A impetrante foi autorizada a importar soda cáustica industrial, pela qual seria cobrado o imposto aduaneiro de 10 por cento. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o imposto aduaneiro na base de 30 por cento, de acordo com a impetrante, com base inconstitucional. Assim, por meio de um mandado de segurança, a impetrante espera a autorização do desembaraço da mercadoria pelo pagamento do imposto aduaneiro de 10 por cento. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244, de 1957; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

Os autores, na forma da Constituição Federal, artigo 141, artigo 24, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes foram autorizados para importar hidróxido de carbono, classificada pela Lei nº 3244, de 14/08/1957, para pagar originalmente o percentual no valor de 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando 30 por cento ad valorem de acordo com a Resolução n. 257 daquele conselho de política aduaneira, o que é ilegal segundo o artigo citado da Constituição Federal, parágrafo 34. Assim, requer o desembaraço de sua mercadoria com o pagamento da legislação referida, como é de justiça. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963.