Os suplicantes, marítimos aposentados, antigos tripulantes de navios de Marinha Mercante Nacional, tendo viajado em zonas de ataques submarinos durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 1756, de 05/12/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes vencimentos integrais do posto ou categoria superior á que ocupavam na atividade. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . procuração; tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 351 em 16/08/1955; Diário Oficia de 10/05/1955; Diário da Justiça de 18/05/1955; lei 1756 de 05/12/1952; lei 288 de 08/06/1948; advogados; Navarro, Murilo; Andrade, Adalberto de ; rua México, 98.
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Dossiê/Processo
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1956
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública