O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Paulo de Frontin, 667, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 292, requereu a equiparação de seus vencimentos aos do cargo de tesoureiro auxiliar padrão O, desde a vigência da Lei nº 403 de1948, sendo que ele tinha o direito à equiparação de padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1954; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1956; carta de nomeação, 1952.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Fragata da reserva remunerada, residente na Rua Ferreira Pontes, 450, e José Borges dos Santos, Capitão de Corveta da mesma reserva, residente na Avenida Nova York, 627, se encontravam no contra-torpedeiro Sergipe e no navio Rio Branco, respectivamente, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, e lutaram contra o comunismo. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram suas promoções ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta patente, 31/10/1950; Procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, em 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores eram profissão conferentes e tesoureiros do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Lei nº 403 de 1948, requereram a reestruturação ao padrão O de acordo com os títulos de nomeação de cada um deles. Alegaram que por princípio de igualdade, garantida pela Constituição Federal de 1946, artigos 41,145,157, e 11, deveriam ser reconhecidos em relação a seus colegas de mesmas funções, cargos e responsabilidades. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União propôs recurso extraordinário, que foi conhecido e teve negado o provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. lei 403 de 24/09/1948, artigos 1°, 15°, 16°; CF, artigos 141,145,157,11; lei 1711 de 28/12/1952; procuração, tabelião 11954, tabelião 201954, tabelião 31954, tabelião 151954, tabelião 211954, tabelião 281954, tabelião 341954, tabelião 281954, tabelião 151954, tabelião 551954, tabelião 191954, tabelião 201952, tabelião 31955, tabelião 201955; Diário Oficial de 14/09/1955; apostila :ocupação de cargo : n°146 de 1953, n°2/17-18576 de 1951, n°144 de 1953, n°103 de 1954, n° 150 de 1953, n° 104 de 1953 .

Os autores George Cunha de Almeida, Dilce Silav, Alfredo Procópio dos Santos, Yolanda Maria Carmela Zagari e outros, eram servidores públicos do Ministério da Educação e Cultura, lotados no Instituto Nacional do Livro. Teriam direito a reajuste salarial pelo Decreto n° 45106, de 1958, que deferiu o salário mínimo do Distrito Federal a Cr$ 6.000,00. Pediram a diferença salarial da Lei n° 3531, de 1959. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração 2, Tabeliã Marita Silveira,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Lista de Qualificação dos requerentes; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Decreto nº 45359, de 28/01/1959 .

A autora mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua do Senado 222, Rio de Janeiro, viveu 38 anos em companhia de José Joaquim Seabra Filho, o que caracterizaria união estável. Este chegou a se casar com Maria Clara V. de Melo Barreto a 1912, mas em 1932 obteve anulação de casamento. Faleceu sem bens nem testamento, como escrivão da Vara de Registros Públicos. A autora pediu pensão. O juiz absolveu os réus da instância. A autora apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso. Carteira de Identidade com Fotografia, 1943; Certidão de Casamento, 1912; Certidão de Óbito, 1940, 1942 , 1959; Certidão de Nascimento, 1904; Procuração Tabelião João Massot 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto,3° Ofício - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Cheque de Proventos, 1961.

José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça: 12/05/1972; 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1958-1960; Diário Oficial: 08/03/1966; Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955; lei 3115 - 16/3/57; lei 1711 - 28/10/52; decreto 19602 - 19/1/31; lei 1812/53; lei 1636 - 11/6/52.

Os autores eram operários da ré, lotados na 4ª Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Estes exerciam suas funções dentro de ambientes insalubres que afetavam sua saúde e integridade física. Os suplicantes requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade de risco de vida, na base de 35 por cento sobre os vencimentos. Em 1976, o processo julgado prescrito e arquivado. . Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 27/01/1953, Diário da Noite, 18/03/1952, Diário Carioca, 04/02/1961, Luta Democrática, 04/02/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 7847 de 16/09/1941 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Resumo de Cheque 26, 1961; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12; Constituição Federal, artigo 77; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

A União Federalsolicitou agravo de instrumento nos termos da apelação cível nº 14512 a fim de que o Supremo Tribunal Federal - STF reforme a decisão anterior, que favoreceu José Geraldo e outros, atribuindo aos vencimentos destes, o abono provisório e de emergência, estabelecidos, respectivamente, pela lei nº 1765 de 1952 e pela leinº 2412 de 1955; além destes, estipulou a atribuição do benefício do salário família aos funcionários casados e que tenham filhos, benefício este, assegurado pelo Decreto nº 40118 de 1956, artigos 1º e 2º; O STF (relator Raphael Monteiro) não conheceu do agravo de instrumento interposto. lei 1765/52; lei 525 - A/48; lei 2412/55; decreto 20910/32; lei 2745/56; decreto40118/56; decreto 39017/56; artigo 101 da Constituição Federal.