A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Vieira de Araújo, 541, Rio de Janeiro alegou que seu marido João Francisco Moreira era TA-ARMO da Marinha Nacional. A suplicante, de acordo com a Lei nº 2370, artigos 32 e 33, requereu a sua promoção, post mortem ao posto de 3º Sargento, sendo a sua pensão enquadrada nos novos vencimentos. O juiz julgou prejudicada a ação. Folha de Alteração, 1966; Contra-cheque de Aposentadoria, 1968; Certidão de Óbito, 1963; Título de Pensão Militar, 1963; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Gustavo Sampaio no. 854, alegou que era diplomado em Farmácia pela Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro, e requereu que a ré fosse condenada a efetuar a sua matricula na Escola de Saúde do Exército. De acordo com a Lei n° 2167 de 11/01/1954 pretendia matricular-se no Curso de formação de oficial farmacêutico, já que havia sido rejeitado por possuir mais de 38 anos de idade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. diploma da Faculdade de Farmácia e Odontologia do RJ, em 1957; instruções para admissão a Escola de Saúde do Exercito, em 1957; boletim do exercito no. 8, em 1956; projeto no. 1699, em 1956; lei 2167 de 1956; câmara dos deputados; boletim do serviço de saúde, Capitães Médicos e 1º. Tenentes Dentistas; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; lei 2167, de 1954; decreto 4130, de 26/2/1952; lei 1125, de 07/06/1950.

O autor era estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Santa Luzia 217 Piabetá, Magé Rio de Janeiro, reservista de 1a. categoria do Exército, 2o. Regimento de Infantaria. Foi acidentado por estilhaços de granada durante manutenção da ordem pública, sendo licenciado. Pediu reforma com 2 promoções, chegando a 2o. sargento, com vantagens e vencimentos integrais, pois encontrava-se inválido, conforme a Lei n° 2370, de 09/12/1954. O juiz julgou prescrita a ação. . Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ.

O autor era militar reformado como subtenente, residia à Rua Belo Vale 205, Jacarepaguá. Recebeu convocação ao serviço ativo em função da 2ª. Guerra Mundial. Com base na Lei n° 1267 de 1950 e Lei n° 2370 de 1954, pediu promoção até 1º tenente, com vencimentos atrasados. O juiz determinou o arquivamento do processo.

O autor, estao civil casado, Subtenente da Reserva Remunerada do Exército, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal. Tendo sido apenas promovido à 1º. Sargento no ato da passagem para a inatividade, pela Lei no. 1156 de 1950 e, posteriormente a promoção à Subtenente, em retificação do ato anterior, em que foi aplicado a Lei no. 935 de 1949, ainda assim os direitos a que faziam jus foram reduzidos. Sendo assim, requereu o autor a retificação dos decretos de promoção e reforma do autor para considerá-lo promovido, como se ainda na ativa estivesse; a consideração, em seguida, ou promoção de graduação a Subtenente pelo Decreto-Lei no. 3940 de 1941 artigo 99, à promoção a 2º. Tenente, face ao disposto na Lei no. 1156 de 1950 artigo 1º e Lei no. 616 de 1949 artigo 1º, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou embargar do recurso, mas teve seu pedido rejeitado, interpondo tempo depois um recurso extraordinário. procuração tabelião; Bruno Zaratin; rua Barão Itapetininga,50, SP; Diário Oficial de 1960.

Os autores, o 1º. , 2º. Tenente, estado civil casado, e o 2º. 2º. Sargento, estado civil viúvo, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, tendo ambos o excedente de tempo de serviço prestado na atitude, correspondente a 20 anos. Assim, requereram por direito e com base na Lei no. 1316 de 1951 artgo 290, o recebimento das cotas de gratificação adicionadas aos seus vencimentos integrais, bem como para aquele que recebesse tais cotas adicionais ao saldo, a correção do cálculo, concedendo os vencimentos integrais e a ele adicionando as referidas cotas. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário, que não chegou a ser julgado. apostila de carta-potente, em 1955; impresso: retificação dos cálculos dos proventos de inatividade, em 1954; (2) procurações tabelião; João Massot - 12ºOfício de Notas; rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 .

O autor, coronel reformado do Exército, estado civil viúvo, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, visto que exerceu o cargo de administrador da firma Japonesa, Algodoeira do Sul Limitada, durante o período da 2ª. Guerra mundial, assim requereu a sua promoção ao posto de General da Brigada, com as regalias e vantagens asseguradas pela Lei no. 1156 de 12/7/1950, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ele entrou com um recurso extraordinário e um pedido de embargo, mas ambos foram reputados. Diário Oficial, em 1951;procuração tabelião Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1952; procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, rua do Rosário, 134 RJ, em 1954.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro, era coronel, tendo sido transferido para a Reserva de 1ª classe em 1946, de acordo com a Lei nº 3940, como Tenente Coronel da Arma de Cavalaria, só sendo promovido à Coronel em 1950 nos termos do artigo 1° da Lei nº 1156. Com o advento da Lei nº 1267 de 09 de dezembro de 1950, que promoveu os que combateram a Revolução Comunista de 1935, o suplicante ficou com direito a ser promovido a General de Brigada, já que na época servia na Escola de Aviação Militar, estagiando no Curso de Estado Maior, que segundo o suplicante foi a área de ação mais importante contra o movimento revolucionário. O suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir de 09/12/1950, com o pagamento da diferença de vencimentos entre os postos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 1940; Apostila de carta-patente 1950; Folha de alterações 1935.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro, é sargento da Aeronáutica, desde 1946, por conclusão do curso de comandante de Pelotão, em 1948 fez concurso para o posto de Sub-Oficial sendo aprovado em todas as matérias. Mas mesmo sendo o primeiro colocado na lista para a promoção ao posto de sub-oficial, a Aeronáutica vem se recusando a promover o suplicante sob alegação de que este foi reprovado nos concursos feitos posteriormente. Alegando que a única exigência estabelecida é a aprovação no curso de Comandante de Pelotão. O suplicante pede sua promoção ao posto de Sub- Oficial com o pagamento de todos os vencimentos deste posto, a partir de novembro de 1953. O processo está inconcluso. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1960; certificado de curso regional de aperfeiçoamento de Sargentos, em 1949.

Os autores eram estado civil casados, militares, alegaram que estavam embarcados quando se deslocaram para o Nordeste em 1935, a fim de combater uma rebelião extremista, irrompida do Rio Grande do Norte. Intetona Comunista de 1935. Os suplicantes, transferido para a reserva remunerada, requereram as duas promoções de direito, conforme a Lei n° 2370 de 1954, Lei de Inatividade dos Militares, e a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Diário Oficial, 1965; Boletim do Ministério da Marinha, n. 36, 1961; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3783 de 20/07/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 39199 de 16/05/1950 .