Dossiê/Processo 23386 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27840.

Identity area

Reference code

23386

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27840.

Date(s)

  • 1941; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 142f.

Context area

Name of creator

3a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Faria, Antonio Bento de

Biographical history

Name of creator

Silva, Orozimbo Nonato da

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Alvaro Goulart de

Biographical history

Name of creator

Fonseca, Carlos

Biographical history

Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

Biographical history

Name of creator

Fonseca, Hermes

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, sede em São Paulo à rua Joaquim Carlos no. 9, alegou que pelo contrato celebrado com a ré gozava da isenção dos impostos de importação, durante 25 anos. Posteriormente o decreto 24273 de 1934 estabeleceu a contribuição permanente a União Federal, mediante a cota de previdência. A suplicante requereu a sua isenção do pagamento de imposto de importação que estaria disfarçada no pagammento da taxa de previdência social, sendo decretado a nulidade do ato administrativo que a obrigava no pagamento do imposto. Foi julgada procedente, em parte a ação , recorrendo do ex-oficio do STF. O STF deu provimento a apelação. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941; Registro de Termo de Contrato; Lei nº 159 de 1935, artigo 6; Decreto nº 24273, artigo 5; Decreto nº 24023 de 1934, artigo 1; Decreto nº 16763 de 1924; Lei nº 4242 de 1921; Decreto nº 24343; Lei nº 300 de 1937; Lei nº 4793, artigo 178; Código Civil.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de;Silva, Orozimbo Nonato da;Oliveira, Alvaro Goulart de

    Escrivão

    Fonseca, Carlos;Faria Junior, Fernando de;Fonseca, Hermes

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luana

        Accession area