O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida. Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumento de Ministros do STF, 1922; Custas do secretário, 1922.

O autor, marechal do Exército, alegou que o Senado Federal violou um preceito constitucional da Constituição Federal, artigo 72, quando reconheceu e proclamou o réu como Senador do Piauí. O autor alegou que pela Constituição, haveria perda dos direitos políticos a quem recebesse condecoração estrangeira. O autor alegou que este foi o caso do réu. Assim, requereu a restituição dos proventos que tivesse recebido em razão do exercício do cargo. O juiz absolveu os réus da instância e condenou o autor nas custas. Lei nº 569 de 1899, artigo 5o.; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 848 de 1890; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores requereram a anulação dos atos em que foram reformados compulsoriamente e o reconhecimento da promoção de ambos os postos de major da arma e artilharia, com todas as vantagens e diferenças dos vencimentos, juros de mora e custas. De acordo com a Lei n° 3413 de 11/12/1917, deveria haver uma transferência dos oficiais do Exército anistiados em 1895 e 1897 para o quadro F e que estes concorreriam com os quadros ordinários em todos os serviços e comissões. Acontece que apenas aqueles oficiais que tomaram parte da Revolta de 1893 foram tranferidos. Sendo assim, os autores se viram sem direito a promoção e foram atingidos com a reforma. A ação foi julgada procedente para condenar a ré no pedido da inicial e nas custas. A ré, não se conformando com a sentença proferida, entrou com recurso de apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou negar provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. A União entrou com embargos ao acórdão, e o Supremo acórdou em rejeitar os embargos.Revolta da Armada. Carta Patente, 1920, 1921; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 01/05/1921, Câmara dos Deputados, 05/11/1918, 26/11/1918, Congresso Nacional, 28/12/1920, Jornal do Commercio, 06/10/1921; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 533 de 07/12/1898, artigo 2; Lei nº 310 de 21/10/1895, artigo 1; Lei nº 3178 de 30/10/1918, artigo 2; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Decreto Legislativo nº 3809 de 15/10/1919, artigos 1 e 3; Lei nº 3809 de 15/10/1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 14; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 45 e 48; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 848 de 1890.

O autor, capitão do Exército, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu que fossem declarados nulos os atos do Ministro da Guerra, que sancionou a proposta do chefe do Estado Maior do Exército, de trancamento da matrícula do autor na Escola do Estado Maior do Exército, por "falta de aproveitamento". Ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, 1913; Jornal Diário Oficial, 12/05/1920, 29/01/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 10198 de 30/4/1913; Decreto nº 10832 de 28/3/1914; Decreto nº 14130 de 7/4/1920.

O suplicante era capitão, e requereu a nulidade do ato administrativo que o reformou no posto de capitão antes do período necessário, visto que não atingiu idade para tal e nem tornou-se incapaz para o serviço da armas. Além disso, o autor era docente na Escola Militar, e com tal reforma foi obrigado a interromper seu lecionato, mesmo o cargo sendo considerado vitalício, segundo o Decreto de 04/12/1918, podendo ficar nas condições do quadro A. Com isso, requereu que fosse mantido seu cargo de docente da Escola Militar e seu condição de pertencimento ao quadro A. A ação foi julgada procedente. Lei n° 3565 de 13/11/1918; Lei n° 4242 de 5/1/1921; Decreto n° 12800 de 12/1/1918; Lei n° 221 de 28/11/1894, artigo 13; Decreto n° 5529 de 17/1/1874; Decreto n° 330 de 12/4/1890, artigo 286; Lei n° 4117 de 1/9/1920, artigo 1; Decreto n° 7201 de 26/11/1908; Decreto n° 11497 de 23/2/1915; Decreto n° 1860 de 4/1/1908, artigo 11; Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial; Recorte de Jornal; Termo de Apelação.

O suplicante, capitão de mar e guerra, comissário, com base na Lei 221, de 1894, artigo 13, propõe uma ação sumária requerendo o direito de promoção à efetividade daquele posto, alegando que lesado como o decreto no governo de 29/01/1913, que promoveu o capitão de fragata comissário João Baptista Ballariny. Não consta a sentença no processo. Lei 221 de 1894, artigo 13; Lei 2296 de 18/06/1873, artigo 1; Decreto 5461 de 12/11/1873; Decreto 7616 de 21/10/1907; Decreto 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Carta Patente, 1914; Vinte e Três Provisões Tribunal de Contar 1905 a 1913; D. O. 30/01/1913, 16/01/1913, 19/12/1912.

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Advogado Laudelino Freire, Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Custas Processuais, 1914, 1915.

O autor alegava ser credor dos réus, herdeiros do falecido João Gomes Felippe, comissário de 1a. classe da Armada, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens dos réus, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 24/07/1903, fixou a dívida.

Os autores, general da brigada reformado marechal reformado, general de divisãoe reformado almirante; reformado respctivamentemembros do Congresso Nacional, requereram a condenação da ré no pagamento dos soldos de suas reformas durante o período de funcionamento doCongresso Nacional) no ano de 1915. (6)procuração; tabelião; Cruz; Rua do Rosário115RJ,Fonseca Hermes; Rua do Rosário141,1915,tabelião; Pedro Evangelista de Castro; Rua do Rosário103RJ; 1916,tabelião; Eduardo carneiro de Mendonça; Rua do Rosário116RJ; 1916;Diário Oficial; 1/6/08;taxa judiciária; 1916;custas processuais; 1916;Leinº2.924/15art.105.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.