O autor, major intendente da guerra, requereu anulação do ato lesivo a seu direito de promoção por merecimento ao posto de tenente-coronel, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck; Jornal Diário Oficial, 09/02/1929, 24/07/1929, 22/06/1929, 23/06/1929.

O autor era 1º tenente da Armada nacional. Na qualidade de ouvidor naval, sofreu um acidente de aviação, quando em serviço voava no avião Avro nº 13. Depois do acidente, por direito de antigüidade, foi promovido, de acordo com a Lei nº 4018 de 09/01/1920, artigo 1. Em 1927, foi submetido a uma inspeção de saúde e considerado inválido por causa do acidente. Assim, foi reformado no posto de capitão de corveta, com vencimentos no valor de 50$000 réis, desrespeitando a Lei Geral das Promoções do Corpo de Oficiais da Armada. O autor requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com respectivos juros. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou da respectiva sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. Ordem do Dia, 1925, 1927; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Taxa Judiciária, 1937; Decreto nº 5247 de 29/11/1927; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2; Lei nº 4018 de 12/01/1920, artigo 1; Termo de Apelação, 1937.

O autor era major reformado no cargo de delegado do Serviço de Recrutamento Militar, em Campo Largo da Piedade, estado do Paraná. Requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. Alegou que de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12, teria direito aos vencimentos integrais de seu posto, e que recebia apenas os vencimentos de sua reforma, no valor de 1:144$000 réis. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, 1937; Jornal Diário da Justiça, 25/06/1935; Boletim do Exército, Minsitério da Guerra, 1937; Demonstrativo de Contas, 1930.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher e de seus 3 filhos menores. Além disso, fora sorteado para uma classe a qual não pertencia. O pedido foi julgado prejudicado, pois o paciente desistiu do que foi requerido. Certidão de Nascimento 3, 1918, 1922 e 1924; Certidão de Casamento, 1924 .

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, declarado insubmisso. Foi sorteado com o nome de Oswaldo Cunha, pela Freguesia de São Cristóvão, que não é seu nome e em distrito diferente do de sua residência. O juiz concedeu a ordem impetrada e apelou ex- officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento, 1904; Decreto nº 15934 de 22/11/1923, artigo 100; Lei nº 4771 de 21/12/1923.

O impetrante requereu a ordem para os pacientes, sorteados para o serviço militar, sendo Arlindo Tavares na classe de 1899 pelo Distrito de Andaraí e Antonio Teixeira na mesma classe, mas pelo Distrito de Sacramento. Alegou que ambos residem em Inhaúma, portanto o sorteio foi ilegal. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular. Autos enviados de ofício ao STF, que negou o recurso. Notificação de Sorteado, 15o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento 2, Tabelião Heitor Luz Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Carlos Pehafiel, 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1924; Recorte de Jornal Diário oficial, 05/12/1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado à 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Paria Vermelha. Alegou ser o paciente único arrimo de seu pai, José Nicodemos de Pontes, homem fisicamente incapaz. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Ordem concedida, sem prejuízo do artigo 119 do dito decreto. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, s/d;.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus a favor do paciente, que foi sorteado pelo Município de Itaperuna para o serviço militar. O paciente alegou isenção, pois é único arrimo de seu pai. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. O juiz julgou-se incompetente e condenou o impetrante nas custas. Certidão de Nascimento, Registro Civil do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1929; Atestado de Arrimo, Subdelegacia de Polícia do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente requereu ordem de habeas corpus a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado como soldado da 1a. bateria do 1o. grupo de artilharia de Costa e Fortaleza de Santa Cruz. Tendo concluído tempo de serviço ativo, considerou inconstitucional ordem do governo que mandou adiar as baixas por motivo de interesse público, uma vez que o país estava em tempo de paz. O paciente tinha 22 anos de idade, estado civil casado, profissão lavrador. Os autos deveriam aguardar em cartório. Foi citado o artigo 11 do serviço militar, o qual havia sido alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era praça do Contigente de Tropa de Administração da Diretoria de Intendência da Guerra, com sede em São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro e requereu sua baixa do serviço militar para o qual foi incorporado como reservista voluntário, já tendo concluído o tempo de serviço ativo. O pedido foi julgado prejudicado.