O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Belford Roxo, 250, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou das funções de auxiliar de consulado no Ministério das Relações Exteriores, e a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens inerentes ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Readmissão Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1946, 27/05/1942.

Os autores, funcionários do STF, requerem o pagamento da diferença de vencimentos entre seus cargos e os de igauis atribuições da secretária da camara dos deputados e senado federal, como foi designado pelo lei 284 de 1936. Mario Silva exercia o cargo de protocolista sempre equiprado ao de oficial. Eduardo Alves integrava a função de oficial administartivo que é equiparada ao aficial de classe k. Já Guilherme Siqueira tinha cargo de lavrador de carros que é equiparado aos serventes do padrão f. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". A União, informada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, Tabelião José de Oliveira, 1946; Promoção e Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas; Jornal Diário Oficial, 1945; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto-lei nº 3800 de 1941.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente na Rua Latino Coelho, 114, requereu a anulação do ato administrativo que a nomeou para o cargo de auxiliar de escrita de 4ª classe, ao invés de escriturária. Pediu ainda a nomeação para o cargo desejado e o pagamento das diferenças entre os dois vencimentos. Alegou que possui mais de 10 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 156, tinha garantia em seu posto e igualdade com outros funcionários. Afirmou que seus colegas foram promovidos ao cargo desejado pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e ela não. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Identidade, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1927; Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, s/d, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/10/1940, 14/04/1938; Carteira de Associado, 1935; Decreto nº 20835 de 21/12/1931; Decreto-lei nº 5426 de 07/01/1928, artigo 8; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 871 de 01/06/1936; Código Civil, artigo 136; Decreto nº 16711 de 1924; Decreto nº 871 de 1936; Decreto nº 872 de 1936; Decreto nº 18088 de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão estivadores, residentes na cidade do Rio de Janeiro. A diretoria do Sindicato réu eliminou os autores sem que lhes dessem direito de defesa. Essa diretoria seria mantida por autoridades do governo. Os autores teriam sido eliminados por terem protestado contra uma manifestação política em uma Assembléia Geral que foi convocada para tratar dos interesses dos trabalhadores. A privação do sindicato deixou os suplicantes desempregados, o que casou-lhes dificuldades financeiras. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança e a reintegração das mesmas ao sindicato, assim como a continuação de exercício do seu trabalho. O juiz indeferiu o requerido. CPC, artigo 319; Vicente Augusto Ripoll, Av. Presidente Antonio Carlos, 207 (advogado); Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1947.

O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Comunicado de Readmissão, 1943; Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 ; Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 ; Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946; Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 ; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945; Código Civil, artigos 131, 159, 160; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 ; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44.

A autora, mulher, estado civil casada, profissão escriturária, requereu anulação do ato administrativo de sua aposentadoria por ser acusada de violação a norma estabelecida pelo decreto nº 869 de 18/11/1938, artigo 4. Sendo julgada prescrita a ação penal, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que sustou o julgamento e remeteu a causa ao Tribunal Pleno. Este rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do ato. A 1a. turma julgou a ação improcedente. A autora entrou com embargo, rejeitado. Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; dec de 16/11/1942; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197; Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28; Código Penal, artigo 110.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Humberto de Campos, 633. Alegou que havia sido nomeado Delegado de Polícia em 12/04/1926, e foi exonerado em 24/10/1930. Em virtude do Decreto nº 254 de 11/08/1935, que instituiu uma comissão revisora dos atos praticados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, o suplicante encaminhou uma reclamação acerca de sua demissão. O suplicante, fundamentado no artigo 20 das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos, a partir de 1946. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar. O autor embargou e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte. O autor interpôs novo recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 315 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 06/05/1936, 05/11/1930, 1930, 20/10/1930, 0/11/1930, 31/10/1930, Diário da Justiça 1948 a 1952; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 20; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal, artigo 30; Decreto nº 18088 de 27/01/1926; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 113938 de 11/11/1930.

O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948; Boletim de Serviço, 1945; Requerimento de Justiça Gratuita, 1948; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525.

Jayme Graboia era profissão médico e psicólogo, estado civil casado, residente na Rua Otosimon, 103. Fundamentado na Constituição Federal de 1946,artigo 141, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, e no Código do Processo Civil,artigo 291, requereu a efetivação nas funções que exercia no Instituto de Psicologia da Universidade do Brasil, com direito aos vencimentos do valor de Cr$ 3900,00, juros da mora e custas. O autor desenvolvia pesquisas científicas no referido instituto, por mais de 15 anos, até ter seu contrato destruído, acabado e não renovado pelo reitor da Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz final foi João José de Queiroz, e Ministros do STF Cunha Vasconcelos, Cunha Mello, Sampaio Costa e Mourão Russell. procuração - tabelião . Arnaldo ramos- avenida .graça aranha n º 351- RJ de 25/02/1948;nomeação assisnada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 19/03/1932; constituição federal ,artigo 141 §1º; cpc ,artigo 291; decreto 21.999 de 24/10/1932;carta de designação 07/03/1933-18/02/193;decreto 21173 de 19/03/1932 ; lei 452 de 05/07/1937;lei 8393 de 17/12/1945, artigo 2;decreto 21321 de 18/06/1946 ,artigo 6 §2; decreto 19398 de 11/11/1930;decreto 22320 de 06/01/1930 - artigo 7:,contrato de prorrogação de serviço assinado 05/03/1937;D.O 12/1940-30/12/1940,08/01/1941,15/02/1941,27/01/1941,31/01/1945;termo aditivo de contrato de serviço firmado com o governo Federal 05/03/1942; fotos de aparelhos originais "reatomentro".;curso de psicologia -universidade do Brasil instituto de psicologia 03/1938;decreto 240 de 04/02/1938- artigo 10 e 11 ; ato das disp. Construção transitórias artigo 23 (3ª parte ); decreto 21173 de 19/03/1932; constituição , artigo 141; cpc. Artigo 291 ; decreto 22.320 de 06/01/1933 -artigo 7.

O autor, ,brasileiro, estado civil casado, jornalista, residente à Av. Rio Branco no. 143, alegou que foi revisor do Jornal a Manhã , orgão da empresa A Noite de 16/08/1941, até 08/04/1944. Este foi demitido e reclamou conforme a consolidação das leis do trabalho, uma indenização na justiça trabalhista. Este requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados e a sua reintegração ao cargo. Pela Lei 5689 de22/07/1943 de 22/07/1943 seria ilegal a sua demissão. O juiz deferiu o requerido e réu apelou. o STF deu provimento ao recurso para julgas improcedente a ação. O autor embargou o acordão. O juiz denegou o recurso a ação. Carteira de Trabalho, 1944; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Eronides de Carvalho Rua Manuel, 32 - RJ; Decreto nº 2073 de 08/03/1940, artigo, 5 Decreto nº 8249 de 29/11/1945, artigo 1; Decreto nº 4114 de 14/02/1942; Decreto nº 4373 de 11/06/1942; Decreto nº 5689 de 22/07/1943; Lei nº 62 de 05/06/1935; Decreto nº 4902 de 31/10/1942; Decreto nº 4548 de 04/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 160, 201, 820; Constituição Federal, artigo 104; Decreto nº 2073 de 08/03/1930; Código Civil, artigo 66.