Os autores, profissão engenheiros civis, em 01/04/1911 foram nomeados funcionários da Inspetoria Federal das Estradas. A dita Inspetoria foi extinta, mas não exonerou os funcionários e nem pagou seus vencimentos. A ação ordinária propunha a condenação da ré para o pagamento dos valores estipulados: 13:000$000 réis e 11:120$000 réis respectivamente. Os autores citam Ruy Barbosa para defender a tese em que existem restrições ao poder de livremente nomear e demitir por parte do Estado. A presença de prazo legal ou convencional de serviço é uma cláusula restritiva. Trata-se de princípio do direito administrativo, alegam os interessados. No caso presente, os autores só poderiam ser dispensados nos termos claros do Decreto nº 9076 de 03/11/1911, artigo 35. Segundo a Procuradoria da República, os serviços prestados pelos autores foram pagos até 15/04/1912, data em que foram concluídos os trabalhos da comissão Lei nº 2356 de 1911, Decreto nº 9638 e Lei nº 2544. A decisão não foi encontrada. Jornal Diário Oficial, 02/09/1913; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918, tabelião Lino Moreira, 1917; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, 1911.

Os autores, capitães reformados do Exército, requereram reintegração dos cargos, contando antiguidade. Cita o acórdão do STF nº 1297 de 4/7/1908. Requereram suas garantias para o posto de capitão, conforme o decreto de 7/2/1891, já que estes não haviam atingido idade compulsória no posto de capitão. A ação foi julgada nula e condenado o autor nas custas. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Fedral. Houve embargo, também negado. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, 1919, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/08/1917, 20/09/1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Boletim do Exército n. 188, Departamento de Guerra, 1912; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5017 de 25/8/1926; Decreto nº 1348 de 12/7/1905, artigo 1; Decreto nº 13151 de 7/2/1891, artigo 5.

O suplicante e outros eram empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 10, 20, 25 e 30 anos de efetivo exercício nesta repartição. profissão. De acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, todos eles deveriam receber além dos vencimentos, uma gratificação adicional. Contudo, em 1913, o governo suspendeu a concessão destas gratificações e em 1911, 1915 e 1916, continuou proibindo tal procedimento. Assim, os suplicantes requereram o pagamento de tais gratificações suas em direito. Não foi dada a sentença. Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Fileto Olyntho Peres de Oliveira Lara, Barra do Piraí, 1919.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do suplicante à justiça da Capital Federal, requerendo a intimação do suplicado, que o demitiu por abandono de cargo de 2o. oficial da Direitoria Geral de Estatística do Ministério da Agricultura, após o suplicante não ter se apresentado no prazo previsto sa licença obtida. Processo inconcluso.

O suplicante era bacharel em ciências jurídicas e sociais e conferente suplente da revisão do Diário Oficial. Achava-se fisicamente depauperado pelo exercício do serviço público, sendo obrigado a requerer que lhe fosse recebida a ação sumária de acidente de trabalho e que para isso, fosse submetido ao exame de sanidade na dilação probatória e vistoria no lugar onde trabalhava. Condenou a União a pagar-lhe a indenização que a Justiça arbitrasse. São citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 38, 40, 62, 65, 66, 67 e 356, Lei nº 724 de 1919, artigo 21. A ação foi julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 1923, Diário Oficial, 09/01/1924; Taxa Judiciária, 1925.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

Os autores requereram a anulação, por inconstitucionalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de que lhes fosse restabelecido o direito adquirido do gozo das gratificações adicionais asseguradas por lei, relativas ao tempo de efetivo exercício nos serviços dos Correios da República e proporcionais aos seus vencimentos. Os Correios tinham seus serviços e os direitos dos respectivos funcionários regulados pelos decreto nº 368A de 11/05/1890, decreto nº 1692 de 10/04/1894, decreto nº 2230 de 10/02/1896, decreto nº 7653 de 11/11/1909, decreto nº 9080 de 03/02/1914 e o decreto nº 14722 de 16/03/1921. O juiz sentenciou prescrita a ação e o direito dos autores e os condenou nas custas. Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 3o.; Constituição Federal, artigo 11; Constituição do Império, artigo 179; Lei Orçamentária nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1317, 1330, 178.

O autor, domicialiado em Cantagalo, Rio de Janeiro, requereu a execução da sentença proferida a seu favor que estabeleceu o pagamento do valor total de 21:786$40. A petição inicial se referia ao pedido de anulação do ato do administrador dos Correios que o demitiu do cargo de Agente dos Correios de Cantagalo, assim como indenização pelo dano resultante desta demissão no valor de seus vencimentos desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. As contas foram feitas e o juiz mandou expedir a precatória. Carta Sentença, 1912; Procuração, Tabelião Jorge Sarmenbrown de Souza, 1912 e 1916; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 3084 de1898, artigo 604.

O processo se inicia como inquérito sobre acidente de trabalho na Estação Marítima da Gambôa. A vítima era empregado público na Estrada de Ferro Central do Brasil que, estando em serviço na citada estação e tendo de subir em uma pilha de mercadorias, caiu fraturando o braço esquerdo. Posteriormente, abriu-se ação para conseguir indenização da União Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de exame, Serviço Médico-Legal, 1921.

Os autores eram membros do Conselho Municipal do Rio de Janeiro e alegaram que o presidente, querendo lhes afastar e colocar amigos seus no poder, coleguismo, expediu dia 04/01/1916 o Decreto nº 8500, designando eleições para um novo Conselho Municipal. Os suplicantes alegaram que não foi outorgada ao poder executivo e nem ao legislativo a atribuição de anular a constituição do conselho. Requereram a ilegalidade do decreto 8500. Em 27/05/1916, o juiz Pedro Augusto Carneiro Lessa afirmou que o Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmava a decisão agravada, custas pelos agravantes. Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Alvará de Autorização, 1ª. Vara de Órfãos e Ausentes, 1917; Procuração, 1917; Carta de Sentença; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, reg. 737 de 1850, artigo 669, Lei nº 848 de 1890, artigo 305, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 622, 502, 607, 609, 610 e 724, Acórdão do STF de 22/08/1914, ac. de 27/11/1915, relator Viveiros de Castro, no Diário Oficial de 06/02/1916, ac. de 28/07/1915, relator Canuto Saraiva, Diário Oficial de 15/01/1916, ac. de 24/07/1915, relator Manoel Murtinho, Diário Oficial de 12/10/1915, ac. de 27/12/1914, relator Pedro Mibielli, Revista do STF, vol. 3, parte 1, ac. de 09/12/1914, relator Coelho e Campos, Revista do STF, vol. 3, parte 1, ac. de 21/11/1914, relator Godoredo Cunha, Revista do STD, vol. 3, parte 1, ac. de 21/10/1914, relator Godofredo Cunha, Revista do STF, vol. 3, parte 1, ac. de 30/09/1914, relator Pedro Lessa, Revista do STF, vol.3, parte 1, ac. de 16/09/1914, relator Canuto Saraiva, Revista do STF, vol. 3, parte 1, ac. de 22/08/1914, relator Amaro Cavalcanti, Revista do STF, vol.3, parte 1, ac. de 14/01/1914, relator Oliveira Ribeiro, Revista do STF, vol. 3, parte 1; Advogado, Julio Veríssimo Sauerbronn Santos, Rua da Quitanda, 43 - RJ; Termo de Agravo, 1916; .