Os autores, deputados à 9a. Legislativa do Congresso Nacional, alegaram que foram compulsoriamente descartados de seus subsídios, impostos de vencimentos e subsídios decretados pela lei nº 2909, de 31/12/1914. Requereram a anulação da cobrança dos referidos impostos, como também a restituição do valor descartado. A lei nº 2280, de 04/11/1914 decretou que os subsídios dos membros do Congresso Nacional seriam na razão de 100$000 diários e com ajuda de custo de 1:000$000 anuais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2909 de 31/12/1914; Lei nº 2280 de 04/11/1914; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 123 a 125; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228; Lei nº 2919 de 1914, artigo 1o.; Lista de Deputados à 9a. Legislatura; Procuração, Tabelião Severino Filho, Maceió, AL, 1921.

O autor requereu, baseado na lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da decisão administrativa publicada no Diário Oficial, 10/05/1917, da Diretoria de Contabilidade do Ministério da Justiça e Negócios Ulteriores, a qual indeferiu seu pedido de admissão como contribuinte de montepio. O autor havia sido admitido como auxiliar de escrita na 8a. Delegacia de Saúde. A lei nº 3089, de 08/01/1916 suspendeu a admissão do autor à sua inscrição no montepio, sendo esta negada pelo Ministro da Justiça. O juiz deu procedência a ação proposta e condenou a ré no pedido e custas. O STF confirmou a sentença proposta em 1a. instância. Quadro de Pessoal, Diretoria Geral de Saúde Pública; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Os autores requereram a anulação, por inconstitucionalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de que lhes fosse restabelecido o direito adquirido do gozo das gratificações adicionais asseguradas por lei, relativas ao tempo de efetivo exercício nos serviços dos Correios da República e proporcionais aos seus vencimentos. Os Correios tinham seus serviços e os direitos dos respectivos funcionários regulados pelos decreto nº 368A de 11/05/1890, decreto nº 1692 de 10/04/1894, decreto nº 2230 de 10/02/1896, decreto nº 7653 de 11/11/1909, decreto nº 9080 de 03/02/1914 e o decreto nº 14722 de 16/03/1921. O juiz sentenciou prescrita a ação e o direito dos autores e os condenou nas custas. Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 3o.; Constituição Federal, artigo 11; Constituição do Império, artigo 179; Lei Orçamentária nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1317, 1330, 178.

O réu agente dos correios em Carmo, cidade do Rio de Janeiro desde 09/05/1894, foi exonerado em 16/09/1909. Trata-se de ação ordinária para anulação dos termos previstos no artigo 444 do Regulamento de 10/02/1896, combinado com o artigo 385 do mesmo Regulamento. O autor pede a reintegração ao cargo que exercia nos correios, mais pagar-lhe os vencimentos dos quais ficou privado da data de sua exoneração, até a data de sua reintegração. A ação é julgada procedente, sendo a ré condenada nos termos do pedido. Procuração, 1912; Protesto, 1912; Petição, 1912; Carta de Apresentação 2, 1894 e 1909; Carta de Transferência, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Petição 4, 1919; Conta de Custos Vencidos, 1916.

O autor alegou que no dia 13/3/1904 foi nomeado guarda civil, exercendo o cargo por 13 anos, porém foi exonerado sem inquérito administrativo. Requereu reintegração, além do pagamento dos vencimentos O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921.

O suplicante naturalista ajudante do Museu Nacional, propôs ação ordinária para haver os vencimentos devidos e para que tal pagamento continue sendo efetuado até que seja restituído ao cargo vitalício de que fora privado, já que houve a supressão do cargo que ocupava de naturalista ajudante enquanto categoria vitalícia. O autor deveria ter sido considerado em disponibilidade ativa, recebendo os respectivos pagamentos até que fosse remanejado para outro cargo de igual categoria sendo dada a causa no valor de 20:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 5211 de 11/02/1899 Decreto nº 1159 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei nº 243 de 30/11/1841 Decreto nº 1179 de 26/12/1892 Decreto nº 857 de 12/11/1857 Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Código Civil, artigo 178, parágrafo 10. O direito foi considerado prescrito, logo encerrando-se a causa. Taxa Judiciária, 1912; Carta de Nomeação, 1895.

Mulher, estado civil viúva, disse ter sido nomeada para o cargo de Apurador da Diretoria do Serviço de Estatística, tomou posse e entrou em exercício. Conforme a lei nº 2756 de 10/1/1913 pediu 30 dias de licença, em prorrogação, para tratamento de saúde, e nesse período sofreu exoneração. Pediu nulidade da portaria que a exonerou, pagamento de vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Juiz apelou de oficio ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento, pois o Procurador da República provou que a autora era carecedora da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1923; Noemação para o cargo público, 1911; Decreto nº 9106 de 16/12/1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 94; Portaria de 24/12/1915; Lei nº 2756 de 10/1/1913, artigo 1o.; Introdução ao Código Civil, artigo 3o; Lei Orçamentária nº 3089 de 8/1/1916, artigo 136; Jornal Diário Oficial, 16/1/1916; Decreto nº 1476 de 5/2/1915.

Trata-se de pedido de nulidade do Decreto do dia 06/09/1894 e reintegração ao cargo, por ser empregado vitalício nomeado por concurso de ajudante da Guarda Mor da Alfândega desta Capital. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento dos vencimentos do dia de sua demissão até a data da conclusão do processo. É citado o artigo 9 da Lei nº 1913 de 1893. O procurador contesta por negação da causa. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, capitão de fragata, médico, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do aviso 1380 de 5/11/1903, em que foi preterido por Fernando Freitas Filho no Almanaque do Ministério da Marinha e sua colocação na respectiva escala. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 21/02/1919; Nomeação pelo Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1894; Decreto nº 703 de 1890, artigo 13; Decreto nº 108A de 1889, artigo 4o.; Decreto nº 429 de 29/5/1890, artigo 39; Decreto nº 683 de 180, artigos 28, 113; Decreto nº 5051 de 25/11/1903, artigo 2o.; Resolução nº 595 de 1912; Decreto nº 1348 de 7/4/1893, artigo 83; Aviso-Circular 2197 de 25/4/1919; Decreto nº 4326 de 22/1/1902, artigo 43; Decreto nº 1572A de 19/10/1893.

O autor, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do ato do chefe da polícia, que o demitiu do cargo de comissionário de polícia de 2a. classe, e os vencimentos desde sua demissão até sua reintegração. Alega não poder ser destituído do cargo por contar mais de 10 anos de serviço, de acordo com a Lei nº 2924, artigo 125. Ação julgada procedente, em 1a. instância. Apelação ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Nomeação para o cargo da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915.