O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão. Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921; Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923.

O autor requereu a liquidação das gratificações adicionais devidas aos exequentes e a cujo pagamento fora condenada a ré. O juiz recebeu e mandou processar os embargos de nulidade e infringentes interpostos pela União. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O Supremo Tribunal Federal acordou e rejeitar os embargos. O juzi deferiu o pedido do precatório. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 27/5/1915, 31/5/1915, 20/1/1916, 16/6/1915, 22/7/1922; Termo de Apelação, 16/8/1917; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 26/101920, 22/10/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 28/10/1920; 2 mapas demonstrativos da Certidão rectro, 20/6/1921; Escritura> de Contrato de honorários, 20/4/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Alvaro Teixeira, 14/1/1928, 3/10/1928; Certidão de Casamento, Paroquia do Espirito Santo, 14/1/1927; Certidão de Nascimento 4, 7/11/1927, 28/11/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 20/4/1929; Apelação Cível n. 3259, STF, 1920; Lei nº 3089, de 8/1/1916, artigo 132; Decreto nº reto nº9169A de 30/11/1911, artigo 149; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64; Lei nº 2370 de 4/1/1911; Decreto nº reto nº3084 de 5/11/1898, artigos 612, 622, 623, 719, 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60; Decreto nº reto nº5394 de 24/12/1927.

O suplicante, ex-Ministro Ajustador do Hospital Central do Exército, onde trabalhava até ser demitido por ter se envolvido num inquérito relativo a desvios de materiais do hospital mencionado, propôs uma ação ordinária requerendo sua reintegração no dito cargo, bem como o pagamento dos seus ordenados desde a data de demissão até a de sua reintegração, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou, mas o Supremo rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 30/11/1922; Termo de Apelação, 18/10/1923; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Constituição Federal, artigos 72 e 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99; Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132.

Os autores propuseram autos de reclamação trabalhista contra a ré para que o ônus da eventual indenização por paralisar seus serviços caia sobre a União Federal. O Juiz Ivo Sell conheceu a citada reclamação, emitiu-se precatória ao plano do carvão nacional. O juiz da 4ª. Vara Aristóteles Pires determinou que se cumprisse, devolvendo a este juízo devidamente cumprida. Portaria n. 14, 1955, n. 20, 1956; Anexo: Carta Precatória, Juiz Federal João José de Queiroz, 1957; Lei nº 1886, de 1953; Decreto-Lei nº 9826, de 1946; Lei nº 1530, de 1951; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 486.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937; Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4;Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.; Decreto 06/11/1937, artigo 16; Constituição de 1934, artigo 17 inciso X; Constituição de 1891, artigo 10; Constituição, artigos 7, 30 e 32; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.; Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932; constituição de 1934, artigo 187 e 171; Decreto 16/11/1937, artigo 16; código civil, artigo 15; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Constituição de 10/11/1937, artigo 158.

Os autos estão incompletos, havendo apenas da folha 108 à 197. O autor era ex- segundo escriturário do Tesouro Nacional, e pediu anulação de acórdão em processo anterior, e que se tornasse insubsistente seu decreto de demissão. O recurso ex officio se deu pela Procuradoria da República, que entendeu ser necessário o processo de liquidação, anulando a sentença que dera causa ao autor. Ordenou-se nova sentença, após novos informes do Tesouro Nacional. Declaração de Vencimentos, 1938; Auto de Inventário, 1939; Declaração de Bens, 1939; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1536 e 1064; Código Comercial, artigo 148; Advogado Omar Dutra José Pedro de Abreu Lima.

O suplicante, brasileiro, estado civil. casado, funcionário público civil federal, em desembro de 1928, ocupava o cargo de chefe de secção do Horto Florestal, subordinado ao Serviço Florestal do Brasil, que era subordinado ao Ministério da Agricultura e recebia proventos anuais no valor de 12:000$000 réis, acrescidos de 3.000$000 da Tabela Lyra, ou seja 15:000$000 réis até 1933 quando foi posto em disponibilidade. Em 21/12/1928 o Decreto legislativo n° 5622 aumentava os vencimentos de todos os funcionários públicos civis federais em 100 por cento, mas o suplicante teve seus vencimentos aumentados de 15:000$000 réis para 19:200$000 réis, quando deveria ser 24:000$000. Sob a alegação de que não era lícito o recurso de assemelbração, já que o cargo existia antes de 1914 e a lei 5622 só é aplicável a cargos pós1924. Mas baseado no Decreto n° 18588 de 28/12/1928, que garante o reajuste e a qualquer funcionário, o suplicante pede o valor de 20:000$000 réis que é a diferença anual de 4:800$000 réis entre 01/01/1929 e 01/03/1933. O juiz jugou nulo Ab Initio todo o processado. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União igualmente apelou pata tal Tribunal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião José Ottilio Garci Paraíba do Sul e Rio, 1946. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937 e 1941. Conta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931. Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 . Decreto nº 18588 de 28/12/1928. Decreto nº 7848 de 03/02/1910. Decreto nº 9125 de 15/12/1911. Lei nº 3089 de 08/01/1916 . Lei nº 4421 de 28/12/1921 . Decreto nº 17042 de 16/09/1925 . Lei nº 4569 de 25/08/1922 . Código do Processo Cívil, artigo 103, 846, 842 e 820. Decreto nº 20910 de 06/01/1932 . Decreto nº 20848 de 28/12/1923 .

O suplicante, herdeiro de Manoel Uchôa Rodrigues, deputado federal pelo estado do Amazonas, juntamente com os demais herdeiros, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a pagar o valor de 12:947$000, correspondente a subsídios e ajuda de custo que o falecido deixou de receber. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158, a Lei nº 1841 de 1907, artigo 8, Lei nº 2356 de 1910, artigo 8 e o Decreto nº 510 de 1890. Em primeira instância, o julgado foi considerado improcedente. Foi, entretanto, remetido ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1924.

O autor, aposentado no cargo de administrador dos Correios do estado da Bahia, tendo obtido sentença irrecorrível e definitiva na ação ordinária que propôs contra a ré, na qual requereu que fosse levado em conta o tempo de mais de 4 meses e 4 dias, e que o divisor para o cálculo de sua aposentadoria fosse de 1/25 sobre todos os vencimentos e não de 1/30 sobre o ordenado como foi feito, requereu a execução da sentença. Pedido deferido. A ré não concordou com a conta e entrou com agravo que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal e foi mandado expedir precatório. Auto de Apelação Cível n. 4414, 1922; Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo 2, 1926; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 232, 233; Código Civil, artigos 173, 1064, 178; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 680, 681; Lei nº 221 de 1894, artigos 54, 60; Decreto nº 848 de 1890, 304.