O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Estrada do Retiro, 394. Pediu reintegração de cargo no Serviço de Proteção aos Índios, com pagamento de atrasados, em virtude de demissão injusta em 1948. Sem formação de inquérito administrativo, havia apenas suspeita de desvio de dinheiro público, quando o responsável era Otto Ernesto Molin. Improbidade administrativa. Tinha vencimentos mensais no valor de Cr$1250, 00 e teria direito ao total de Cr$ 80.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Demissão, 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 e 1965; 1 Carteira de Identidade Funcional, 1940; Lei nº 94 de 1947.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão arquivistas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos dos também arquivistas pertencentes a outro quadro do mesmo ministério. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; (5) cartas de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 1934 e 1935; (4) cartas assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940, 1943, 1944 e 1945; (3) cartas de transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas, em 1944, 1945 e 1946; decreto 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 24144, de 18/04/1934; lei 5622, de 28/12/1928; Constituição Federal, artigo 113; de 1931; Constituição Federal, artigo 101;.

Os suplicantes eram profissão médicos, funcionários públicos federais. Propuseram contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento das diferenças de vencimentos relativos ao débito desses pagamentos por parte da suplicada aos suplicantes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/09/1950, 08/02/1951, 25/08/1952, 02/10/1951, 19/10/1951, 16/12/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários autárquicos, exercendo a função de fiscais do suplicado, propuseram uma ação ordinária contra o mesmo, requerendo o direito de serem considerados fiscais classe M, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Decreto-Lei nº 6299 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 8057 de 19/10/1945; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 8616 de 10/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1953; quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24; lei 488, artigo 23,de 15/11/1948; lei 283, de 24/4/48.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Montenegro nº 142, do Ministério da Fazenda, teve seus vencimentos suspensos, sendo alegação de acúmulo de cargo por exercer a função de Inspetor de estabelecimento de Ensino Secundário do Ministério da Educação e Saúde. Aconteceu que o Departamento Administrativo do Serviço Público aprovou o prevalecimento do interesse público na Diretoria do Ensino Secundário e a função de Inspetor de Ensino seria solicitada pelos órgãos do referido Ministério. Assim, requereu o restabelecimento de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados com juros da mora. O autor abandonou o feito. . carta de nomeação, em 1934; portaria numero 43, em 1950; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1952.

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951; Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954; Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados; D. O 1952; D. J. 1953, 1955; Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados; Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal; Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados; Lei 5622/28; Lei 264/48; Lei 1575/52; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Santa Luzia, 282, Rio de Janeiro, e o espólio de Heitor Pinto Luz e Silva, requereram haver os salários do liquidante e interventor, correspondente ao período de 01/07/1953, até a data da restituição da Sociedade Farmaco Limitada, em 30/12/1957. A Sociedade Farmaco havia sido encarregada pela Chemisch - Pharmazentische na sua representação no Brasil, vendendo o medicamento transpulmin e onadina, e que em face a intervenção e liquidação da representante, rescindiu e entregou a venda do produto transpulmin ao Instituto Médico Industrial de Aplicações Científicas, a que foram doadas as marcas de firmas alemães. O juiz julgou liquidada a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1945, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Escritura do Contrato Social, 1941; Jornal Diário Oficial, 1946, 1948, Gazeta da Farmácia, 1949, Diário da Justiça, 1957; Decreto nº 4166 de 1942; Registro de Óbito, 1949; Diploma, 1951; 2 Auto de Vistoria, 1953 e 1959.

O autor, requereu a deferição da carta sentença obtida. O suplicante, estado civil casado, jornalista, requereu a sua reintegração na função de redator do Jornal A Noite e a sua inscrição na lista dos servidores estáveis da entidade. Fundamentou o pedido na Lei nº 525, de 07/12/1948, artigo 2. O juiz Waldemar da Silveira entrou em acordo com a procuradoria sobre os cálculos de fls. 104. Cópia: Procuração 5, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Decreto-Lei nº 2073, de 1940; Decreto-Lei nº 8249, de 1945; Lei nº 525, de 1948; código do processo civil, artigo 224.

O autor, estado civil solteiro, guarda-civil, residente na Rua Ester Correa, 44, Quintino, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Processual Civil, artigos 172 e 229, requereu a anulação da Portaria n. 878 de 16/06/1954 na qual foi punido com suspensão por 5 dias pela negligência de haver deixado fugir um preso, infringindo o Código Penal, artigo 351. O autor alegou que não houve apuração da infração e foi considerado culpado por um inquérito policial por um fato não comprovado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,1954.