O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Travessa Descalvada, 116, Madureira, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs essa ação requerendo a sua promoção ao posto de Major, visto que participou do combate a Intento Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em segundo, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, como militares com mais de 40 anos de serviço ativo, ao entrarem para a inatividade deviam, por esse tempo de serviço excedente, receber uma promoção e uma graduação de acordo com o Lei nº 29 de 08/01/1892 e a Lei nº 9698 de 02/09/1946, mas mesmo assim esses benefícios não lhe foram concedidos pelas autoridades administrativas. Alegando que esse benefício vinham sendo dado desde os tempos de D. Maria I. Os suplicantes pediram a sua promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) concessão de transferência para reserva militar, de 1954; carta de promoção e transferência para reserva remunerada, de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; decreto 108, de 30/12/1889; decreto 193, de 30/01/1890; lei 3454, de 06/11/1918.

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira depois de servir por mais de vinte e cinco anos, primeiramente ao Exército depois a Força Aérea, foi transferido para a reserva remunerada. Ao ingressar a reserva o suplicante só obteve uma única promoção, nos termos da Lei nº 1.156 pelos serviços de guerra prestados, mas pelo fato de ter lutado contra a insurreição comunista de 1935 ele se considera com direito ao posto de segundo tenente, baseado na Lei nº 1.267 de 1950 e por um despacho favorável do Ministério da Aeronáutica. O suplicante pede sua promoção a 2º Tenente. Comunismo; ANL . Procuração Tabelião não identificado 1959; Alterações Militares 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964.

O suplicante, cabo reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar a retificação de sua inatividade para o fim de promovê-lo ao posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. Promoção, Reforma por incapacidade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Concessão de Reforma Militar, 1959; Jornal Diário da Justiça, 02/01/1962 e 24/08/1965; Lei nº 3067 de 26/12/1956, Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 41095 de 07/03/1957.

Os suplicantes, Generais de Divisão, do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato a que tinham direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. Promoção, Tempo de serviço. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram recebidos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário que não foi conhecido. (17) carta patente, de 1950 e 1952; (3) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1954 e 1960; lei 29, de 08/01/1892; lei 3454, de 06/01/1918; lei 9698, de 1946; decreto 108, de 30/12/1889; decreto 193, de 30/01/1890; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151.

O autor era militar, General de Divisão da reserva remunerada e pediu promoção a General de Exército pelo Decreto nº 29548 de 1951, artigo 1 e Lei nº 1267 de 1950. Este alegou que tinha direito devido sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O autor pediu o pagamento das diferenças atrasadas, correção monetária e honorários. Sem sentença. Alteração Militar, 1952; Jornal A Gazeta, 23/05/1964; Folha de Apostila, 1964; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1972.

O suplicante, ex-fiel da 1ª classe da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada na anulação do ato que o reformou em 1908, sob pretexto de considerar o suplicante inválido para o serviço ativo porque requereu 3 licenças de 3 meses em curto espaço de tempo. O suplicante requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

Francisco era coronel da reserva do Exército, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 143, e José era Major Brigadeiro da Reserva, residente na Avenida Copacabana, 74. O primeiro era comandante da Escola de Intendência do Exército. Ambos disseram ter ficado em prontidão militar para o combate à Intentona Comunista ou Revolução Comunista de 1935. Considerando a prontidão merecedora dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, pediram promoção de patente militar a General de Brigada e a Tenente-Brigadeiro, com diferença de vencimentos. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. a União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso. Certificado de Reservista, 1954; Guia do Quartel de Marinheiros 10, 1962; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília,DF, 1962 e 1977.