Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952; Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952; Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945; partigoe da Carteira de Identificação; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948; Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952; Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949; Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948; Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês.

O autor, estabelecido à rua Boa Vista, 65, São Paulo, alegou que o seuplicado teve que importar cimento, devido a carência e a alta dos preços agravada pela crise nos Transportes ferroviários, durante as obras do edifício à Rua Brigadeiro Tobias. O suplicado firmou o contrato com a empresa Granville B. Lima & Companhia para a compra de ferro, sendo o pagamento realizado em cimento, ou seja, as empresas realizaram uma troca de mercadorias. A empresa citada diante da impossibilidade de cumprir o contrato, convencionou a suplicante na execução do contrato. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 403.536.78 em cimento Portland, de acordo com as condições pactuadas. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TRF não connheceu o recurso por interposto prazo legal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1944; Escritura Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Jornal Diário da Justiça, 1944; Recibo J.A Cabral, 1944; Código do Processo Civil, artigo 238, 239, 256, 293; Lei nº de Falências, artigo 38; Portaria nº 48, artigo 5.

O suplicante, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra executado residente à Rua do Ouvidor, 9, Rio de Janeiro, que o condenou a pagar o valor de 400$00 ao exeqüente residente à Rua da Alfândega, 338 - A, Rio de Janeiro e, por esta razão, requereu a citação do devedor para que, na forma do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 e Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, pagasse a referida quantia sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o integral pagamento. O juiz Victor Manoel deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedente os embargos e insubsistente a penhora. Auto de Penhor, 1935; Procuração, 1934; Recibo, 1934; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21, 3; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O requerente era funcionário púbico morador à Rua da Glória, 82, Rio de Janeiro. Este pediu reintegração de cargo como chefe da contabilidade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, com o pagamento da diferença dos vencimentos não recebidos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 171, parágrafo 1, e pediu a citação do Deputado Federal Arthur da Silva Bernardes, Presidente da Repúblicaem 1924, como também do espólio de Francisco Sá, Ministro de Estado da Viação em 1924, e do diretor da Estrada de Ferro Álvaro Pereira de Souza Lima. O autor era praticante da Inspetoria de Portos, Rios e Canais e foi nomeado ajudante de chefe de contabilidade em 1919, virando chefe em 1924, quando da morte de Luiz A. de Lima, substituindo-o. foi nomeado, entretanto, Aristarcho Paes Leme, causando prejuízos ao autor. O juiz julgou por sentença, o termo de protesto. Protesto, 1934; Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1929; Termo de Desistência, 1929; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 98, 99; Constituição Federal, artigol 171; Código Civil, artigo 178, 172; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 123.

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Foi feito um inquérito policial referente a irregularidades praticadas na 6a. Seção da Sub-diretoria do Tráfego da Diretoria Geral dos Correios. Os réus, carteiros, propuseram entregar à firma Zitrin Irmãos, estabelecida na Rua Buenos Aires, 110, Rio de Janeiro, sem os respectivos pagamentos de direitos aduaneiros, 4 correspondências registradas destinadas a Raphael Bassan, recebendo uma gratificação no valor de 150$000 por cada volume. Os amanuenses da Repartição Geral dos Correios, Victor Hugo da Costa e José Hygino Ribeiro Guimarães, negaram. Entretanto, os réus persistiram, indicando outros fatos criminosos praticados por seus colegas. Foi julgada prescrita a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/11/1926.

Tratava-se de uma carta precatória passada a pedido dos suplicantes a fim de obter arbitramento no Indicador Postal existente na Imprensa Nacional como prova na ação movida contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes são credores da União Nacional no valor de trabalhos postais por ela mandados fazer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2.

Entre os réus havia um padre. Em setembro de 1894, Victorino foi acusado de fabricar notas falsas e processado conforme o Código Penal, artigo 240, 63 e 13. Em 1895, tendo sido preso novamente, foi absolvido por júri federal, libertado pelo alvará de 08/06/1897. Conforme os Código Penal, artigo 79, o crime foi considerado prescrito, pois quando da apelação do procurador da república em 14/05/1898, a pena máxima era de 8 anos de prisão, prescrevendo-se em 12 anos, embora tendo se passado 17 anos da prisão e 15 anos de que obteve liberdade. Citam-se a Lei nº 2110 de setembro de 1908 e a Lei nº 515 de 03/11/1898. Em 03/09/1900, o juiz julgou prescrita a ação penal contra Victorino Ayres Vieira. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1905, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Código Penal, artigo 241 e 13.

Os suplicantes são almoxarifes do ministério da educação e saúde que impetraram mandado de segurança contra as autoridades coatoras listadas por se recusarem a apostilar os vencimentos dos impetrantes ao salário do funcionário que realiza funções análogas a dos autores. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Dias concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que deu provimento. Jornal Diário Oficial 3, 14/10/1952, 02/01/1953, 16/01/1953; Procuração 94, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, 1953 e outros; Custas Processuais, 1953; Protocolo n. 20 MES, ECT, 1952; Carta de Transferência 8, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Promoção 35, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra; Carta de Nomeação, Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1933; Decreto nº 31542, de 1952; Lei nº 240, de 04/02/1938; Constituição Federal, artigo 141 .

O autor, residente na cidade de São Paulo, requereu o despejo do réu, locatário do imável situado à Rua Fortunato de Brito 125, Rio de Janeiro. O arrrendatário não pagou os aluguéis referentes aos meses de novembro de 1922 a janeiro de 1923. No entanto, o autor não pagou a taxa judiciária no prazo estabelecido, o que invalidou o devido processo. Ou seja, a causa foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Taxa sobre Consumo d'água; Taxa de Saneamento, 1922.