Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, alegaram que a Lei nº 1316 de 20/01/1951, o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, garantiam no as vantagens calculadas sobre os padrões de vencimentos em vigor na época. Mas, com o advento da Lei nº 2710 as vantagens tratadas pela Lei nº 1316 passaram a ser calculadas sobre os vencimentos previstos nesta lei dezoito meses antes de entrar em vigor. Alegando que a Lei nº 2710 representa uma violação ao direito adquirido e que por causa dela os suplicantes recebem vantagens calculadas pelos vencimentos anteriormente vigentes, e não pelos vencimentos vigentes na época. Os suplicantes pediram o pagamento das diferenças entre as vantagens que recebiam, calculadas pelos vencimentos anteriormente vigentes, e o que deveriam receber. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ,1959, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e 1959, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente em Sepetiba, Estado da Guanabara, era militar reformado ocupando o posto de 1º Tenente da Força Aérea Brasileira. Ao ser transferido para a reserva remunerada, contava com mais de vinte e cinco anos de serviço, tendo cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul, e por isso recebeu a promoção aos postos de 2º Tenente e 1º Tenente nos termos da Lei nº 288. Mas além desses serviços prestados o suplicante também participou do movimento contra a Intentona Comunista de 1935, patrulhando a Baia de Guanabara. Portanto, o suplicante deveria ser beneficiado pela Lei nº 1267 de 9/12/1950. O suplicante pediu a sua promoção ao posto de Capitão, baseado na Lei nº 1267 e uma promoção ao posto de Major, nos termos do Lei nº 2370, com o pagamento dos vencimentos atrasados a partir das datas de publicação das citadas leis. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha RJ, 1963.

As suplicantes, brasileiras, fuincionárias públicas, domiciliadas na Cidade do Rio de Janeiro, escreventes-datilográfas da Diretoria de Obras e Fortificações do Ministério da Guerra, foram admitidas como diaristas de obras no citado ministério, exercendo funções burocráticas ou administrativas e mais tarde foram equiparadas aos Extra-numerários mensalistas, por força do artigo 1o. da Lei no. 3483, na função de Assistentes. Acontece que o Ministério da Guerra ao classificar as suplicantes na função de assistente lhes deu a referência 20 ao invés da referência 24, que era a referência mínima que se atribuia a funções administrativas. Esse equívoco ocorreu porque no quadro de pessoal do Ministério citado não existia o cargo da assistente e as suplicada decidiu enquadrá-las na referência 20 por achar os vencimentos dessa referência mais próximos do que então as suplicantes recebiam. Alegando que a referência 24 é adotada em todos os ministérios para as funções administrativas e de assistente e que a decisão de enquadrá-las ne referência 20 cria uma desigualdade de tratamento, as suplicantes pedem seu enquadramento na referência 24, desde a data de sua nomeação como assistentes com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente. As autoras apelaram, mas o prazo já havia expirado . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, 1964; Lei nº 3780, artigo 20 de1960; Lei Federal nº 3483 de 1958.

O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Ministério da Marinha; Termo de Inspeção de Saúde do Ministério da Marinha de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2370 de 1954; Lei 94 de 1947; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os autores, segundo-tenentes reformados da Armada Nacional, requereram a anulação do ato do poder executivo que mandou pagar as gratificações adicionais de 10 e 15 por cento de tempo de serviço apenas a contar de 01/01/1911. Os autores alegaram que deveriam mandar pagar a contar das datas em que se verificaram os decênios e quindecênios de serviço dos respectivos. Juiz Costa e Silva. Processo inconcluso. Certidão de Alistamento; Procuração; Ficha de Requerimento 5; Jornal Diário de Notícias; Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo III; Código Civil, artigos 159 e 4317; Lei nº 5167 A de 12/01/1927, artigo 7; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Advogado Duiglio Langhé, Rua do Theatro, 1 - RJ.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947; Diário Oficial, 1941-1954; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63 - RJ, 31/03/1944; procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64 - RJ, 09/01/1945; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 11/01/1949; demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941; boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso; decreto no. 23976 de 1934; decreto no. 24287 de 1934; decreto 204 de 1934, artigo 174; decreto lei 3042 de 11/02/1941; Cit Clovis Bevilaqua; Cit Bento de Faria; Cit Eduardo Espínola; Constituição Federal de 1937, artigo 160; lei de introdução ao código civil, artigo 6o.; decreto 3042 de 1931; Constituição Federal de 1934, artigo 164; lei 23125 de 21/08/1933; código da justiça militar, artigo 90.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar correção da sua reforma no posto de 3º sargento, com todos os direitos e vantagens decorrentes, bem como gratificação por tempo de serviço. reforma por incapacidade. O juiz Ney Magno Valadares julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1969; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Este servia na Estação Central Radio da Marinha. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de Capitão Tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Procuração Tabelião Mario Cerqueira - RJ, 1970; Atestado de vínculo empregatício, 1965; Carta de solicitação de promoção, 1965.

Os autores requereram a apostila de suas portarias de admissão no quadro dos operários do Arsenal da Marinha, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Como também, a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de funções correspondentes no Ministério da Marinha.

O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nº 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a ação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 20910 de 1932, Lei nº 3940 de 1941, Lei nº 616 de 1951; Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969 e 1970.