O suplicante, estabelecido com negócio de armarinho em São João da Barra, requereu ação para assegurar o pagamento do seguro firmado com a suplicada após incêndio que destruiu totalmente seu estabelecimento comercial. 5 procurações passados no tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, e no tabelião Alincourt Fonseca, Rua da Alfândega, 32 - RJ, ambos em 1913; recibo de pagamento de apólice de seguro, 1912; apólice de seguro, 1912; processo em anexo, justificação de 1914; jornal O Imparcial, 1914; boletim policial no. 12 e no. 1, ambos de 1913 e 1914; 108 faturas, 1912 e 1913; termo de apelação, 1915.

O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado. Apólice de Seguro Marítimo, 1914; Telegrama, 1916; Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268.

O autor, marítimo, tendo firmado contrato de seguro para a embarcação Cabo Verde com as seguradoras suplicadas, requereu o pagamento do seguro no valor de 16:000$000 réis após ter a referida embarcação naufragado na Praia de Maricá, estado do Rio de Janeiro. O juiz julgou nula a ação por falta da citação inicial. Em 1a. instância foi apelada e, em instância superior, o processo estava incompleto. Apólice de Seguro, Cia. de Seguros Mundial Terrestres, Marítimos e de Vida, valor 12:000$000 réis, 1915, apólice de seguro, Cia. de Seguros Mundial Terrestres, Marítimos União Comercial dos Varegistas, valor 4:000$000 réis, 1915, apólice de seguro, Cia. de Seguros Mundial Terrestres, Marítimos União Fluminense, valor 16:000$000 réis; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1916; Advogado Augusto Pinto Lima, Rua do Ouvidor, 52 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1917 .

O suplicante alegou ser proprietário do lugre nacional Cervantes, que foi fretado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto de Prado para a capital. O lugre, porém, durante sua viagem encalhou, perdendo o carregamento que trazia. O lugre e suas mercadorias estavam assegurados no valor de 40:000$000 réis. Trinta contos de réis assegurados na ré e 10 contos na Companhia Indenizadora. Já que a ré recusou-se ao pagamento, o autor requereu o pagamento da quantia mencionada. O juiz decidiu a favor dos autos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF, por maioria, defere a apelação. O autor embargou a acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. Apólice, Companhia de Seguros Marítmos e Terrestres Aliança da Bahia, 1908; Autos de Ratificação de Protesto Marítimo, 1909; Mapa da Rede de Viação Férrea do Estado da Bahia; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1909.

O suplicante tendo firmado contrato de seguro no valor de 100:000$000 réis com a cia suplicada pela casa comercial de sua propriedade e visto ter sido o referido imóvel sofrido danos dado o incêndio que ocorrera. Requereu o pagamento da indenização de acordo com o balanço feito no imóvel após o sinistro calculado no valor de 89:986$579 réis. Foram citados Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 70 a 81, Decreto nº 737 de 1850, artigos 304, 305 e 307 combinados com os artigos 256 e 257, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, Decreto nº 848, artigo 57 da Consolidação das leis da Justiça Federal, Direito Substantivo, artigo 34 e 65, Regulamento nº 737, artigo 680, Código Processo Criminal, artigo 147 e 149, Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 17, Lei nº 737 de 1850, artigo 305. Foi acordado para homologar o pedido de desistência, devia-se produzir todos os efeitos jurídicos. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1908, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Apólice de Seguro, valor 100:000$000 réis, 1907; Processo de Arbitramento, 1908; Embargos a Ação, 1908; Demonstrativo de Contas e Custas, 1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ,1908.

Trata-se de empresa seguradora do valor de 70:000$000 réis referente ao navio a vapor Murupy pertencente à Empresa de Navegação do Rio de Janeiro. A referida embarcação naufragou na costa do estado do Espírito Santo. Solicita o depoimento dos tripulantes do vapor que chegaram a capital, a fim de que possam ser esclarecidas as circunstâncias prováveis para justificar o ocorrido. Procuração dada pela Companhia de Seguros Marítima e Terrestres Indenizadora a Manoel Porphirio Oliveira Santos, Tabelião Pedro Evangelista de Castro na Rua do Rosário - RJ, 1910 .

O suplicante, residente no estado de Minas Gerais havia realizado conjuntamente com Francisco Xavier dos Santos, dois seguros recíprocos, chamados seguros conjugados na Equitativa dos Estados Unidos do Brasil , sociedade de seguros mútuos sobre a vida, com sede no Rio de Janeiro. Constam 20 apólices emitidas em 21 e 31/03/1914, no valor de 20:000$000 réis cada uma. Aconteceu que em 15/08/1914, em virtude de uma gripe pulmonar, faleceu Francisco Xavier dos Santos e o suplicante requereu a quantia total que lhe era de direito. Contudo, a suplicada declarou que foi induzida ao erro sobre o risco que deveria assumir no que tangia ao contrato de seguro, pedindo assim, a nulidade do mesmo, que poderia ter sido fraudado. Tratava-se de questionamento acerca do prévio conhecimento da doença do segurado, falecido com mais de 60 anos de idade. Tal moléstia que o perturbava o impedia até mesmo de trabalhar. Outra evidência argumentada pela suplicada foi a falsificação da idade do moribundo, que afirmava ter 55 anos de idade. Foi citado o Código Comercial, artigo 678 e Lei nº 375 de 1903. A justificação constando nos autos foi julgada por sentença. Certidão de Óbito, 1914; Declaração Médica, 1915; Justificação, 1914; Demosntrativos de Contas e Custa, 1915 e 1914; Precatória, 1914; Recibo de proposta para Apólice de Dividendo, 1914; Declaração de Reclamação pelo Falecimento de Francisco Xavier dos Santos, 1915; Relatório da Diretoria de parecer do Conselho Fiscal da Equitativa Seguros; Recibo de Taxa Judiciária, valor 100$00 réis, 1915.

O suplicante fez um seguro com a Companhia suplicada de um carregamento de sal que seria embarcado no pontão Mauá, na cidade de Cabo Frio, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. A embarcação que trazia a mercadoria naufragou e o suplicante perdeu toda a mercadoria. Por isso, requereu a indenização do sinistro no valor de 15:000$000 réis. O juiz Octávio Kelly julgou por sentença a ratificação do protesto. O juiz Raul de Sousa Martins recebeu os embargos opostos pela relevância da sua matéria. É citado o Código Comercial e artigo 7, II e artigo 678 número I e II. Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915 .

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

A suplicante Sociedade de auxílio mutuos tinha como diretores João Carneiro, Miguel Barbosa Gomes de Oliveira Coronel e Philemont Athelano Major, todos cessionário de direito de João Francisco Regis, já que tinha feito contrato de seguro com a suplicada, alegou que a sociedade suplicada recusou-se a pagar ao suplicante o dote a que tem direito em virtude do contrato. Requereu assim, uma ação ordinária para que fosse anulado o ato da Assembléia Geral da suplicada que mandou dar a cada um dos diretores o valor de 50:000$000 réis, sendo estes condenados a restituírem aos cofres sociais a referida quantia. Salienta-se que na petição inicial fala-se de boa fé. Diploma da Empresa Garantia Total, para João Francisco Regis, 1914; Recibo da empresa Garantia Total, 1911 ; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 1914, tabelião Lino Moreira, 1915.