Dossiê/Processo 39554 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49811. Autor: Soares, Ilza;Macedo, Maria de Lourdes Dias;Arraes, Clotilde Valle;Pinto, Léa Conceição de Mattos;Carvalho Filho, Francisco de;Cardoso, Oswaldo;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica.

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Reference code

39554

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49811. Autor: Soares, Ilza;Macedo, Maria de Lourdes Dias;Arraes, Clotilde Valle;Pinto, Léa Conceição de Mattos;Carvalho Filho, Francisco de;Cardoso, Oswaldo;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos;Mariano, Sergio

    Autor

    Soares, Ilza;Macedo, Maria de Lourdes Dias;Arraes, Clotilde Valle;Pinto, Léa Conceição de Mattos;Carvalho Filho, Francisco de;Cardoso, Oswaldo;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica

    Advogado

    Soares, Paulo Teixeira;Soares Junior, Pedro Teixeira;Soares, Paulo Teixeira;Soares Junior, Pedro Teixeira

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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