Os 11 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, bacharéis em Direito, havendo uma mulher.Tiveram reconhecido o direito a ingressarem na carreira de Procurador, mas não tiveram provimento por falta de vagas. Ainda assim, houve nomeações de procuradores interinos e transferência de outros. Os autores pediram a nomeação imediata, com todas as vantagens. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou provimento a desistência solicitada pelo Instituto e negou provimento ao recurso de ofício. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2123; Decreto n°43716; Jornal Diário Oficial, 15/10/1956, 04/10/1958 e 19/05/1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de serviço, 1955.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados nas Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para assegurar a equiparação salarial aos contadores que exerciam igual função na referida repartição e o pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Jorge Salomão e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Relação dos interessados na ação ordinária; Decreto-Lei no. 1168, artigo 14; Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Lei no. 488 de 1948, artigo 4; Lei no. 284 de 20/09/1936, artigo 4.; Código de Processo Civil, artigos 201, 209, 820; Lei no. 1533 de 31/12/1951, artigo 15; advogado Caio Mário Meira de Vasconcellos Rua México, 111-13º andar, sala 1306.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, apresentam uma reclamação contra o referido empregador. Os autores alegaram que já eram funcionários antes de a reclamante fosse incorporada ao Patrimônio Nacional. A Portaria n. 114 havia estabelecido um novo regulamento do pessoal e quadro de empregados. Gerou-se dualidade de quadros, pois uma mesma categoria e função recebe remuneração diferente. Os autores não foram reclamantes da primeira demanda, cuja causa foi ganha. Estes requereram que, assim como seus colegas, fossem efetivados na classificação Chefe de Seção, com pagamento das diferenças, acrescido de juros e custas de causa. O juiz julgou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da reclamação. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o conflito e competente em juízo suscitante. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Reclamação Trabalhista, 1959; Alteração no Contrato de Trabalho, 1959; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Notificação, 1959; Jornal Diário de Justiça, 19/06/1958; Impresso do Tribunal Superior do Trabalho, 1959, Diário Oficial, 15/04/1941; Ficha de Assentamento Histórico, 1946 a 1958.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, alegaram que seus vencimentos não correspondiam aos vencimentos dos funcionários efetivos, contrariando a Lei nº 2284 de 09/08/1954, que os equipara aos efetivos. Alegando que o artigo 1 da citada lei equiparava os funcionários para todos os efeitos. Os suplicantes pedem sua equiparação com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente quanto a Antonio J. R. de Oliveira, e improcedente em relação aos demais e o juiz recorreu de ofício. Os autores com exceção de Antonio recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício, assim como ao recurso dos autores. (16) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1955; (14) portaria no. 339, de 1956, no. 283, de 1954, no. 100, de 1953, no. 111, de 1953, no. 827, de 1953 e outras; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 252; decreto 32908, de 01/06/1953; lei 1765, de 18/12/1952; advogado Lourdes Cordeiro Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha.

O autor, casado, residente na Rua Visconde de Pirajá, 494, ex-servidor do Departamento dos Correios e Telégrafos no cargo de Diretor Regional da Agência em Belém do Pará, foi demitido do serviço público com base no Ato Institucional, artigo 7, § 1 promovido pelo Governo Revolucionário de 1964. Alega que contava com 19 anos de efetivo serviço e que nunca se envolveu com a onda de corrupção e subversão que agitava o país no Governo de João Goulart. Assim, requer sua reintegração no nível funcional que exercia com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Certidão de vida funcional pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em 04/01/1965; Quadro de Apuração de Tempo de Serviço pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, em 04/12/1964; Correio da Manhã, de 1964; Código Civil, artigo 76; Código Processo Civil, artigo 291; AI, artigo 7o. § 4o., de 09/04/1964; decreto-lei no. 8560, de 04/01/1946, artigo 4o. § 1o.; AI-2, de 27/10/1965, artigo 19; Jurandyr Marcos Amarante - OAB no. 1238 advogado .

