Rua Santa Luzia, 735, 12° andar

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              31098 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Rua Santa Luzia, 685, contribuiu ao instituto réu na qualidade de empregador. Contudo o réu se recusou a receber as contribuições, alegando acréscimo pelo recém-criado Serviço Social Rural, Lei nº 2613 de 03/09/1955. Entendendo que estaria imune à tribulação, já que estava amparado na Constituição Federal de 1946, artigo 31, e na lei citada, requer que o réu receba o valor de Cr$ 25,536,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, 1957; Guia para <Depósito, 1957; Recibo, 1957, 1958; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto nº 9403 de 25/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 314.

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