As impetrantes, firmas estabelecidas com o comércio de café, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ao sancionar a Resolução n° 188 de 12/05/1961 que regulava o embarque para a safra de café de 1961 e 1962, indevidamente estava exigindo um novo visto do estado de origem da mercadoria a ser adquirida. Estes alegaram que após a quitação fiscal, estariam as mercadorias liberadas para a comercialização interna e externa sem a exigência de pagamentos de novos tributos.O juiz denegou a segurança impetrada. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1779 de 1952, artigo 3; Lei n°70 de 1961; Decreto n° 13883 de 1958; Lei n°899 de 1957; Lei n°899 de 1957; Portaria n° 221 de 1962; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1962; Regulamento de embarque e instruções complementares, IBC, 1961; Revista do Comércio de Café, 04/1962; Guia da receita do estado de Minas Gerais, 1962; Lista de Liberação, Agência do Rio de Janeiro, 1962.

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas. Lei nº 4138 de 1962; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963; Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964.