O autor devidamente autorizado pelo ministro da marinha, propôs uma ação para garantir sua classificação da escala dos segundos tenentes comissários da Armada, visto que o Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3 , garante que o tempo de serviço só devia contar da data do termo de posse dada pelo Chefe do Estado Maior, a classificação pelo concurso tem conseqüência prática na carreira, avultando entre estas a de recomendar o oficial como tendo dado ilegível de suas aptidões intelectuais. Sentença julgada procedente. A ação chegou ao STF em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Foram citados Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3, Regulamento que baixou o Decreto nº 5464 de 22/02/1905, Decreto nº 1175 de 13/01/1901, Lei nº 221, artigo 13. Procuração, 1908.

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.

O autor requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que ofendeu a classificação de capitão de fragata da Armada Nacional, dada por merecimento, ao colocar acima do número ocupado pelo autor o capitão de fragata mais moderno Alteno Flavio de Miranda Correia. Participou em 1894 da invasão do Exército Federalista no Rio Grande do Sul. Ação julgada procedente, anulando aviso a que se refere o autor e o que demais foi pedido. Negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 16/01/1909; Ordem do Dia 2, 1894; Relação do Quadro de acesso e promoções do Corpo da Armada da Marinha, s/d; Reclamação Impressa contra colocação na escala do capitão de fragata, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 848 de 1890, artigo 161.

O Capitão Antonio Coutinho Gomes Pereira, adido naval à legação do Brasil em Londres, na Inglaterra, sentiu-se prejudicado pelo descumprimento do Decreto de 28/12/1904, uma vez que foi promovido ao posto de Capitão de Fragata da Armada Nacional sem receber seus direitos, regalias e interesses como tal e sem ser classificado propriamente na Escala desses oficiais. Objetivava, ainda, declarar nulo o ato do Vice-almirante Ministro da Marinha, que mandou colocar um capitão mais moderno que o suplicante acima do número deste. Assim, o suplicante propôs uma ação sumária especial a fim de ter seus direitos assegurados e cumpridos. A Sentença não foi identificada. Diário Oficial, 16/01/1909, 12/12/1908, 27/11/1911, 10/02/1911; (2) Procuração, tabelião, Pedro Evangelista de Casto, 1910, tabelião, Evaristo, 1910; (2) Ordem do Dia, nº33 Quartel General da Marinha, 1894 nº 63; Impresso; Reclamação contra a colocação na Escala de Fragata A.C. Gomes Pereira, 1911.

O autor era 2º Tenente Reformado do Exército. Alegou que era praça em 28/11/1911 e havia requerido ao Ministério da Guerra um ano de licença prêmio, de acordo com a Lei nº 42 de 15/04/1935. Seu pedido foi indeferido, sendo o suplicante reformado. O autor alegou, porém, que não havia completado 25 anos de serviço militar, conforme o Decreto nº 19507 de 18/12/1930, letra c. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a retificação do decreto que o reformou. Reforma. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Decreto de 24/09/193; Jornal Diário Oficial, 11/05/1937; Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931; Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936; Lei n ° 42, artigo 1 e 3; Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42; Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42; Constituição da República, artigo 113; Decreto n° 10712 de 25/04/1929; Lei n° 5631 de 31/12/1928; Decreto n° 20371 de 03/09/1931; Decreto n° 1939 de 29/08/1909; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não preste serviço militar, já que contraiu matrimônio antes de 1921 e sustenta filhos menores, na forma do decreto nº 15934 de 1923, artigo 134. Ordem concedida para o paciente ficar isento em tempos de paz. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Notificação de Sorteado, 1924; Declaração de Emprego, Oscar Philppi Companhia Limitada, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1918; Certidão de Nascimento, escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1919; Montepio dos Empregados Municipais, 1924; Certidão da 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de isentá-lo no serviço militar, visto que o mesmo era único arrimo de sua mãe, estado civil solteira e de sua irmã menor, nos termos do no. 1 do regulamento para esse serviço, aprovado pelo Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Recibo de Aluguel 2, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família de sua mãe, viúva, residente à Rua Conde de Porto Alegre. O juiz denegou a ordem pedida e condenou o impetrante nas custas.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar, tendo ficado por um mês a serviço da guerra decorrente da Revolução em São Paulo contra os rebeldes. Tal serviço de guerra não foi considerado e o paciente, praça do 1o. batalhão de artilharia, foi sorteado e obrigado a servir por 1 ano. O juiz negou provimento à ordem impetrada e o condenou a pagar as custas.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Georgina Passagem Coelho e de seus 2 filhos menores. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Certidão de Nascimento 2, 1923 e 1921; Certidão de Casamento, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.