rua São José, 90

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        rua São José, 90

          Equivalent terms

          rua São José, 90

            Associated terms

            rua São José, 90

              1 Archival description results for rua São José, 90

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34843 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade anônima, importava para seu comércio óleos lubrificantes, mercadoria que estava sujeita ao Imposto Único, de acordo com o Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 e Lei nº 2975. Mas a Alfândega disse que a citada mercadoria estava sujeita ao pagamento da Taxa de Previdência Social. Alegando que a Lei nº 2975 era clara ao falar que lubrificantes líquidos minerais importados pagavam apenas o imposto único na importação, a suplicante pediu a anulação da cobrança e a restituição do valor de Cr$ 6.984,20, pago à suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo apelo. procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 06/07/1961, 08/05/1959 e 12/05/1959; nota de revisão, de 1957; fatura de importação, de 1956; lei 22, de 15/02/1947; lei 159, de 30/12/1935; constituição federal, artigo 15; decreto 591, de 1935; decreto 643, de 14/02/1936; decreto 24343, de 05/06/1934; advogado Francisco de Paula Palhano Pedroso.

              Untitled