Funcionários Públicos da Universdade do Brasil, lotados no Colégio de Aplicação da Faculdade de Filosofiareivindicam a equiparação salarial de seus vencimentos aos de funcionários de mesmo cargo ocuapacional lotados em Brasília, pois estes, execução da Lei º 4.019 de 20/12/1961, passaram a receber 30 por cento a mais em seus vencimentos. Dessa forma, os impetrantes algam que deve-se haver igualdade salarial entre os funcionários do mesmo cargo, pautando-se na Lei nº 3780 de 1960. Contudo, o mandado de segurança é impetrado contra o Reitor da Uiniversidade do Brasil, Pedro Calmon, obrigando-o a atrbuir aos funcionários o aumento solicitado, entretanto o Reitor recorre da decisão , e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e após decisão dos ministros , o mandado é cassado. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$ 42.000,00 ,1963; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 42 resumo do cheque Universidade do Brasil 1963; cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963; custas processuais valor Cr$ 44.551,00 de 1963; telegrama ,1964; Lei nº 3.780 de 1'960; Lei nº 1.711 de 1952; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 4.019 de 1961; Lei nº 1.533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; Código Comercial artigo 37 .

Os 21 autores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturários e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia lhes negado a apostila de seus títulos funcionais, e alegaram que recebiam vantagens inferiores aos funcionários extranumerários mensalistas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração 4, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Antonio Carlos, 213, 1956; Atestado 4, 1956; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 27654, de 1949 .

De acordo com o Decreto nº 18848 de 18/07/1929, houve a nomeação de Otávio Geraldo Vieira e de Luiz de Miranda Barbosa para os cargos de escreventes fundamentados do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Direito da 1a. Vara. Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 20. O juiz não se opôs à proposta inicial.

O suplicante, estado civil casado e oficial de justiça efetivo deste juízo, vem a declarar que em cumprimento à portaria baixada, que foi nomeado oficial de justiça extranumerário deste juízo em 23/05/1913, por portaria do então juiz federal Raul de Souza Martins, tendo sido nomeado oficial de justiça efetivo por portaria de 14/01/1918. Declara também que serviu na Polícia do Estado de São Paulo. No sentido do Direito Administrativo, entendeu-se o ato pelo qual o poder público faz a designação de uma pessoa para que seja promovida no exercício de um cargo ou função pública. Atestado, 1906; Folha Corrida, 1935.

O autor, comandante de marinha mercante, requereu a apresentação do documento de recibo por saldo de contas, para que se proceda a exame pericial pela Sociedade Anônima Lloyd Nacional. O autor, no período da guerra sob comando do navio a vapor Angra, da citada sociedade, viajou ao Havre. Seu saldo foi recebido, faltando as gratificações, que lhe foram prometidas.Foi-lhe mostrado um documento no qual já haviam sido pagas. O autor alegou ser falso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conta Corrente do Lloyd Brasileiro, 1919; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920.

A autora, mulher estado civil viúva, residente na Rua 24 de Maio 523, era pensionista do Tesouro Nacional, e em virtude do falecimento de seu marido Manoel Joaquim Lage, maquinista de 1a. calsse da Estrada de Ferro Central do Brasil requereu que fosse corrigido o cálculo da pensão, porém, querendo evitar que prescrevessem seus direitos, requereu também notificar a ré para o conhecimento de suas intenções. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Advogado Abel Biozarro de Andrade Pinto, Rua do Carmo, 55 - RJ; Advogado Borges Rego, Praça Tiradentes, 49 - RJ.

O suplicante requisita notificação de seu impasse com os suplicados Carlos Armando Lira Madeira e Iracema Lira Madeira, ambos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários paraestatais por terem rompido com as exigências contratuais que tinham com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O imóvel onde os suplicados residiam era concedido pelo autor e com acordos estabelecidos entre credor e réus. Contudo, os suplicados transferiram o imóvel para terceiros e ao agirem de tal forma violaram o contrato abrindo espaço para o autor tomar medidas jurídicas. O processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; custas processuais, 1961 ; Código do Processo Civil, artigo 720 .

O autor, DNOS, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5.958 de 10/12/1973. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. portaria nº 214 1974; 15 termo de homologação pelo FGTS 1967; lei 5.958 de 10/12/1923; lei 5.107 de 13/06/1966; lei 5.107.

Os autores, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, requereram a admissão na qualidade de assistentes de Dulce Esposel Rodrigues Dart e outros na ação ordinária contra a ré, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 93. Processo sem sentença. Procuração Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943 e 1945.

Trata-se de processo instaurado a paritr de relatório da Comissão de Syndicância na Diretoria Geral dos Telégrafos, relativo a demissão do suplicado, ex inspetor de 4a classe da extinta Repartição Geral dos Telelégrafos, acusado de cometer irregularidades no exercício de suas funções. O processo foi indeferido e arquivado. Carta de Exoneração; Fatura; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 19811 de 28/3/1931; Decreto nº 254 de 1/8/1935; Constituição Federal nº 1713 de 28/10/1939.