O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, desquitado, vem requerer a notificação dos Laboratórios Parke Davis Limitada, do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e da Divisão de Fiscalização da Medicina do Estado da Guanabara. O autor trabalhou nos laboratórios da primeira notificação como farmacêutico responsável. Acontece que ele foi demitido, e mesmo depois desse ato, seu nome continua a ser emitido em medicamentos dessa empresa. Dessa forma, o autor solicita que o laboratório seja notificado do fato e que retire seu nome dos remédios, e que as outras notificações fiscalizem se tal medida foi tomada, pois se não o fizerem, também serão responsabilizados. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Embalagem de Remédio 4, Benadryl Líquido, Cocellana Xarope Peitoral, Hepadesicol, Patyn, Talão de Venda, Farmácia Santa Clara Limitada, 1964; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 20397, de 14/01/1946, artigo 61, 65, 79, 82 e 110; Código do Processo Civil, artigos 720, 724 e 723.

A autora era estabelecida a Rua Santa Luzia, 685. Importou de Londres, pelo Vapor Inglês Teviot, um Veículo especial com pá mecânica para carga com funções semelhantes a escavadeira. A fatura de compra classificou o peso em até 4.000 quilos, e por isso os direitos de importação seriam de Cr$ 2,38 por quilo. A própria autora acusou a diferença, e ainda assim recebeu multa de direitos em dobro. Pediu cancelamento de multa, devolução de valor de Cr$ 3000,40, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Procuração; Cópias Fotostáticas de Notas de Importação; Decreto nº 24343 de 05/07/1934 artigo 5º; Decreto-Lei nº 2878 de 1970 artigo 3º; Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 14; Código do Processo Civil artigo 820 artigo 64 .

Trata-se de uma apelação cível, onde o autor, nos autos da ação ordinária que move contra o réu, diz que se reserva para falar sobre os documentos na ocasião da audiência de julgamento, que requer seja marcada na forma processual, e constando também um documento do réu nos autos desta mesma ação em que contende com o réu, solicita que se mande anexar a inclusa documentação, comprobatória da aprovação de suas contas, durante a sua gestão como Presidente do referido autor. 2º volume de ação ordinária. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Réu e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Lei nº 4632 de 1905; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1967; Jornal Jornal do Brasil, 31/08/1967.

O autor tem sede na rua Santa Luzia n. 685, 8º andar e fundamenta a ação no art. 972 e 973, inciso VI do Código Civil, combinado com o artigo 314 e seguintes do Código de Processo Civil. Os réus atribuem-se o direito de representar os empregados do suplicante, e oficiaram este pleiteando o pagamento do imposto sindical, no valor total de Cr$2.251.217. O autor pede então para que sejam designados dia e hora para efetuar o depósito. Ação inconclusa. 3procuração tabelião 1964 e 1965, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; 3fotostática Diário Oficial 27/06/1963 a 02/03/1964; Diário Oficial 21/10/1964; artigo do "Diário de Notícia" - 20/03/1964; artigo do "Correio da Manhã" - 13/03/1965; 1guia de recolhimento de contribuição sindical - 1964 e 1965; código civil, art. 973; código de processo civil, art. 314 e seguintes; decreto n. 494 art. 7º de 10/01/1962; Mangie, José Maria Magalhães (advogado) OAB N. 5321.