A suplicante, por seu representante, no executivo fiscal iniciado no Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda Pública no Estado de São Paulo, contra J. E. Calfat & Cia, estabelecidas na Capital Federal, requereu a expedição de mandado de intimação do executado a fim de pagar o valor de 480$000 réis, referente a multa por infração do Decreto nº 14684 de 26/01/1921. Seu pedido se deu nos termos do Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 3 . O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional Estado de São Paulo, 1936; Cobrança de Pagamento de Multa, Cartório do Juizo Federal, 1936; Mandado de Citação, 1939; Carta Precatória, Juizo Federal de São Paulo para Juizo Federal do Distrito federal, 1937; Decreto nº 960 de 17/12/1936, artigo 3, 6; Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 8 e 14; Decreto nº 17464 de 06/10/1936.

As autoras eram companhias de seguros. Carregaram vários fardos de borracha, transportadas pelo navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada, e pagaram a seu segurado, o Banco de Crédito Amazônia S.A., o valor de R$ 295.959,70, correspondente ao extravio de 13 fardos. As suplicantes pediram então o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Os autores desistiram da ação. 50 procuração. Tabelião 26, 19, 263, 120, 210, 710, 48, 572, 621, 55, 285, 14, 12, 21, 91, 24, 622, 130, 4, 5, 53, 335, 32, 263, 17 - 1952, 1961, 1962 ; 2 averbação de seguro transportes - 1962 ; nota de prejuízo - 1962 ; fatura emitida pelo banco de crédito da Amazônia S/A ; 2 conhecimento - 1962 ; recibo referente a ação ordinária - 1963 ; c.com, artigo 728 ; código do processo civil,artigo 64 .

A autora era sediada à cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 413, Rio de Janeiro. Pediu o valor de CR$ 53 059,00 como subrogada nos direitos de seus segurados, a quem pagou prêmio de seguro sobre carga marítima. Com roubo de carga no interior dos vapores da transportadora, desta seria a responsabilidade civil. Ação julgada improcedente. A autora apelou da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria, 1960; Nota de Liquidação Marítima, 1960; Apólice de Seguros, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Código Comercial, artigo 728, 101, 102, 519, 529, 494, 449; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 159, 1056, 1518, 989; Código Processual Civil, artigo 64, 756; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958.

A autora propõe ação executiva contra Anderson Clayton e Co. Ltda. por vender produtos com valor superior aos tabelados. A autora busca multar a ré. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou subsistente a penhora e procedente o executivo fiscal. No TFR negou-se provimento a ambos os recursos. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; 4 nota fiscal, Anderson & Clayton Co. Ltda., 1964; custas processuais, 1970; Lei nº 4357, artigo 7º; Código do Processo Civil, artigo 1º; Decreto-lei nº 960, artigo 76; Resolução nº 77, de 25/05/1964 .

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Custas Processoais, 1940; Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data; Decreto n° 17535 de 1926 ; Decreto n° 17538 de 1926 ; Decreto n° 42 de 06/12/1937 ; Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 ; Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Costituição Federal de 1934, artigo 17 ; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 ; Decreto n° 16755 de 31/12/1924 ; Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 ; Decreto n° 4783 de 27/12/1923 ; Lei n° 16581de 04/09/1924.

O autor, sociedade anônima, alegou que vendeu aos suplicados 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400 réis. Os suplicados, porém, alegando não ter espaço para o armazenamento da mercadoria cancelou o resto da encomenda (216 caixas de flanela e 12 caixas de cobertores). Os autores requereram, conforme o Código Comercial artigos 204 e 205, o pagamento no valor de 6:693$700 réis. Foi julgado nulo todo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor apelou da decisão, porém, desistiu do recurso após a elaboração de acordo entre as partes. O juiz deferiu acordo e, após isto deu baixa nos autos. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 204, 206, 97 e 198; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Código Civil, artigo 105; Relação da Encomenda de Mercadoria, 1919; Exame de Livros; Comprovante de Depósito dos Cofres Públicos, 1920.

Os autores comerciantes, estabelecidos em São Paulo, eram credores dos réus, localizados na Rua Sacadura Cabral no. 219, no valor de 1:195$920 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os suplicantes requereram a exepedição de um mandado executivo afim de que obtivessem o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 1925.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar. Decreto-lei n°9330 de 1946; Lei n°1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Escritura de partilha amigable, 1958; Escritura de ratificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1960; Certidão de casamento, 1939; Escritura de promessa de venda, 1959; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

A autora, com sucursal na Avenida Rio Branco, 52, e sede em São Paulo, contratou com distintas companhias o seguro sobre mercadorias embarcadas em navios da ré e que foram roubadas, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.127,90. De acordo com o Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, e com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 492, requereu a restituição da quantia, com juros da mora e custas. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1959; 5 fatura Laticínio "Mococa", 1960; 3 contrato de frete, 1960; 2 laudo de vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1960; 2 termo de vistoria, (SNAPP), 1960; 2 apólice de seguro, 1960; 3recibo de quitação, 1960; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; código comercial, artigo 728, 519, 529, 492; decreto 19473 de 10/11/1930; Franco, João Virgílio de M. (advogado) Av. Rio Branco, 85.

A autora, com sede em São paulo e sucursal na Avenida Rio Branco no. 4 Rio de Janeiro, contratou um seguro com a Companhia Soutex de Roupas por mercadorias embarcadas no navio Buenos Aires, de propriedade de Ivaran Lines, com sede em Oslo Noruega, cujos réus eram seus agentes, em viagem de Baltimore ao Rio de Janeiro. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do ,valor de Cr$ 43339,92 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigos 102, 494, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 artigo 1o., a autora requereu a restituição do valor. O autor desistiu da ação. recibo de sinistro de autora, 1972; guia de importação - E. I. Du Pont de Nemour e Company, 1971; (2) averbações da autora, 1971; fatura, Cia Soutex de Roupas, data não indicada, 1971; (2) laudo de vistoria, 1971; (2) formulário, Cia Soutex de Roupas, 1971; (2) Notificação Caldos e Branco Ltda. 1971; processo anexo, protesto judicial no. 4648, 1972; Procuração, tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1972; conhecimento de embarque, Ivaran Lines, data não indicada; (2) termo de exame e vistoria, 1971, data não indicada; laudo de vistoria, 1971; recibo de sinistro da autora, 1973; procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.