Os autores propuseram uma reclamação trabalhista. Estes alegaram que exerciam a função de auxiliar marítimo ao invés de moço de cabides, como eram classificados. Pediram a sua devida classificação e o pagamento do salário-família, com todas as vantagens pagas. A 13ª Junta de Conciliação e Julgamento julgou improcedente a ação. Notificação, 1965.

O autor, estado civil casado, profissão motorista profissional, alegou que foi diagnosticado incapaz para o Exército de sua profissão. O suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria em caráter definitivo, a partir de 18/03/1963. O juiz julgou a ação improcedente. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; carteira de habilitação, em 1954; carteira do IAPETC, em 1957; Diário da Justiça, de 1965; requerimento de benefícios por incapacidade; laudo médico, em 1953; lei 3807, de 1960, artigo 29; lei 4632, de 1965; advogado Waldir Niemeyer Filho.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado. Era funcionário da secretaria geral da ré, onde exercia o cargo de redator nível 19. O autor demonstrou que o seu pagamento era relativo à freqüência do mês anterior, e que no mês de junho recebeu R$ 20.000,00, ficando então lesado na importância de R$ 217000,00, em razão de supostas faltas, que não existiam, pois ele estava em licença médica. Dessa forma, o autor mostrou que o desconto deveria ser de apenas R$ 35.000,00. Diante da Lei nº 1711 de 1952, requereu o pagamento do salário referido, além dos custos e taxas judiciárias. O processo foi arquivado. 7 Aviso de Crédito, IBGE, 1965; 3 Boletim de Serviço, IBGE, 1965, 1953; 4 Custas Processuais, valor CR$ 20.400,00, 1965, CR$ 21.240,00, 1966, CR$ 21.290,00, 1965, CR$ 36.960,00, 1967; 4 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1967; 3 Diário da Justiça, 19/09/1967, 01/09/1967, 16/11/1966; 5 Cartão de Ponto, IBGE, 1965; 2 Assistência Médico Social, 1965; Código de Processo Civil, artigo 302, XII; Decreto nº 52959 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Certidão de Casamento, 2º Ofício de Notas, Avenida Graça Aranha, 342-A, 1965; Alteração da Escala de Férias, 1965; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 03/06/1965.

Os autores, funcionários do réu, moveram ação contra esta autarquia, por conta da desigualdade salarial entre eles e outros que exercem a mesma função. Assim, requereram a equiparação dos salários, bem como o pagamento das diferenças, retificando o seu enquadramento, colocando-os de acordo com sua categoria profissional, o seu nível legal de salário, nas referências a que tinham direito. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Diário Oficial, 30/07/1963.

MOs 16 suplicantes eram brasileiros residentes no Estado de São Paulo, Servidores Públicos Autárquicos com mais de 50 anos de idade e mais de 30 anos de serviço como segurado obrigatório da Previdência Social e sob a Legislação Previdenciária da Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 32, pediram os benefícios e abonos que seriam de seus direitos, mas que eram negados Administrativamente. Pediram ainda os atrasados, juros e honorários.Em 1967 Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou. A causa improcedente. Em 1969 a apelação foi julgada sem provimento pelo Tribunal Federal Regional. 2 Processo 1965 Tabelião Jose Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba nº. 84 São Paulo Certidão de Nascimento de 1945 Cartões de Identidade de Servidor do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Comerciários Certidão de Casamento de 1965/1935 Ata da 95º Seção Ordinária da Junta Intervecipra de 25/06/1965/ 96ª Sessão de 25/06/1965 Diário Oficial de 1965 Decreto 58.157 de 1966 Lei 2.807 de 26/08/1960 artigo 32 Lei 4.130 de 1961 Lei 1.711 de 1951 Regulamento Geral da Previdência Social Artigo 35 Decreto 48.959 Artigo 1960/artigo 226 Lei Orgânica da Previdência Social Artigo 88 Lei 4.345 de 1964 Novo Regulamento Geral da Previdência Decreto 60.501 de 14/03/1967 .