A autora, sede em São Paulo à rua Joaquim Carlos no. 9, alegou que pelo contrato celebrado com a ré gozava da isenção dos impostos de importação, durante 25 anos. Posteriormente o decreto 24273 de 1934 estabeleceu a contribuição permanente a União Federal, mediante a cota de previdência. A suplicante requereu a sua isenção do pagamento de imposto de importação que estaria disfarçada no pagammento da taxa de previdência social, sendo decretado a nulidade do ato administrativo que a obrigava no pagamento do imposto. Foi julgada procedente, em parte a ação , recorrendo do ex-oficio do STF. O STF deu provimento a apelação. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941; Registro de Termo de Contrato; Lei nº 159 de 1935, artigo 6; Decreto nº 24273, artigo 5; Decreto nº 24023 de 1934, artigo 1; Decreto nº 16763 de 1924; Lei nº 4242 de 1921; Decreto nº 24343; Lei nº 300 de 1937; Lei nº 4793, artigo 178; Código Civil.