Os autores, serventes do Ministério da Guerra e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, exerciam o cargo de auxiliar de portaria mas foram classificados como serventes, causando-lhes prejuízos. Fundamentadas na Constituição Federal artigo 141, na Lei n° 5622 de 28/12/1928, no Decreto-Lei n° 15588 de janeiro de 1929, na Lei n° 1721 04/11/1952, na Lei n° 2284 de 06/08/1954 artigo 1, requereram serem classificados como auxiliares de portaria. A ação foi julgada improcedente. nomeação, assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1939; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1960; Diário oficial, de 15/05/1961; Diário oficial, de 18/06/1961; Diário oficial, de 18/05/1961; lei 1721, de 01/11/1952; lei 2284, de 06/08/54; lei 5622, de 28/12/1928; decreto-lei 15558, de 01/01/1929.

O autor, estado civil casado, funcionário público, empregado da Empresa Radio Nacional, uma das empresas incorporadas ao Patrimônio da União pelo Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949 e Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949. Sua passagem a extranumerário da União se fez com erro do Departamento Administrativo do Serviço Público, que o colocou com referencia 21, considerando parte de seu salário como se fosse abono salarial 28 e diferenças salariais. Quando da petição, seus vencimentos eram de valor de Cr$ 7000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de "ex-offício" e a apelação da ré, prejudicada em conseqüência a apelação do autor. Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949; Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956 artigo 1; Decreto nº 42411 de 07/10/1957 artigo 2; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal artigo 141; Código do Processo Civil artigo 161; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57) 1969; 11 Cheques de pagamento quinzenal 1954; Impresso: Rádio Nacional - Explicações necessárias 1953.

Os suplicantes, funcionários públicos propõem ação ordinária contra a ré. O decreto 45106, de 1958 alterou os níveis da tabela de salários mínimos. A partir de 01/01/1959 os trabalhadores passaram a receber o mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, no mesmo mês foi concedido abono de 30 por cento até que se aprovasse o plano de classificação de cargos e funções. Assim conclui-se que o trabalhador deve receber o salário mínimo e sobre ele deve incidir o abono, mas não é o que ocorre com autores. Eles requerem pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Os suplicantes são lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; fotocópia Diário oficial, de 29/12/1961; lei 46106, de 24/12/1958; lei 3531, de 19/01/1959; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 43359, de 28/01/1959.

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança, a fim de que fossem incorporados em seus vencimentos a parcela de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos, conforme a Lei n° 4019 de 1961. Basearam o pedido no princípio de igualdade,isonomia. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. Lei n° 4019 de 1961, artigo 8; Lei n° 3780; Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963; Recibo de retribuição, 1961 a 1963; Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .

O impetrante era estado civil casado, servidor público civil, domiciliado e residente no Estado da Guanabara. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que não efetuou os aumentos dos vencimentos previstos pela Lei nº 3826 de 1960 e pela Lei nº 4069 de 1962. Pediram o pagamento dos mesmos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. Deu-se provimento in totum. No Supremo Tribunal Federal, se negou provimento ao recurso. 5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963; Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963; Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963; Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964; Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 826 de 1960, artigo 9; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61; Código de Processo Civil, artigo 88.

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores pediram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei nº 4019 de 1961, calculada sobre os aumentos e reajustamento ocorridos a partir de 20/12/1961. Tal gratificação era pedida por equiparação com os funcionários públicos federais de Brasília. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93 - RJ; Lei nº 4345 de 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Jornal Diário de Justiça, 07/1962.

Os autores, funcionários do réu, exercendo cargos nas chefias dos serviços de benéficos das agências desse Instituto em Novo Hamburgo e São Leopoldo, fundamentados na Lei nº 4061 de 31/05/1962, artigo 3 e 5 e na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 3, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os vencimentos de acordo com o cargo que exerciam. Os autores realizaram serviços do cargo de chefia, mas recebiam benefícios de conferentes. A ação foi julgada perempta. Advogado, Níveo Friedrich, Rua General Neto, 26 - RJ.

Os suplicantes, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, alegaram que a Lei nº 1711, artigo 145, garantia uma gratificação a todos que trabalhassem com material insalubre, que deveria ser adicionada ao salário base na porcentagem de 35 por cento. Os suplicantes estavam lotados no setor tráfego, com isso expostos a acidentes de trabalho, contato com substâncias que traziam doenças graves, como a tuberculose. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1711, artigo 145, pediram a incorporação dos 35 por cento da gratificação por risco de vida com o pagamento dos atrasados desde 28/10/1952. Trata-se do sexto volume dos autos de um processo, não consta âmbito jurídico a ser descrito . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962 e 1963.

Os suplicantes, funcionários públicos civis do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem que seu títulos de nomeação fossem apostilados com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4096 de 1962 e a Lei nº 4242 de 1963. Processo inconcluso. Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 807 de 1962; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ.