O autor é brasileiro, solteiro. operário. Residindo no abrigo Cristo Redentos situado na avenida dos Democráticos 392 na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na lei 2370 de 09/12/1954 combinada com a lei 3067 de 22/12/1956. Ele foi incorporado ao exército Brasileiro 20/06/1959, tendo sido considerado apto, e foi destacado para servir no 24º Batalhão de Caçadores em São Luiz no Maranhão. Quando servia foi acometido de Tuberculose ativa. Quando esteve no hospital foi anulada a sua incorporação e um dia após esse fato foi considerado, como forma de justificativa seu licenciamento. O suplicante então requereu administrativamente a sua reforma o que lhe foi indeferido. Ele pede então a sua reforma na graduação de segundo sargento, com recebimento de vencimento e demais vantagens, a partir da data do licenciamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo . certidão de Situação Militar, 1963; Decreto-lei 9500 de 23/06/1946, artigo 85; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956 artigo primeiro.

O autor, Sub-Oficial da reserva remunerada, brasileiro, estado civil casado, residente á Avenida Suburbana nº 1496, bloco 3, entrada A, apartamento 101, em Benfica, Estado do Guanabara, requereu ao Ministro da Marinha os benefícios da Lei nº 22 de 08/06/1948 e da Lei nº 1156 de 12/08/1930, teve seu pedido indefirido sob a alegação de que não possuía o curso e que se referia o Aviso nº 444 de 10/03/1949, mas teria o curso enquadrado na "letra e" do referido aviso. O autor pediu então os benefícios a que tiha direito. A ação foi julgada improcedente. Boletim do Ministério da Marinha, em 1959; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1960; processo de anexo parecer 194, em 1960; histórico do curso de Comando de Pelotão ou Seção; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, de 12/12/1950.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-taifeiro de 2º classe da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Santana, nº 156. O suplicante foi licenciado em 20/12/1957, e incluído no serviço do Exército em 16/06/1952. Em 21/12/1955, o autor sofreu queimaduras de 1º e 2º graus nas mãos, antebraço, pés e pernas em virtude de um acidente com uma panela de mingau quente, sendo considerado incapaz definitivamente, licenciado das fileiras do Exército. Ele pediu a modificação do licenciamento em reforma, promover o suplicante a 3º Sargento e pagar os proventos atrasados e vantagens correlatas, com juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Geraldo Arruda Guerreiro e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Até tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; folha de alterações, de 1958; certificado de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz, de 08/07/1958; auto de vistoria, de 1960; Decreto-lei nº 9500, de 23/07/1946; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1946.

O autor fora incorporado à Polícia Militar, onde serviu por mais de 2 anos. O autor foi excluído por ser autuado em flagrante delito. Este afirma não ser verdadeira essa acusação, pois não houve flagrante e o inquérito foi arquivado. Uma vez que o inquérito não o incriminou, requereu sua reinclusão com taxas e vencimentos atrasados, com condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. procuração1960 tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ;Advogado Dr. Ely Loureiro Lima; código penal, artigo 155 e 176.

Os suplicantes, oficiais do Exército, propõem uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores, baseados no Decreto-lei no. 5165 de 31/12/1942, afirmam que os critérios ali estabelecidos não foram rigorosamente respeitados pela Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva. Declaram que a comissão escolheu militares que não tinham tal direito e a classificação dos subtenentes e tenentes não seguiu as regras. Fato esse reconhecido pelo próprio Ministério da Guerra. Os suplicantes requerem a reparação deste ato, pois foram excluídos de um benefício ao que tinham direito. Desejam ser transferidos para a reserva de 1a. linha, sendo considerados para o serviço ativo como 2o. Tenentes, com promoção à 1o. Tenente na ativa, depois promoção à Capitão pelo decreto citado, com todos os direitos e vencimentos atrasados. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o TFR , que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21,Santos, SP, Tabelião Protogenes Pinto D´Almeida, Itajubá, MG, 1958 a 1961; Boletim do Exército, 1959; Carta-Patente, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Código de Processo Civil, artigos 93 e 820; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Lei nº 1711 de 1932.

Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938; Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 2290; .

Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1938 e 1956; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 6300; Lei nº 1358 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 193.

Os autores, Contra Almirante, Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e 1º Tenente, residentes na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. Os autores permaneceram no serviço ativo por mais de trinta anos, e em face de diversas leis ao longo dos anos, Lei nº 1982 de 11/09/1953, os autores requereram a promoção ao posto imediato ao de seus postos, com as devidas vantagens relacionadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Promoção por Tempo de Serviço, 1929 a 1951; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1955; Decreto 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional, residente no endereço Rua Benjamin Constant, 1863, Teresina, Piaúi, entrou com uma ação contra a ré, representada pelo Ministro da Guerra, para pedir que fosse alçado ao posto de 3º Tenente, fundamentado na Lei nº 3940 de 1941, artigos 54 e 73. O suplicante expõe os motivos pelos quais requereu o posto de 3º Tenente. Ele ingressou no Exército Nacional em 1917 como soldado voluntário na 1ª Guerra Mundial. No dia 13 de julho de 1926 alcançou a graduação de 1º Sargento. Depois de 25 anos exercendo a função na caserna, foi reformado em 31 de maio de 1941. Os companheiros de caserna estavam gozando das vantagens pelas quais o suplicante lutava há muito tempo. Ele se matriculou em um curso de Comandante de pelotão que daria direito às estas vantagens, o curso era de três meses, mas quando ele estava no final do segundo mês do curso, um Comandante do Batalhão foi designado para comandar um contingente de homens, cabos, que saíram da Escola para a Revolução, a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo. O suplicante disse que foi requisitado para a frente de combate à sua revelia e nas trincheiras de São Paulo lutava pela legalidade, ele afirmou que em Mato Grosso, entre destes 280 homens requisitados, ele foi o homem de confiança do batalhão. Disse que conseguiu prestar os exames finais para Sargento e disse que não poderia ter deixado de cumprir as ordens de comando para a detração das fileiras da Revolução, pois seria visto negativamente. O Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 213, amparou estes homens na situação do autor, dando as vantagens perdidas com a convocação para o movimento. Pois isso, o autor pediu a sua colocação o posto e suas vantagens ao qual ele faria jus. A ação foi declarada perempta por Manoel B. Lima. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ 1959; Decreto-lei nº 7214 de 24/05/1941; Decreto nº 2186 de 13/05/1946, artigo 213; Lei nº 3940 de 1941, artigo 54, 73; Código Civil, artigo 178.

Os autores, militares, patentes Generais de Divisão, Generais de Brigada, Coronéis, Tenente Coronel, Tenente e Major, residentes na capital Rio de Janeiro, Caseambre, Minas Gerais e Barra do Piraí. Entraram com uma ação para citar a ré devido ao não-reconhecimento por parte desta dos seus direitos de promoção e graduação a que faziam jus segundo os termos expostos a seguir Os autores, como Oficiais do Exército permaneceram no serviço ativo por mais de 40 anos e devido a este tempo excedente, eles mereceriam receber uma promoção e graduação, as quais não lhes foram concedidas pelas autoridades administrativas. Estes direitos estariam assegurados pelos dispostos nas seguintes da Lei nº 29 de 8/01/1892, artigo 1, Lei nº 3454 de 06/11/1918, artigo 56, Lei nº 9698 de 02/12/1946, artigo 16 e Lei nº 1982 de 11/09/1953 e outras relacionas às anteriores. A ação ressalta que este princípio de promoções e graduações vinha sendo adotado desde o tempo do Alvará de 16/09/1790 de D. Maria I de Portugal como se vê nas coleções de leis da Biblioteca Nacional. Os autores pediram a realização das promoções e graduações nos seus postos mas os vencimentos atrasados correspondentes, totalizando o valor de CR$20.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 1482 de 11/09/1953; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 2437 de 07/03/1955.