Dossiê/Processo 37870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49576. Autor: Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Zone d'identification

Cote

37870

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49576. Autor: Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 122f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Queiroz, João José de

Notice biographique

Nom du producteur

Mariano, Sergio

Notice biographique

Nom du producteur

Freitas, Mauro Rodrigues

Notice biographique

Nom du producteur

Neves, Manoel Joaquim

Notice biographique

Nom du producteur

Oliveira, Galdino Pena de

Notice biographique

Nom du producteur

Maduro, José Rodrigues

Notice biographique

Nom du producteur

Gil, José Vieira

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, servidores públicos, aposentados por instituição de previdência social, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que não cumpriram o estabelecido no Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 504 §1º e 2º e na Lei nº 3807 de 26/08/1960 artigo 168 §1º e 2º, que instituía o fornecimento das diferenças ou complementações de proventos de aposentadoria. Os impetrantes alegaram que prestaram serviços na Estrada de Ferro Central do Brasil e lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, nas funções de agente pagador do instituto coator na cidade de Bauru em São Paulo. O mandado foi julgado sem objeto. Procuração Tabelião Maria Lúcia Martins 1962, Procuração Tabelião Renato Nery Macedo, Procuração Tabelião Ubaldino, Procuração Tabelião Collet, Procuração Tabelião Sergio Constantino, Procuração Tabelião Mucio Manoel Novaes, Procuração Tabelião Marcio Braga, Procuração Tabelião Pedro Pedra, Procuração Tabelião Dario Ferreira Guarita, Procuração Tabelião Franscisco de Saller Collet Silva Filho, Procuração Tabelião Floriano Peixoto de Paula Ferreira, Procuração Tabelião Italo B. Piva; 81 contra-cheque 1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Decreto-lei 2412 de 1955; Lei nº 488 de 1948.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Mariano, Sergio

    Autor

    Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area