Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública ao suspenderem as gratificações pagas aos impetrantes aposentados. O abono é de direito dos suplicantes e foi violado . O mandado pasou por processo de agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício ao TFR, onde deu-se provimento aos recursos para cassar a segurança. jornal, Diário Oficial, 01/12/1967, 19/04/1967 e 09/08/1968; 3 contra-cheque, Ministério da Justiça, 1968; 13 contra-cheque Tesouro Nacional, 1968; 3 procuração, tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1968; Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei nº 4878, artigo 23 e 26 de 1965; Decreto nº 59310, artigo 295 de 1966; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 1741 nº de 1952; Lei nº 2622 de 1965.