O autor, estado civil casado, marechal do ar, tendo seus vencimentos iguais aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, reduzidos por conta da Lei n° 4328 de 30/04/1964, requereu de acordo com a Lei n° 1488 de 1951, o pagamento dos vencimentos, apurando-se as diferenças atrasadas na execução. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemnto. folha de alterações militares, 30/09/1964; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1965.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Força Aérea Brasileira FAB, residente á Rua Padre Nobreza nº 911, casa 31 em Piedade, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, na Lei nº 3064 de 22/12/1956 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção de posto de Major, visto que o ato de sua reforma foi em virtude de moléstia mortal vinculada as atividades exercidas dentro e fora de sua especialidade na Força Aérea. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1965; lei 2370 de 09/12/54; lei 3067 de 22/12/56; lei 4328 de 30/04/64; lei 4632 de 1965; (23)folhas de alteração militar em 1948/1965.

O autor, casado, militar reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária tendo sido reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, cabo de esquadra, por ter sido considerado inválido e incapaz para o serviço militar. Alegando que a manutenção no posto citado contraria a Lei no. 3067 de 1956, os uplicante requereu a Promoção ao posto de 3o. Sargento. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

O autor, reformado da Marinha de Guerra, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após o termino de licença para tratamento de saúde, o autor se apresentou a Junta Central de Saúde de Marinha, e constatou-se invalidez definitiva para o serviço da marinha, não podendo prover sua subsistência. O autor sofreu de mau de Rott da Coluna Lombar, e foi reformado na mesma graduação. A junta médica declarou que a doença não tinha relação causal com o serviço. O autor possuía tuberculose, doença especificada na Lei nº 2370 de 1954. O autor requereu ser reformado como 3º Sargento, com vencimentos integrais, inclusive diária de asilado, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, com todas os ônus processuais sobre o autor. Este não teria provado seu estado mórbido de saúde. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 30;Código de Vencimentos dos Militares;Lei nº 4328 de 30/04/1964; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1966; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1969; Termo de Inspeção de Saúde 1964; Guarnição 1965; Título Declaratório de proventos de inatividade 1964; Dois Resultados de exames feitos pelo autor 1968; Dr. Leonel Rodrigues - Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 (Advogado); Parecer nº 989/66 de Francisco de Paiva Cortês, Consultor Jurídico da Marinha 1966; Associação Brasileira de Assistência Social - Rua Marcovo Filho 378 B.

A suplicante era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Francisco Vitor de Oliveira. Através de seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ter reconhecido o seu direito à percepção do montepio a que se julgava com direito, por falecimento de seu pai Marcelino José da Costa, tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá - RJ, 1933, Rua do Rosário, 83 - RJ; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Decreto nº 22414 de 30/01/1933; Decreto nº 942-A de 31/10/1890;Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor ao levar uma correspondência a serviço, caiu do cavalo e bateu a cabeça, ficando em estado de choque. Foi, assim, asilado, havia atestado que comprovasse tal estado como efeito do acidente. Foi considerado inválido para todo e qualquer serviço com base na lei, deveria ter sido provido a 2º Sargento. Este requereu o pagamento dos vencimentos atrasados, dando valor de causa de CR$20.000,00, acrescidos de juros, honorários e custas. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 16; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1159 de 12/07/1956; Lei nº 1267 de 09/12/1956; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

Os suplicantes, professores, tiveram reconhecido pela justiça seu direito a percepção da gratificação de magistério ao nível da letra O, garantindo a acumulação dos vencimentos de militar e de professor. Os suplicantes pediam o pagamento da citada gratificação, referente aos meses de agosto a outubro. Foi denegada a segurança. Procuração 16, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960 a 1979.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de janeiro, diz que seu filho, Sergio Corrêa Ferraz, fizera o curso preparatório da Escola de Cadetes do Estado de São Paulo, e após ser aprovado no citado curso, ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras, onde foi submetido a exame de saúde e considerado apto ao serviço militar. Entretanto, durante o curso na AMAN o suplicante foi acometido pela esquizofrenia, que levou a uma mudança de seu comportamento, que levou ao seu afastamento da citada academia por indisciplina. Mas mesmo diante do parecer da Inspeção de Saúde do Exército, que qualificou o suplicante como esquizofrênico e incapaz definitivamente para o serviço ativo, as autoridades se recusam a reformar o filho do suplicante. Alegando a gravidade da moléstia, e pelo fato de seu filho ser menor de idade, a exclusão da AMAN foi ilegal e que ao invés disso ele deveria ser hospitalizado, e que perante o Decreto n° 9698 os aspirantes têm os mesmos direitos dos oficiais. O suplicante pede a reforma de seu filho no posto de aspirante a oficial, de acordo com o artigo 27 e artigo 34 da Lei n° 2370, com o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, informada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento 2, 1954, 1936; Cartão de Freqüência 2, 1954; Cartão de Licenciamento, 1954; Recibo, 1954; Permissão 2, 1955; Fotografia 4, 1952, 1954; Recibo pelo Sanatório Barbacena, 1954; Laudo de Estado de Sanidade Mental do Cidadão, 1958; Registro de Sentença e Termo de Curatela, 1961; Código do Processo Civil, artigos 291, 607 e 292; Lei n° 9692 de 02/09/1946; Código Civil, artigo 446-I; Lei n° 1807 de 03/09/1949, artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215-D; Decreto-Lei nº 7270 de 26/01/1945, artigo 1-E, artigo 50-b; Lei nº 2370 de 09/12/1950, artigo 25, artigo 27, artigo 30; Lei n° 10490-A de 1942; Lei n° 8795, artigo 2°, artigo 4°; Lei n° 7802 de 10/07/1945; Decreto-Lei nº 6564 de 07/06/1944; Lei n° 288; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945.

Os autores, estado civil casados, militares, tendo participado ativamento das operações de guerra na Itália, durante a 2a. Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira, adquiriram moléstia e ferimentos em virtude dos serviços prestados em campanha e foram considerados incapazes para o serviço no Exército, promovidos à graduação de 3o. sargento e reformados. Dessa forma, requereram a retificação dos decretos de promoção e reforma supracitados, em seguida a sua promoção ao posto de aspirante a oficial, com base na Lei n° 288 de 1948, como se na ativa estivessem, ao posto de 2o. tenente, com assento na Lei n° 2370 de 1954, bem como o pagamento das respectivas e correspondentes diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União recorreu extraordinariamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1960 e Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966; diploma da medalha de campanha de 1953 e 1959.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar, foi excluído das fileiras do Exército por conta de tuberculose pulmonar. Houve inspeção de saúde na Junta Militar de Saúde da corporação, foi ele julgado incapaz. Este requereu sua reforma e promoção ao posto de 3º Sargento e 2º Sargento, como também pagamento das diferenças de vencimentos, etapas de alimentação dos incapazes. Ação julgada improcedente por falta de provas. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou apelação. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 1941; Lei nº 22370 de 1954.