O impetrante, estado civil casado, servidor público, residente em Brasília, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada que com base na Lei n°4242 de 1963, artigo 18, estava reduzindo os vencimentos dos impetrantes, inclusive a diária de Brasília. Estes alegaram que a limitação de vencimentos estipulada no citado decreto feria o princípio constitucional de igualdade. Isonomia. O juiz denegou a segurança impetrada, cancelando as medidas liminares. A parte interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso. Lei n° 4949 de 1962; Lei n° 4019 de 1963, artigo 18; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951.

Os impetrantes, funcionários aposentados do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ilegalmente aposentou os impetrantes e reduziu os mesmos a condição de interditos. Alegaram que tal perseguição foi resultante de denúncias que apresentaram, os quais demonstravam diversas irregularidades que ocorriam naquele instituto. O juiz denegou a segurança e não houve agravo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178; Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454; Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1; Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967; Exame radiológico, 1968; Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool.

A impetrante, mulher, funcionária pública, residente à Rua Almirante Gavião, 11, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não se manifestou em relação ao pedido de contagem de tempo de serviço dos impetrantes anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/07/1960, para concessão de progressão horizontal a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Jornal Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956; Impresso Câmara dos Deputados, 1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1952; Lei n°138 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 31922 de 1952; Lei n° 1711 de 1952.

Os 4 suplicantes eram funcionários públicos federais, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara. Eram profissão redatores, oficial administrativo, escriturário, mas estavam nas atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Pediram efetivação, com provimento definitivo no cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento sob a relatoria de Amarílio Benjamin. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve pedido de embargos, que foram rejeitados. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Diário Oficial, 31/07/1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; 2 Diário da Justiça, 10/12/1936, 25/05/1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 4645 de 1945; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962; Lei n° 3205 de 1957.

O suplicante original era Eugenio Ricardo Corazza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do IAPC, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Princesa Isabel, 282/603, Copacabana. O réu não lhe deferiu o pedido administrativo. Pediu reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento da Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e Lei n° 4069 de 11/06/1962. O cálculo deveria ser feito sobre os vencimentos de tesoureiro auxiliar e conferente, pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento com o Ministro Relator Antonio Neder. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Raphael Monteiro. Procuração 47, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo 3 documentos, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço n° 15 de 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061 de 1962.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião-dentista do IPASE. O réu tinha sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ. Dele foi pedida a garantia do pagamento das gratificações adicionais de 40 por cento e férias de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Os autores operavam com radiografias e substâncias radioativas, e tinha direito assegurado pela Lei n° 1234 de 14/11/1950. Pelo Decreto n° 29155 de 13/01/1951 demonstraram habilitação ao exercício, mas as gratificações não foram pagas. O juiz Rodrigues Pires negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que se negou a dar provimento, com o Ministro Relator Aguiar Dias. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; 2 Diário Oficial, 07/06/1956, 26/05/1956; Anexo 4 Resumo de Cheques, 1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1234 de 1950; Decreto n° 29155 de 1951; <Decreto 39279 de 1956; Decreto n° 37340; Decreto n° 37512.

O primeiro autor era o peticionário original. Tinha nacionalidade brasileira, era estado civil casado, profissão executor de textos do Departamento de Imprensa Nacional. Residia na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Ernani Cardoso, 90. Como linopista, pediu o devido pagamento da parte suplementar de seus vencimentos, conforme a Lei n° 4491 de 21/11/1964, artigo 3. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança deu-se provimento para cassar a segurança. Após recurso extraordinário foi negado o provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Cheque de pagamento, 1966; Impresso Minstério da Justiça e Negócios Interiores, 1966; Lei n° 4491 de 1964, artigo 3.

Os autores eram profissão cirurgiões dentistas no Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança. A autoridade ré não solucionou o pedido doa autores, motivo pelo qual recorerram a via judicial, baseados na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Pediram a gratificação de 40 por cento por trabalho com risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Henoch Reis, deu-se provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145, 146 e 1966; Constituição Federal, artigo 146; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1234 de 1950.

Os sete autores eram de nacionalidade brasileiras, funcionários do Ministério da Agricultura, lotados no Serviço de Recursos Naturais Renováveis, em Salvador, Bahia. Eram técnico rural, motorista, escrevente datilógrafo, auxiliar de medição.Pediram a percepção de vencimento-base em igualdade aos servidores públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exma. Sr. Ministro Armando Rolemberg, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e cassar a segurança impetrada. Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 51366 de 1961; Lei n° 3780 de 1960.

Os autores de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, vem requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do referido instituto. Os impetrantes solicitaram ao réu, que este atribua aos seus salários uma renumeração composta de duas partes: um ordenado, inicial da classe e um acréscimo bienal, como determina o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 160, e o Decreto nº 52348 de 12/08/1963. O juiz negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, porém a decisão transitou em julgado, tendo em vista a deserção, pelos impetrantes do agravo interposto. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 52348 de 1963; Lei nº 4166 de 1962; Decreto nº 1918 de 1937; Lei nº 3780 de 1'960 .