O autor, casado, operário, residente na Estrada do Magarça, Campo Grande, era soldado no 1o. Batalhão de Engenharia e exercia a função de cobrador do ônibus militar, quando, na estrada de Marechal Hermes, em Deodoro, o ônibus colidiu com uma árvore, deixando-o quase cego e impedindo-o de exercer sua profissão. Foi orientado pelo Ministério do Exército a ser reformado por incapacidade física adquirida no serviço ativo. Requer sua reforma, conforme a lei 727-0 de 28/10/1945, art 4. A açaõ foi arquivada até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970; Certificado de Reservista, 1945.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Aeronáutica, tendo sido reformado na graduação de 3º Sargento por sua participação na 2ª Guerra Mundial, foi julgado incapaz para o serviço ativo e foi promovido ilegalmente à 2º Sargento reformado. Este requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente reformado, contando-se a promulgação da Lei nº 2370, bem como o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Em audiência de instrução e julgamento, a juíza julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/09/1950, 04/05/1955; Provento de Inatividade, 1949; Advogado Tito Lívio de Figueiredo Junior, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 4; Decreto-lei nº 8053 de 08/10/1945; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1156 de 1850; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 266, 229; Cosntituição Federal, artigo 101.

Os autores, Generais de Divisão, Generais de Brigada, Coronéis, Tenentes-Coronéis, um Major e um Capitão, Oficiais do Exército, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento de diferença de vencimentos atrasados desde a data que passaram à inatividade. Os autores contam com mais de 30 anos de serviço ativo e teriam direito a promoção, como ressalta a ação, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 5698 de 02/09/1946 e Lei nº 1982 de 11/09/1953 e outras leis e ressaltavam o princípio destas vantagens para os militares, que já vinham sendo adotadas desde o tempo do Alvará de 16/12/1790, de Dona Maria I, de Portugal. Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram-se recursos extraordinários, mas foram indeferidos. Carta Patente, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ .

Os autores, estado civil casados, Capitães da reserva de 2ª classe do Exército, convocados com permanência assegurada no serviço ativo, até a idade limite, residentes na capital federal entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Major com o pagamento das diferenças de vencimentos e inclusão no almanaque militar no posto pleiteado. Os autores foram convocados para o serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, estando na época, no posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe, sendo promovidos ao posto de Capitão, foram integrantes da Força Expedicionária Brasileira, serviram na Itália e segundo ressalta a ação demonstraram conduta excepcional, e de acordo com o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, Decreto nº 5485 de 1943 e Decreto nº 5957 de 1993 deveriam ter sido promovidos ao posto de Major.O juiz Wellington Pimentel julgou procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; 6 apostilas, 1943-1953;Diário Oficial 9/3/1955;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958;Decreto-lei 8159 de novembro de 1945;Decreto 15231, de 31/12/21.

Os autores eram funcionários pertencentes à carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. Os autores exerciam funções que influíam na arrecadação do Imposto de Renda, e a Lei n° 1168 de 1939 lhes garantiu remuneração especial. Os contadores, cuja função era semelhante, tinham o direito reconhecido. Os autores requereram, a contar os 5 anos anteriores, a remuneração a que teriam direito, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20. 000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. 42 procuração. Tabelião 17 : 1956/ 1957; CF. art. 141 §1°; Lei. n° 284 ate 28/10/1936; DTCF art. 4° ; decreto lei. n° 1168 de 1939; lei. CPC art. 291, 820; lei n° 4178 de 13/03/1942; decreto lei. n° 5844 de 23/09/1943 art. 140; decreto n° 24 239 de 22/12/1947 art. 140; lei. n° 1474 de 26/11/1951; havia de Londres C. Vieira e Leda Maria de A. Noronha _ OAB n° 4892, 3478 respectivamente (adv).

O autor era General da reserva remunerada, estado civil casado, residente á Rua Constante Ramos, 43, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção militar, com o pagamento das diferenças de vencimentos, baseado no Decreto nº 29548 de 1951, que mandava o benefício militar a quem se destacasse no combate ao comunismo. Participou contra a Intentona Comunista, ou Levante Comunista de 17/11/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Certidão de Casamento, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Lei nº 1267 de 1950, artigo 2.

Os autores, sargentos da aeronáutica do quadro de artífices requereram as suas promoções por antiguidade, conforme o decreto 9698 de 2/9/1946 art. 34 e o decreto 8401 de 16/12/1941 constituição federal, art. 141. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Ramos julgou a ação improcedente. Em 1962 o TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Rivera, Marcelino Ruiz (advogado), Brigagão, Neube Guerrieri, Rodrigues, Antonio Francisco (advogado) Calicchio, José Ruiz (advogado) Rua México, 148; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960-1961; 2Diário Oficial 11/04/1960, 20/04/1960; boletim dos suboficiais e sargentos da aeronáutica 1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada e da Aeronáutica, foram reformados com a Lei nº 3289 de 22/10/1957. Foi extendido aos sub-oficiais da Marinha de guerra o benefício previsto na Lei nº 1037 de 31/12/1949, artigo 1e 2, desde que contasse com mais de 15 anos de serviço, sendo que a Lei nº 1037 exigia também que fosse remanescentes da 1ª turma de 1933, como também portadores da medalha militar ou que possuam excepcional conduta civil militar. Os autores teriam direito a promoção prevista. 16 procuração. Tabelião 3, 5, 14, 10, 20 de 1958 ; Aroldo Soares de Souza Rodrigues (advogado) ; Avenida Almirante Barroso 72, sala 901 e 803 ; lei 3289 de 22/10/1957 ; lei 1037 de 31/12/1949 ; lei 3289 de 1957 ; lei 2370 de 1954 ; varias cartas de nomeação, 1958 ; diploma da medalha militar,1921 ; carta patente assinada por Getúlio Vargas,1939 .

O suplicante estado civil casado, 2º. Tenente da reserva de 2ª. classe do exército, tendo integrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB, propõe uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo, visto que foi licenciado do referido serviço. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; alterações militares, de 1946.

O autor era oficial superior do Exército no posto de major, propôs ação contra o Ministério da Guerra. No momento de sua reforma, ocupava o posto de subtenente na ativa e foi promovido a 2o. tenente. Recebia proventos de tenente-coronel, mas não recebia as vantagens decorrentes, tendo em vista que sua incapacidade se agravou e o desejo de restaurar seus benefícios na ordem de 50 por cento e requereu ser situado como definitivamente incapaz. Com base no Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, exigiu seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Concessão de Reforma, 1965; Apostila de Carta Patente, 1959; Certidão de Óbito, 1966.