A autora era sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118 / 8º. A ré era localizada à Avenida Rodrigues Alves, 303, e teria responsabilidade por roubo, extravio e perda de mercadorias transportadas em navios de sua propriedade. Como subrogada dos direitos de seus segurados, a autora pediu indenização pelos prejuízos tidos com o pagamento de prêmio de seguro. Deu à causa o valor de CR$ 76413,60. A carga era de machados, carne enlatada, gergelim, drogas. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Nota Fiscal 5, Eno - Scott & Bowne (Brazil) Limited, 800558,40, 1960; Ferramentas Collins S/A, 55000,00, 66000,00, 33000,00, 77000,00, 1960; Laudo de Vistoria; Recibo 8, Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, The Home Insurance Company, CR$ 52837,90, 1961; Recibo de Indenização e Despesas, 1960; 23 Cópia de Termo de Vistoria de Embarque, Seguro de Transporte, Conhecimento de Carga, Conferência de Navio de Cabotagem, 1960; Faturas 7, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Liquid Carbonic Indústrias S/A, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Carta Precatória nº 16120 de 1974; Decreto nº 19473 de 1930.

Os suplicantes eram conseguradoras de 333 fardos de charque vacum transportados pelo navio Rio Paraguaçu, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado a falta de parte da carga. As suplicantes, como sub-rogada no direito de seu segurado, o Instituto Sul Rio Grandense de Carnes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 11.700,00 de cruzeiros, conforme o Código Comercial 102, 494, 519 e 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. Seguro Marítimo Responsabilidade do Transportador. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião-Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rasario, 138 RJ em 1958; tabelião; 2º tabelionato-Porto Alegre-RS em 1961; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ em 1961; tabelião; 1º Tabelionato-Nova Hamburgo-RS em 1961; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1961; apólice de seguro de transporte marítimo Columbia em 1961; contrato de frete em 1961; nota de transferência em 1960; fatura de 1961; recibo de quitação em 1961; procuração; tabeliã; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961.

A seguradora estrangeira pediu da ré o valor de Cr$ 5.148,30 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima de fazendas em navio Ari Parreiras de responsabilidade da Força de Transportes da Marinha. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-ofício. O TFR negou provimento a todos os recursos. Recibo de quitação de sinistro, 1959; Contrato de Frete Marítimo 1959; Termo de Vistoria 1959; Anulação de Seguro Marítimo 1959; Nota Fiscal 1959; Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1960, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1961.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.720,00 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A autora abandonou o feito. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; fatura emitida pela autora, de 1961; nota de importação de 1960; fatura emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961; nota de fabricação emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961;certificado de vistoria, de 1960.

A autora era seguradora de diversas mercadorias pertencentes a Empresa Alimonda Irmãos S/A, embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga, de latas de óleo. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu pagamento de uma indenização no valor de 110.079,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 985. Seguro marítimo, responsabilidade civil do transportador. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, assim como da ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. contrato de frete, em 1965; terreno de vistoria; em 1965; reatos, em 1963; averbação da apólice de seguros, em 1957; Cláusulas da apólice de seguros, em 1933; reato de emolulização, em 1965; procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; Código Civil, artigo 985 e 1524.

A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; nota de débito, de 1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1964; contrato de seguro, de 1964; contrato de transporte marítimo; termo de agravo, de 1965; apólice de seguros, de 1964; Código Civil, artigo 985; Lei nº 2681, de 1912; Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963; Decreto nº 42580, de 30/09/1957.

A suplicante era seguradora sediada na Rua José Bonifácio, 110, São Paulo. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 215.040,00, referente ao extravio de tábuas de pinho, que foram transportadas pelo navio Cônsul Carlos Renaunc, de propriedade do suplicado, armador estabelecido na Rua da Candelária, 9. O juiz deu provimento à ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Certificado de embarque- 1966; Notas fiscais e faturas de diversas empresas- 1966; Contrato de frete - 1965; Procuração Tabelião Antonio Flewry de Camargo- 1p- 1962; Procuração Tabelião 262 - 1965; tabelião 105 - 1968; CPC, artigo 291, artigo 64; C.Com, artigo 728, artigo 102, artigo 529; Faria, Maurício da C. (Advogado); Avenida 13 de Maio, 23.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro, e disse que ao embarcar suas caixas de fósforos embaladas em caixas de papelão para serem transportadas pelas suplicadas, estas deixaram claro que se isentavam de avarias em mercadorias transportadas em caixas de papelão, mesmo cobrando 8 por cento de seguro obrigatório. Alegando que seria ilegal a cobrança do seguro obrigatório, no valor de seguro total, mesmo se recusando a segurar certas cargas, baseada no Código Civil, artigo 75, e Código do Processo Civil, artigo 291, a suplicante pediu que com o pagamento do seguro, as transportadoras assumissem a responsabilidade pela carga. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (6) conhecimento de embarque, de 1960; boletim da comissão de Marinha Mercante no. 82, de 1947; nota da Companhia Nacional de Navegação Costeira; ((2) fotografias das mercadorias no momento do embarque e depois do desembarque; livreto: embalagens Conselhos aos embargadores, de 1949; Código Comercial, artigos 102, e 519; lei 420, de 10/04/1937.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados por roubo e desfalque de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e que assim requerer o pagamento do valor de Cr$142.797,40 referente ao pagamento de indenizações por tais danos às firmas seguradas pela autora. O juiz julgou a ação procedente. Os réu apelaram, e o TFR negou provimento. Procuração Otto Abry - SC 1945; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1951; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Procuração Otto B. Trindade - RS 1950; Notas Fiscais e Faturas 1950; Recibo de indenização de seguro 1950; Certificado de Vistoria 1950; Termo de Vistoria 1950; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1949; Apólices de Seguro 1942.

A autora com sede em Salvador, Bahia, alegou que foi injusta a recusa do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários em receber contribuições que lhes eram devidos, sem o pagamento da taxa suplementar de 1 por cento para o serviço de assistência médica. A suplicante requereu consignar o pagamento no valor de CR$47896,80. Em 1961 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Relação de Segurados, 1958; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 2755 de 16/04/1956, artigo 1, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Constituição Federal, artigo 141.