrower terms
19028
·
Dossiê/Processo
·
1924; 1933
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
9550
·
Dossiê/Processo
·
1904; 1913
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A ré era credora da autora no valor de 4:700$000 réis. Entretanto, provou que o seguro feito para o pontão Jacinto, foi de má fé, visto que suas condições de navegabilidade estavam péssimas. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas. Procuração 2, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81 - RJ , 1905; Apólice de Seguro, Companhia Geral de Seguros, 1904; Recibo, Estaleiro de Construção Naval, 1904; Protesto, 1904; Código Commercial, artigo 772.
Untitled